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  Constituição 01/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunido sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por força do Art.11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a Constituição Estadual, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/1989

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade698324/08/2021 Supremo Tribunal Federal Art. 56, XXVO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 56, XXV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Ação Direta de Inconstitucionalidade668422/02/2021 Supremo Tribunal Federal Art. 58, § 5º, incisos I e II, e § 9ºO Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, § 5º, incisos I e II, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e ao art. 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do ES.
Ação Direta de Inconstitucionalidade628311/12/2019 Supremo Tribunal Federal §§ 5º e 9º, do art. 58, com a redação conferida pela EC nº 113Aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade349905/12/2019 Supremo Tribunal Federal Art. 280 e parágrafo único PrejudicadaProcedente . O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 280. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019. Acórdão, DJ 05.12.2019.
Ação Direta de Inconstitucionalidade42209/09/2019 Supremo Tribunal Federal artigo 41 do ADCTO Tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 do ADCT
Ação Direta de Inconstitucionalidade567415/03/2017 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional 94 (§6º do art. 123)Relator: Min. Gilmar Mendes Decisão Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade material do §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae ANADEP - Associação Nacional de Defensores Públicos, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade551705/05/2016 Supremo Tribunal Federal Emenda n° 095 - aguardando julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade541617/11/2015 Supremo Tribunal Federal Expressão "Procurador Geral da Justiça", constante no art. 57, caput" e § 2°.PrejudicadaO Tribunal declarou a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade494423/04/2013 Supremo Tribunal Federal o trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes do § 1º do art. 130.O Tribunal julgou procedente julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do trecho "não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.
Ação Direta de Inconstitucionalidade487017/10/2012 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional n° 085O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 109, inciso I, alínea h, e delimitou os efeitos da presente decisão, ressalvando da sua incidência os processos já transitados em julgado, com fundamento na garantia da segurança jurídica. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade392218/07/2007 Supremo Tribunal Federal § 001º, do art. 128O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Ação Direta de Inconstitucionalidade479207/06/2006 Supremo Tribunal Federal segunda parte do art. 93 O Tribunal julgou parcialmente procedente a segunda parte do art. 93 (“ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”)
Ação Direta de Inconstitucionalidade479207/06/2006 Supremo Tribunal Federal inciso XXI do art. 56 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 56 “processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Ação Direta de Inconstitucionalidade291116/05/2005 Supremo Tribunal Federal expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “Presidente do Tribunal de Justiça” inserta no caput e nos § § 1º e 2º do artigo 57 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 08
Ação Direta de Inconstitucionalidade271023/04/2003 Supremo Tribunal Federal § 1º do art. 128 O Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 128
Ação Direta de Inconstitucionalidade282007/01/2003 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 035Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade277602/12/2002 Supremo Tribunal Federal Art. 130 Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade275508/11/2002 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 030 - inciso III do parágrafo único do art. 063.PrejudicadaImprocedente. Plenário, 06.11.2014. Acórdão, DJ 01.12.2014.
Ação Direta de Inconstitucionalidade260030/01/2002 Supremo Tribunal Federal Art.148 O Tribunal deferiu a liminar para suspender a eficácia do Art.148 da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a redação imprimida pela EC nº 37/ 2002. Decisão Monocrática - Prejudicado pela perda superveniente do objeto - Brasília, 21 de março de 2016.
Ação Direta de Inconstitucionalidade234913/11/2000 Supremo Tribunal Federal § 002º do artigo 229 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão “urbano e”, contida no § 002º do artigo 229, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 025/1999.
Ação Direta de Inconstitucionalidade150516/09/1999 Supremo Tribunal Federal §3º do artigo 187 O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no §3º do artigo 187
Ação Direta de Inconstitucionalidade199409/09/1999 Supremo Tribunal Federal § 006 º do art. 074 e do art. 279O Tribunal julgou procedente a ação direta, para suspender a eficácia do § 006 º do art. 074 e do art. 279
Ação Direta de Inconstitucionalidade199409/09/1999 Supremo Tribunal Federal art. 279O Tribunal julgou procedente a ação direta do art. 279, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017 - Plenário, 24.5.2006.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196610/03/1999 Supremo Tribunal Federal § 5º do art. 74 O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, em parte, a eficácia do § 5º do art. 74 , a expressão “e serão nomeados, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, e Bacharéis em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis de nível superior, ou com mais de dez anos de exercício de função pública comprovada”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196409/03/1999 Supremo Tribunal Federal as expressões “e pela Mesa da Assembleia Legislativa” e “e Mesas das Câmaras Municipais”, dos incisos I e II do art. 71 O Tribunal julgou prejudicada a ação em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 que resultou na eliminação das expressões impugnadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade196409/03/1999 Supremo Tribunal Federal expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2ºO Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente parte da ação para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da expressão “e o Presidente da Câmara”, contida no art. 29, § 2º
Ação Direta de Inconstitucionalidade101315/06/1994 Supremo Tribunal Federal Paragrafo 002 º do artigo 094 e artigo 095Deferida O Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do § 002 º do art. 094 e do art. 095. Plenário , 19.10.1995 - Acórdão , DJ 17.11.1995 .Republicado acórdão , DJ 24.11.1995 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade48618/04/1991 Supremo Tribunal Federal Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90o Tribunal julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90
Ação Direta de Inconstitucionalidade41917/12/1990 Supremo Tribunal Federal inciso I , § 001 º do art. 074 o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso I , § 001 º do art. 074
Ação Direta de Inconstitucionalidade42317/12/1990 Supremo Tribunal Federal artigo 32 O Tribunal julgou procedente quanto ao artigo 32 do ADCT. Plenário, 02.08.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade41714/12/1990 Supremo Tribunal Federal arts. 033 e 034 do ADCT O Tribunal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 033 e 034 do ADCT. Plenário, 5.3.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade40112/11/1990 Supremo Tribunal Federal Expressoes " correspondente a carreira dos membros do Ministerio Publico " inseridas no artigo 276DeferidaO Tribunal julgou procedente e declarou a inconstitucionalidade , no art. 276, da expressão " correspondente à carreira dos membros do Ministério Público ". - Plenário , 17.09.1998 - Acórdão , DJ 08.09.2000 .
Ação Direta de Inconstitucionalidade40012/11/1990 Supremo Tribunal Federal Inciso V do parágrafo único do art. 63 O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Ministério Público” contida no art. 63, parágrafo único, V, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e fixou a seguinte tese de julgamento: “A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º”, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição à expressão. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade40012/11/1990 Supremo Tribunal Federal A expressão "do Ministério Público" contida no art. 63, parágrafo único, V.O Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão “do Ministério Público” contida no art. 63, parágrafo único, V. Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade36924/09/1990 Supremo Tribunal Federal art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias O Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT. Plenário, 9.12.1998.
Ação Direta de Inconstitucionalidade19017/01/1990 Supremo Tribunal Federal expressões “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.ADI perdeu o objeto tendo em vista as alterações levadas com a edição da Emenda Constitucional nº 14, de 1º.12.1998 que resultaram na revogação específica das expressões impugnadas. “da ilha oceânica de Trindade e do arquipélago de Martin Vaz", contidas no Art. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade14824/11/1989 Supremo Tribunal Federal art. 278 O Tribunal julgou improcedente por se tratar de norma de conteúdo programático. Plenário, 20.11.1997.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013Mencionao § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.974/2013 10/01/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.971/2012 28/12/2012Mencionao inciso IX do artigo 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo.
Lei Ordinária9.961/2012 20/12/2012Mencionao artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.927/2012 19/11/2012Mencionao artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.923/2012 19/11/2012Mencionao artigo 253 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual99/2014 10/12/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual99/2014 10/12/2014Menciona§ 5º do Artigo 58
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionano artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionaa Lei nº 7.935, de 13.12.2004.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Menciona artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.890/2012 30/07/2012Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.871/2012 10/07/2012MencionaO inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar98/1997 12/05/1997Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual98/2014 26/03/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual98/2014 26/03/2014IncluiSeção VI no Capítulo II do Título IV
Lei Ordinária9.796/2012 25/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.796/2012 25/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.795/2012 25/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.795/2012 25/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.794/2012 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.793/2012 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.792/2012 25/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.782/2012 05/01/2012Menciona § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.781/2012 04/01/2012Mencionao artigo 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.776/2012 02/01/2012Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.776/2012 02/01/2012Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.775/2012 02/01/2012MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.769/2011 28/12/2011MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.748/2011 09/12/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.748/2011 09/12/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.713/2011 06/10/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.713/2011 06/10/2011Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar971/2021 14/07/2021Regulamenta§ 10 do art. 229
Lei Ordinária9.709/2011 29/09/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.707/2011 22/09/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.707/2011 22/09/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.707/2011 22/09/2011Incluio § 2º no artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004.
Emenda à Constituição Estadual97/2014 27/03/2014MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual97/2014 27/03/2014Alteraincisos XIX e XX do Artigo 56
Lei Complementar97/1997 12/05/1997Mencionao Artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.681/2011 10/08/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.681/2011 10/08/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionaos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.680/2011 28/07/2011Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Complementar968/2021 14/07/2021Menciona
Lei Ordinária9.679/2011 21/07/2011Mencionao artigo 32, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.676/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.676/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.675/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.675/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.674/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.674/2011 14/07/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.659/2011 18/05/2011Mencionao artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.636/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.636/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.635/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.635/2011 24/03/2011Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.626/2011 21/02/2011Mencionao artigo 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.624/2011 20/01/2011Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.611/2010 31/12/2010Mencionao inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.604/2010 28/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.604/2010 28/12/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.603/2010 28/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.603/2010 28/12/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual96/2013 18/12/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual96/2013 18/12/2013Incluiinciso XII no Artigo 23 Art. 25-A Art. 85-A
Lei Ordinária9.585/2010 08/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.585/2010 08/12/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.584/2010 08/12/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.584/2010 08/12/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.582/2010 07/12/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.564/2010 25/11/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.564/2010 25/11/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.545/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.545/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.544/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.544/2010 07/10/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.542/2010 24/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.542/2010 24/09/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.537/2010 23/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.537/2010 23/09/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.536/2010 23/09/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.517/2010 16/09/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.514/2010 10/09/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.514/2010 10/09/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.503/2010 10/08/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.503/2010 10/08/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.502/2010 10/08/2010Mencionaartigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.502/2010 10/08/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Menciona artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Menciona § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 158 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 159 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.501/2010 04/08/2010Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.500/2010 03/08/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.500/2010 03/08/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual95/2013 26/09/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual95/2013 26/09/2013MencionaArtigo 128 §§ 3º, 4º, 5º e 6º
Lei Complementar95/1997 28/01/1997MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.498/2010 22/07/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.498/2010 22/07/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.487/2010 07/07/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.487/2010 07/07/2010Menciona artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária9.486/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.486/2010 24/06/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.485/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.485/2010 24/06/2010Mencionaartigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.484/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.484/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.483/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.483/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.482/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.482/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.481/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.481/2010 24/06/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.461/2010 08/06/2010MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.453/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.453/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.452/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.452/2010 20/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.450/2010 19/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.450/2010 19/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.439/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.439/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.438/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.438/2010 04/05/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.428/2010 15/04/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.428/2010 15/04/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.415/2010 19/03/2010Mencionao inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.400/2010 21/01/2010Mencionao artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.400/2010 21/01/2010Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual94/2013 26/06/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual94/2013 26/06/2013IncluiArtigo 123 § 6º
Lei Ordinária9.389/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.389/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.388/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.388/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.387/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.387/2010 12/01/2010Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar938/2020 09/01/2020Menciona § 4º-D do art. 39, §§ 14 a 16 do art. 39, art. 137, parágrafo único,
Lei Ordinária9.377/2009 29/12/2009MencionaO inciso X, do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.368/2009 24/12/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.361/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.361/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.360/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.360/2009 15/12/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.344/2009 04/12/2009Alterao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.344/2009 04/12/2009Alterao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.334/2009 19/11/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.321/2009 05/11/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.314/2009 22/10/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.314/2009 22/10/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual93/2013 20/06/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual93/2013 20/06/2013IncluiArtigo 174 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária9.296/2009 18/09/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.296/2009 18/09/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.280/2009 11/08/2009MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 151, § 4º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionaos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.277/2009 05/08/2009Mencionao artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Complementar924/2019 17/10/2019MencionaInciso XIX do art. 32 e art. 36.
Emenda à Constituição Estadual92/2013 22/05/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual92/2013 22/05/2013IncluiArtigo 255 parágrafo único
Lei Ordinária9.175/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.175/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.174/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.174/2009 28/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.158/2009 22/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.158/2009 22/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.150/2009 12/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.150/2009 12/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.149/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.149/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.148/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.148/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.147/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.147/2009 08/05/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.125/2009 02/04/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.125/2009 02/04/2009Mencionao artigo 66, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.118/2009 12/03/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.118/2009 12/03/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.112/2009 16/01/2009Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.112/2009 16/01/2009Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.111/2009 16/01/2009Mencionao artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual91/2013 22/05/2013MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual91/2013 22/05/2013IncluiCapítulo II do Título IV Seção V
Lei Ordinária9.088/2008 22/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.088/2008 22/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.074/2008 09/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.074/2008 09/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.069/2008 01/12/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.069/2008 01/12/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.020/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.020/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.019/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.019/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.018/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.018/2008 24/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.013/2008 11/11/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.013/2008 11/11/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.009/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.009/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.008/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.008/2008 10/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.007/2008 10/10/2008MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.003/2008 06/10/2008Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária9.003/2008 06/10/2008Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual90/2012 05/12/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual90/2012 05/12/2012Inclui§ 9º ao Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual09/1996 08/07/1996MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual09/1996 08/07/1996Alteraincisos § 1º, do artigo 74
Lei Ordinária8.990/2008 16/09/2008Menciona§1º do art.66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.989/2008 16/09/2008Menciona§§ 1ºe 7º do art. 66 da Consituição Estadual de 1989.
Lei Ordinária8.975/2008 05/08/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Menciona§ 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008Mencionaartigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008MencionaO artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.969/2008 30/07/2008MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.959/2008 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.958/2008 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.957/2008 21/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.953/2008 15/07/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.950/2008 14/08/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.947/2008 02/07/2008Menciona§§ 1º e 7ºdo artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.917/2008 27/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.916/2008 27/06/2008Menciona §§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual89/2012 18/10/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual89/2012 18/10/2012Incluiparágrafo único do Artigo 186 incisos XII e XIII
Lei Ordinária8.891/2008 19/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.884/2008 10/06/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.870/2008 20/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.867/2008 14/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.866/2008 14/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar886/2018 04/04/2018Menciona
Lei Ordinária8.857/2008 07/05/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.845/2008 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constitução Estadual.
Lei Ordinária8.844/2008 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.843/2008 15/04/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.830/2008 17/03/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.822/2008 28/01/2008MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.821/2008 22/01/2008MencionaO artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.820/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.819/2008 18/01/2008Menciona§§ § 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.818/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.817/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.816/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.815/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.814/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.813/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.812/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.811/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.810/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.809/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.808/2008 18/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.807/2007 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual88/2012 02/10/2012Mencionacaput do Artigo 169 e caput do Artigo 176
Emenda à Constituição Estadual88/2012 02/10/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.797/2008 11/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.796/2008 10/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.795/2008 10/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.792/2008 04/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.791/2008 04/01/2008Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.775/2007 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.774/2007 18/12/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Complementar876/2017 15/12/2017MencionaO art. 227 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Complementar872/2017 07/12/2017MencionaO art. 216 da Constituição do Estado.
Emenda à Constituição Estadual87/2012 05/09/2012IncluiArtigo 32 § 18,
Emenda à Constituição Estadual87/2012 05/09/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Lei Ordinária8.670/2007 22/11/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.640/2007 05/10/2007Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.640/2007 05/10/2007Mencionaartigo 125 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.633/2007 26/09/2007Menciona§ 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.624/2007 19/09/2007Menciona§ 7° artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.610/2007 29/08/2007MencionaParágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.609/2007 29/08/2007MencionaParágrafos 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007Menciona§2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.604/2007 08/08/2007MencionaArtigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.603/2007 07/08/2007MencionaArtigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar860/2017 16/06/2017MencionaO § 5º do art. 74 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual86/2012 18/07/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual86/2012 18/07/2012Altera§ 5º do Artigo 229
Emenda à Constituição Estadual86/2012 18/07/2012IncluiArtigo 229 os §§ 6º, 7º, 8º e 9º
Lei Ordinária8.594/2007 13/07/2007MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar856/2017 16/05/2017Menciona
Lei Ordinária8.526/2007 25/06/2007MencionaArtigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual85/2012 10/07/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual85/2012 10/07/2012Incluiinciso I do Artigo 109 alínea “h”
Lei Complementar849/2017 13/03/2017MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.458/2007 22/01/2007MencionaO artigo 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.457/2007 16/01/2007MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.456/2007 11/01/2007MencionaOs §§ 5ºe 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.455/2007 09/01/2007MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.447/2006 19/12/2006MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.442/2006 13/12/2006MencionaO inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.439/2006 05/12/2006MencionaOs §§ 5º e 7º do artigo 66, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual84/2012 14/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual84/2012 14/06/2012Alteraartigo 12 e artigo 13
Lei Ordinária8.389/2006 24/10/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.379/2006 30/08/2006Menciona O artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO § 2º, do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 152, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.376/2006 31/08/2006MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.366/2006 07/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.365/2006 07/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5°e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.364/2006 10/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.363/2006 04/07/2006MencionaO artigo 66, §§ 5° e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar832/2016 24/08/2016MencionaO art. 32, II, parte final da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária8.309/2006 16/06/2006MencionaO artigo 66,§§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual83/2012 06/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual83/2012 06/06/2012AlteraArtigos 187 e 188
Lei Ordinária8.271/2006 15/03/2006MencionaO artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.266/2006 31/01/2006MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.263/2006 26/01/2006MencionaO artigo 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.261/2006 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.260/2006 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.248/2006 19/01/2006MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.228/2005 19/12/2005MencionaO Art. 226 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual82/2012 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual82/2012 05/06/2012IncluiArtigo 11 Parágrafo único
Lei Ordinária8.135/2005 30/11/2005Mencionaartigo 66, §§ 5° e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.120/2005 25/10/2005MencionaO artigo 66, § 7° da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.108/2005 06/10/2005MencionaO artigo 66, §§ 1° e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual81/2012 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual81/2012 05/06/2012Alterainciso VIII do Artigo 28 § 7º do Artigo 120
Lei Ordinária8.097/2005 28/09/2005Menciona O artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.094/2005 15/09/2005MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual .
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.083/2005 01/08/2005MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.068/2005 05/07/2005MencionaO artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.063/2005 28/06/2005MencionaO Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária8.060/2005 23/06/2005MencionaO Art. 66, § 2º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual80/2012 05/06/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual80/2012 05/06/2012AlteraArtigo 69
Emenda à Constituição Estadual08/1996 20/05/1996MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual08/1996 20/05/1996Alteraart. 57, “caput”, e seus §§ 1º, 2º e 3º
Lei Complementar08/1990 18/06/1990Altera o artigo 177 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.975/2005 05/04/2005MencionaO artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.975/2005 05/04/2005MencionaOs artigos 187, seus parágrafos e incisos e 194 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.974/2005 05/04/2005MencionaO artigo 66 § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.972/2005 31/03/2005MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.970/2005 20/01/2005MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual .
Lei Complementar797/2015 11/05/2015MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.969/2005 18/01/2005MencionaO art. 150, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.965/2004 30/12/2004MencionaO artigo 56, XXIII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.957/2004 20/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.938/2004 15/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 5ºe 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.923/2004 08/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.922/2004 07/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.922/2004 07/12/2004MencionaOs artigos 178º e 280º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.921/2004 07/12/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.920/2004 06/12/2004MencionaO artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.912/2004 03/12/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.911/2004 02/12/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual79/2012 24/05/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual79/2012 24/05/2012AlteraArtigo 85
Lei Complementar788/2014 19/08/2014MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.868/2004 25/10/2004MencionaO artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.862/2004 28/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.853/2004 23/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.852/2004 23/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.851/2004 22/09/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7ª da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.843/2004 13/08/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 150, §5º inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 150, §6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.840/2004 06/08/2004Menciona O artigo 154, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.836/2004 30/07/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.835/2004 30/07/2004MencionaO artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.819/2004 01/07/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.818/2004 30/06/2004MencionaO artigo 66, §ª 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.813/2004 23/06/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual78/2012 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual78/2012 19/04/2012AlteraArtigo 25
Lei Ordinária7.757/2004 18/05/2004Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.756/2004 18/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.755/2004 18/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.752/2004 07/05/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.746/2004 26/04/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.745/2004 26/04/2004MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.739/2004 08/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.738/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.737/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.736/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.735/2004 06/04/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.725/2004 17/01/2004MencionaO art. 150, §5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.722/2004 14/01/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.700/2003 29/12/2003MencionaO Art. 150, §1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual77/2012 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual77/2012 19/04/2012AlteraArtigo 123
Emenda à Constituição Estadual77/2012 19/04/2012AlteraArtigo 153
Lei Ordinária7.665/2003 15/12/2003MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.658/2003 05/12/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual76/2012 19/04/2012MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual76/2012 19/04/2012IncluiArtigo 6º-A
Lei Ordinária7.558/2003 13/11/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.505/2003 18/08/2003MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.503/2003 31/07/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO artigo 178 da Constituição do Estado.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO inciso I, do art. 64, combinado com § 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO artigo 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.500/2003 29/07/2003MencionaO § 2º do artigo 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual75/2011 07/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual75/2011 07/12/2011IncluiArtigo 133-A
Lei Complementar75/1996 10/01/1996Mencionao art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.454/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.453/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.452/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.451/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.450/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.449/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.448/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.447/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.446/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.445/2003 23/01/2003MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.441/2002 30/12/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.440/2003 06/01/2003MencionaO art.66, inciso 1º e § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.437/2002 10/12/2002Menciona O art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.436/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.434/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.433/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.432/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.431/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.430/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.429/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.428/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.427/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.426/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.425/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.424/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.423/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.422/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.421/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.420/2002 10/12/2002MencionaOs art. 66, § 7º, 249 inciso I, 252 e 256 da Constituição Estadual
Lei Ordinária7.419/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.418/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.416/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.414/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.413/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.412/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.411/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.410/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.409/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.408/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.407/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.406/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.405/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.404/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.403/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.402/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.401/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.400/2002 10/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual74/2011 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual74/2011 01/12/2011Alterainciso II do Artigo 71
Lei Ordinária7.399/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.398/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.397/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.396/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.394/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.393/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.392/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.391/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.390/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.390/2002 09/12/2002MencionaO art. 50, Parágrafo Único das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Lei Ordinária7.389/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.388/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.387/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.386/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.385/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.384/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.383/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.382/2002 09/12/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.341/2002 31/10/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.340/2002 31/10/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.337/2002 15/10/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.336/2002 15/10/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.311/2002 20/09/2002MencionaO art. 66, §7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.311/2002 20/09/2002MencionaO art. 32, inciso VIII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.305/2002 09/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.304/2002 30/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.303/2002 30/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.302/2002 20/08/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO Art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO inciso I, do art. 64, combinado com 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaOs arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002MencionaO art. 58, § 6º, Inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.300/2002 14/08/2002Menciona O § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual73/2011 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual73/2011 01/12/2011AlteraArtigo 32, caput
Lei Ordinária7.259/2002 22/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.248/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.247/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.246/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.245/2002 15/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.230/2002 03/07/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.229/2002 03/07/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual72/2011 01/12/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual72/2011 01/12/2011IncluiArtigo 91 XXIII
Lei Ordinária7.193/2002 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.192/2002 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.191/2002 26/06/2002MencionaO Art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.190/2002 26/06/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.173/2002 13/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.171/2002 07/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.163/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.162/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.161/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.160/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.159/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.158/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.157/2002 02/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.135/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.134/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.133/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.132/2002 18/04/2002MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.129/2002 15/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual71/2011 24/11/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual71/2011 24/11/2011Alteraparágrafo único do Artigo 176
Lei Ordinária7.064/2002 28/01/2002MencionaO art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária7.063/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.062/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.060/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.059/2002 25/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.052/2002 21/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.046/2002 08/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária7.045/2002 08/01/2002MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual70/2011 27/10/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual70/2011 27/10/2011AlteraArtigo 12
Lei Complementar70/1995 26/12/1995Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual07/1995 05/12/1995MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual07/1995 05/12/1995Revogainciso XI do Art. 23
Lei Ordinária6.973/2001 26/12/2001Mencionao Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.926/2001 18/12/2001MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.919/2001 17/12/2001Mencionao art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.919/2001 17/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.919/2001 17/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual69/2011 14/10/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual69/2011 14/10/2011AlteraArtigo 85
Lei Ordinária6.895/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.895/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.894/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.894/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.893/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.893/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.892/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.892/2001 07/12/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.891/2001 30/11/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.883/2001 29/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.882/2001 29/11/2001MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.871/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.870/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.869/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.868/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.867/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.866/2001 14/11/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.841/2001 20/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.841/2001 20/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.840/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.840/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar684/2013 08/04/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.839/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.839/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.837/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.837/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.836/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.836/2001 26/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.820/2001 25/10/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.820/2001 25/10/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual68/2011 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual68/2011 29/09/2011AlteraArtigo 79
Lei Ordinária6.780/2001 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.779/2001 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.778/2001 04/10/2001Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 150, §5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 150, §6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 150 §5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao §2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 156 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.748/2001 08/08/2001Mencionao art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.746/2001 07/08/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.746/2001 07/08/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.745/2001 03/08/2001Mencionao artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.745/2001 03/08/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.727/2001 16/07/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual67/2011 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual67/2011 29/09/2011Alteradenominação do Capítulo IV, caput do artigo 198
Lei Ordinária6.697/2001 22/06/2001Mencionao inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.696/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.696/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.695/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.695/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.694/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.694/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.693/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.693/2001 13/06/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.685/2001 28/05/2001Mencionao inc. XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.685/2001 28/05/2001Mencionao inciso XVI, do artigo 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.670/2001 17/05/2001Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.669/2001 17/05/2001Mencionao Artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.667/2001 04/05/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.664/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.663/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.662/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.661/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.660/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.659/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.658/2001 26/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.650/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.649/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.648/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.647/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.646/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.645/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.644/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.643/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.642/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.641/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.640/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.639/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.638/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.637/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.636/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.635/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.634/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.633/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.632/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.631/2001 16/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.630/2001 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.629/2001 09/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.628/2001 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.627/2001 06/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.626/2001 05/04/2001Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.623/2001 15/02/2001Mencionaos §§ 1º e 7º do Artigo 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual66/2011 29/09/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual66/2011 29/09/2011AlteraArtigo 106
Lei Complementar66/1995 01/11/1995Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.504/2000 19/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual65/2011 15/08/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual65/2011 15/08/2011AlteraArtigo 26-A
Lei Ordinária6.486/2000 15/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.485/2000 14/12/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.420/2000 01/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar642/2012 15/10/2012MencionaO artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.419/2000 05/12/2000Mencionao artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.412/2000 23/11/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual64/2011 12/07/2011MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual64/2011 12/07/2011IncluiArtigo 182 VI, VII
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Menciona § 2º do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.343/2000 13/09/2000Mencionao art. 58, § 6º, inciso. II, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual63/2009 02/12/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual63/2009 02/12/2009Alteraincisos I, II e o § 4º do Artigo 71
Lei Ordinária6.244/2000 21/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.238/2000 14/06/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.228/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.227/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.226/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.225/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.224/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.223/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.222/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.221/2000 07/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.218/2000 12/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.217/2000 06/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012Menciona
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaO artigo 73, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaOs incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaO § 1º do artigo 76 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.209/2000 25/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.208/2000 25/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.207/2000 24/05/2000Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.207/2000 24/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.207/2000 24/05/2000Mencionaos artigos 167, incisos III e V e 200, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.206/2000 17/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.200/2000 09/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual62/2009 25/11/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual62/2009 25/11/2009IncluiArtigo 56 XXIX
Lei Ordinária6.199/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.198/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.197/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.196/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.195/2000 08/05/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.193/2000 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.192/2000 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.191/2000 27/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.190/2000 11/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Resolução6.189/2019 29/05/2019Menciona§ 20 do caput do Art. 32
Lei Ordinária6.188/2000 03/04/2000Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.187/2000 03/04/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.185/2000 29/03/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.184/2000 29/03/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar618/2012 10/01/2012MencionaO artigo 208 da Constituição Estadual.
Lei Complementar615/2011 16/12/2011MencionaO artigo 61 do ADCT da Constituição Estadual.
Lei Complementar615/2011 16/12/2011MencionaO artigo 62, incisos I, II, IV, V, VI e VII, do ADCT da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual61/2009 16/06/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual61/2009 16/06/2009AlteraArtigo 182
Lei Ordinária6.093/2000 21/01/2000Mencionao artigo 66, 1º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.093/2000 21/01/2000Mencionao artigo 66, 7º. da Constituição Estadual
Lei Ordinária6.070/2000 14/01/2000Mencionao Artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.070/2000 14/01/2000Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.054/1999 23/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.053/1999 28/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária6.029/1999 16/12/1999Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual60/2009 12/02/2009MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual60/2009 12/02/2009AlteraArtigo 36 Artigo 167 Artigo 170 Artigo 171 Artigo 185 Artigo 198 Artigo 200 Artigo 202 Artigo 203 Artigo 229 Artigo 269 Artigo 271 Artigo 281
Emenda à Constituição Estadual06/1993 01/01/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual06/1993 01/01/1993Alteracaput do art. 281
Lei Ordinária5.942/1999 26/10/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.937/1999 29/09/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.921/1999 23/09/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual59/2008 19/11/2008IncluiArtigo 32 § 17
Emenda à Constituição Estadual59/2008 19/11/2008MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual59/2008 19/11/2008Alterainciso VI do Artigo 32
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 5º, I, II e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaOs arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.896/1999 29/09/1999MencionaO art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.893/1999 21/07/1999Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.871/1999 28/06/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.850/1999 20/05/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.847/1999 19/05/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.839/1999 16/04/1999MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.838/1999 16/04/1999MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.836/1999 09/02/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º, da Constituição Estadual
Lei Ordinária5.835/1999 19/03/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.834/1999 28/01/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.833/1999 29/01/1999MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.829/1999 19/01/1999MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual58/2008 20/06/2008MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual58/2008 20/06/2008Incluiartigo 211 inciso VI
Lei Ordinária5.791/1998 23/12/1998MencionaO inciso X, do Art. 56, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.761/1998 08/12/1998MencionaO Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.751/1998 05/11/1998MencionaO Artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.747/1998 23/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.746/1998 22/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º. da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.743/1998 20/10/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.729/1998 16/09/1998MencionaO § 2º do Artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.721/1998 20/08/1998MencionaO art. 32, IX, da Constituição do Estado.
Lei Ordinária5.719/1998 07/08/1998MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 150, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO § 2º do Art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaOs Arts. 48, § 3º, 105, § 1º· e 116 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaOs Arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaOs Arts. 162 e 167 Parágrafos Únicos e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.713/1998 31/07/1998MencionaO Art. 146, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual57/2007 20/12/2007MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual57/2007 20/12/2007IncluiArtigo 229 §§ 4º e 5º
Lei Ordinária5.665/1998 25/06/1998MencionaO artigo 66, parágrafo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.649/1998 19/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.647/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.646/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.645/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.644/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.643/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.642/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.641/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.640/1998 14/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.638/1998 13/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.636/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.635/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.634/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.633/1998 07/05/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.633/1998 07/05/1998MencionaO Art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.631/1998 24/04/1998MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.628/1998 03/04/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.627/1998 03/04/1998MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual56/2007 19/12/2007MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual56/2007 19/12/2007Alterainciso III do § 4º
Emenda à Constituição Estadual55/2007 26/10/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual55/2007 26/10/2007Alteraalínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.484/1997 29/10/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.474/1997 09/10/1997Mencionao artigo 283 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.468/1997 23/09/1997Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.455/1997 12/09/1997Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.436/1997 31/07/1997Mencionaa artigo 69 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 20 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 153, Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 50, I e III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 152, III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao § 20 do art. 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 106 e parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 152, § 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionaa Constituição Estadual art. 152, VII.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionaos arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 162 e 167, parágrafo único e incisos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao artigo 146, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 150, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 38, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual54/2007 22/08/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual54/2007 22/08/2007AlteraArtigo 15 Parágrafo único
Lei Ordinária5.387/1997 04/04/1997Alterao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.379/1997 24/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.378/1997 24/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.377/1997 22/01/1997Mencionao art. 187, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.377/1997 22/01/1997Mencionao art. 187, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.374/1997 21/01/1997Mencionao § 4º do artigo 71 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.372/1997 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.371/1997 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.370/1997 09/01/1997Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.361/1996 30/12/1996Mencionao art.45 das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.303/1996 16/12/1996MencionaO artigo 222 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual53/2007 18/07/2007MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual53/2007 18/07/2007AlteraArt. 53 § 2º, Art. 56 XX e XXII, Art. 59 Parágrafo único,Art. 66. § 4º
Lei Ordinária5.287/1996 22/11/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.284/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.283/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.282/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.281/1996 25/10/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.276/1996 09/10/1996MencionaO artigo 210 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.275/1996 24/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.273/1996 18/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.272/1996 18/09/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.262/1996 12/09/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 150, §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaOs arts. 158, 159, 162, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 152, III e VII e § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 167, Parágrafo Único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.254/1996 31/07/1996MencionaO art. 152, VII da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.247/1996 11/07/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.244/1996 03/07/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.243/1996 03/07/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.231/1996 17/06/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.229/1996 04/06/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.226/1996 29/05/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.218/1996 16/05/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.216/1996 09/05/1996MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.201/1996 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.200/1996 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual52/2006 14/12/2006MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual52/2006 14/12/2006Alteraalínea “c” do inciso XVII do Artigo 32
Lei Ordinária5.199/1996 03/04/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.195/1996 25/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.194/1996 25/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.193/1996 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.192/1996 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.191/1996 21/03/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.183/1996 22/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.182/1996 16/01/1996MencionaO Art. 150, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.181/1996 16/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.181/1996 16/01/1996MencionaA Lei nº 3.559/1983.
Lei Ordinária5.174/1996 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.173/1996 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.172/1996 04/01/1996MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.165/1995 20/12/1995MencionaO art. 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.160/1995 21/12/1995MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual51/2006 07/12/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual51/2006 07/12/2006IncluiArtigo 20 § 1º e § 2º
Lei Complementar51/1994 13/07/1994Mencionao artigo 66, §§ 1º. e 7º., da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 150, § 5º, inciso I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 154, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO § 8º do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO inciso XV do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.077/1995 19/07/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.069/1995 12/07/1995MencionaO art. 186 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.031/1995 04/04/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.030/1995 29/03/1995MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária5.018/1995 03/02/1995MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual50/2006 22/11/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual50/2006 22/11/2006AlteraArtigo 58
Emenda à Constituição Estadual05/1993 18/06/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual05/1993 18/06/1993Revogaparágrafo 6º, inciso III do Artigo 39
Lei Ordinária4.983/1994 15/12/1994MencionaO artigo 66, § 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.980/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.979/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.978/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.977/1994 01/12/1994MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.965/1994 17/08/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.964/1994 17/08/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 11 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaOs arts. 9º, 38, 146, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 150, § 5º, I, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual49/2006 17/08/2006MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual49/2006 17/08/2006AlteraArtigos 32 e 152
Lei Ordinária4.874/1994 14/01/1994MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.873/1994 14/01/1994MencionaO art. 164 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.842/1993 23/12/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.834/1993 29/11/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.822/1993 22/10/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.812/1993 24/09/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.811/1993 23/09/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.803/1993 27/08/1993MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaOs arts. 91, XVI, e 150, II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 150, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 167, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaOs arts. 38, 116, 146, 151, 152, 154, 159, 162, 167 e 178, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 150, § 5º, I e II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 167, parágrafos único e incisos, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaOs arts. 48, § 3º e 105, § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual48/2004 15/12/2004MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual48/2004 15/12/2004AlteraArtigo 26
Emenda à Constituição Estadual48/2004 15/12/2004IncluiArt. 26-A
Lei Ordinária4.794/1993 02/08/1993MencionaO artigo 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.791/1993 14/07/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.790/1993 07/07/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.784/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.783/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.782/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.781/1993 21/06/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.778/1993 09/06/1993MencionaOs parágrafos 1º e 2º, artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.767/1993 15/04/1993MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.755/1993 11/01/1993MencionaO art. 81 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.737/1993 05/01/1993MencionaO art. 197 e seus parágrafos da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.718/1992 23/12/1992MencionaO art. 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.702/1992 09/12/1992MencionaO parágrafo 2º do art. 258 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual47/2004 07/04/2004MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual47/2004 07/04/2004MencionaArtigo 32, "caput"
Lei Ordinária4.671/1992 21/10/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.671/1992 21/10/1992MencionaO artigo 189 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.670/1992 08/10/1992MencionaO art. 164, X, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.668/1992 14/09/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 151, § 2º, inciso I a III, e § 3º e 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 154, parágrafo único da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaNo art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaOs arts. nº 146, 151, 154, 159, 162, 167, 178, 281 e 282 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 55, inciso II, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 91, inciso XVI da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 150, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 152, inciso III, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaOs artigos 48, § 3º, 105 e § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.660/1992 31/07/1992MencionaO art. 154, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.659/1992 27/07/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.641/1992 26/05/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.638/1992 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.637/1992 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.636/1992 14/04/1992MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.634/1992 30/03/1992MencionaO art. 91, XVII, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.630/1992 30/01/1992MencionaO artigo 150, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.628/1992 21/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.628/1992 21/01/1992MencionaO art. 172, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.627/1992 21/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.626/1992 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.625/1992 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.624/1992 17/01/1992MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual46/2003 20/10/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual46/2003 20/10/2003Mencionainciso V do Artigo 91
Lei Ordinária4.597/1991 04/12/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.595/1991 03/12/1991MencionaO art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.595/1991 03/12/1991MencionaOs art.s 29 § 4º, 150 § 3º, 169 § único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.579/1991 04/12/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.575/1991 18/11/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.552/1991 13/09/1991MencionaO artigo 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.544/1991 26/07/1991MencionaO art. 197 e § 1º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.544/1991 26/07/1991MencionaO art. 170, II e VI, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.544/1991 26/07/1991MencionaOs arts. 176 e 197, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO § 5º e seu Inciso II, do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs artigos 153, 159, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs arts. 9º, 11, 41, 43, 44, 46 e 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs arts. 56, inciso III, IV e V, 105, § 1º e 116, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO § 11 do art. 32 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs artigos 153, 159, 167, 178 e 281 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaOs incisos II III, do art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei Ordinária4.543/1991 26/07/1991MencionaO art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.526/1991 11/04/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.526/1991 11/04/1991MencionaO art. 224 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.525/1991 05/03/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.524/1991 05/03/1991MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.521/1991 18/01/1991MencionaOs incisos I e II do § único do artigo 167 Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.519/1991 15/01/1991MencionaO art. 32, inciso IX da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.515/1991 16/01/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.514/1991 11/01/1991MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual45/2003 13/10/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual45/2003 13/10/2003Altera§ 2º do Artigo 60
Lei Ordinária4.491/1990 26/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.490/1990 26/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.488/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.487/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.486/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.485/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.484/1990 17/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.483/1990 12/12/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.476/1990 29/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.475/1990 03/12/1990MencionaO parágrafo único do Art. 180 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.475/1990 03/12/1990MencionaOs Arts. 174 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.474/1990 03/12/1990MencionaOs Artigos 189 e 190 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.468/1990 22/11/1990MencionaO § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.467/1990 22/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.466/1990 20/11/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.445/1990 15/10/1990MencionaOs §§ 2º e 3º e o próprio art. 216 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.441/1990 05/10/1990MencionaO Art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.440/1990 02/10/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.432/1990 20/09/1990MencionaO § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.431/1990 20/09/1990MencionaO § 5º do Art. 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.429/1990 08/08/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.428/1990 03/08/1990MencionaArts. 59 e 187, §§ 3º e 5º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.427/1990 03/08/1990MencionaO “caput” do Art. 187 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.426/1990 26/07/1990MencionaDispositivos da Consttuição Estadual.
Lei Ordinária4.422/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.421/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.420/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.419/1990 23/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.418/1990 18/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.417/1990 18/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.404/1990 05/07/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual44/2003 11/09/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual44/2003 11/09/2003Altera"caput" do Artigo 44
Lei Ordinária4.397/1990 28/06/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaO artigo 272, incisos III, IV e V da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaO inciso I do artigo 250 da Carta Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaO artigo 50, § único, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Lei Ordinária4.383/1990 13/06/1990MencionaOs artigos 50, 51 e 52 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, da Carta Estadual.
Lei Ordinária4.379/1990 08/06/1990MencionaOs §§ 5º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.370/1990 04/05/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.366/1990 18/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.365/1990 18/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.365/1990 18/04/1990MencionaO art. 155, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.361/1990 12/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.352/1990 06/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.351/1990 06/04/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.349/1990 03/04/1990MencionaO § 5º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.342/1990 23/01/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.328/1990 11/01/1990MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaA Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaO Art. 164, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaO art. 162, inciso IV da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.311/1989 29/12/1989MencionaO Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual43/2003 07/07/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual43/2003 07/07/2003Revogaincisos XXIV e XXV do Artigo 32 e os §§ 1º e 2º do Artigo 146
Emenda à Constituição Estadual43/2003 07/07/2003Menciona
Lei Ordinária4.299/1989 27/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.290/1989 01/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.289/1989 01/12/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.287/1989 30/11/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.278/1989 22/11/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.251/1989 03/08/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.240/1989 30/06/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.234/1989 29/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.232/1989 29/05/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.231/1989 29/05/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.228/1989 16/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.224/1989 11/05/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar421/2007 03/12/2007MencionaO art. 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual42/2003 07/07/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual42/2003 07/07/2003Altera§ 2º do Art. 49 e incisos X e XXIV do Art. 56
Lei Ordinária4.182/1988 21/11/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.154/1988 21/12/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.153/1988 21/12/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.128/1988 07/11/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.114/1988 20/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Complementar411/2007 27/08/2007MencionaO art. 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.104/1988 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.103/1988 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.102/1988 06/09/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual41/2003 29/04/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual41/2003 29/04/2003Altera§ 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Lei Ordinária4.062/1988 06/07/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.061/1988 06/07/1988MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.024/1987 23/12/1987MencionaO Art. 71, item IV, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.022/1988 10/05/1988MencionaO Parágrafo único, do Art. 48 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.009/1987 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.008/1987 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.007/1987 10/12/1987MencionaOs §§ 2º e 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual40/2003 22/04/2003MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual40/2003 22/04/2003Altera§ 5º do Art. 58
Emenda à Constituição Estadual40/2003 22/04/2003IncluiArt. 58 § 8º
Emenda à Constituição Estadual04/1993 16/06/1993MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual04/1993 16/06/1993Altera§ 4º do Artigo 58
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Menciona
Lei Ordinária3.949/1987 08/12/1987Mencionao Art. 47, § 5º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.945/1987 08/12/1987Mencionao § 5º do Art. 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual39/2002 20/05/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual39/2002 20/05/2002IncluiArt. 32, incisos XXIV e XXV
Emenda à Constituição Estadual39/2002 20/05/2002AlteraArt. 146
Lei Ordinária3.827/1985 24/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.820/1985 20/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.819/1985 20/11/1985MencionaO § 5º do artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual38/2002 18/04/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual38/2002 18/04/2002Altera§ 2º e suas alíneas, do Art. 74
Lei Complementar374/2006 13/09/2006MencionaO artigo 183 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual37/2002 25/01/2002MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual37/2002 25/01/2002Revoga§ 2º do Art. 219, e os Arts. 222, 223 e 224
Emenda à Constituição Estadual37/2002 25/01/2002Altera§ 1º do Art. 219 passa a vigorar como Parágrafo único e Art.148
Lei Ordinária3.687/1984 03/12/1984MencionaO § 5º do Artigo 47 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual36/2001 28/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual36/2001 28/12/2001AlteraArt. 139
Lei Complementar358/2006 22/03/2006MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual35/2001 14/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual35/2001 14/12/2001AlteraArt. 122 § § 4º, 5º, 6º e 7º
Emenda à Constituição Estadual34/2001 26/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual34/2001 26/12/2001AlteraArt. 51
Emenda à Constituição Estadual33/2001 30/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual33/2001 30/12/2001Altera§ 3º do Art. 51, § 2º do Art. 53, incisos XX e XXII do Art. 56 e § 4º do Art. 66
Emenda à Constituição Estadual32/2001 30/11/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual32/2001 30/11/2001Altera“Art. 61, Art. 62, Art. 63 e Par. único
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionaos artigos 29, § 2º da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionaartigo 56, XI e XXV, da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 73, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 32-XII da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao art. 138-II da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao parágrafo 1º do artigo 74, da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 121 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 40 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 142 da Constituição Estadual.
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Mencionao artigo 27, §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.
Emenda à Constituição Estadual31/2001 30/12/2001MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual31/2001 30/12/2001Altera§ 1º do Art. 128
Emenda à Constituição Estadual30/2001 18/06/2001Alterainciso III do parágrafo único do art. 63
Emenda à Constituição Estadual30/2001 18/06/2001MencionaArt. 62, § 3º
Lei Complementar30/1992 30/12/1992Mencionao artigo 74-I, da Constituição Estadual.
Lei Complementar30/1992 30/12/1992Mencionaa Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual03/1990 17/12/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual03/1990 17/12/1990Altera§ 2º do Art. 62
Lei Complementar298/2004 20/09/2004MencionaO art. 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar297/2004 27/07/2004MencionaO artigo 56, inciso X da Constituição Estadual.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004Menciona
Emenda à Constituição Estadual29/2000 30/11/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual29/2000 30/11/2000Altera“caput” do Art. 229
Lei Complementar289/2004 23/06/2004MencionaO artigo 56, inciso X da Constituição EstaduaL.
Lei Complementar280/2004 21/01/2004MencionaO art. 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual28/2000 13/07/2000Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual28/2000 13/07/2000Altera§ 2º do Artigo 60
Resolução2.700/2009 15/07/2009Menciona§ 5º do Art. 58; §§ 2º e 3º do Art 112; incisos III, IV e V do Art. 53; Art. 56; § 2º do Art. 57; § 6º do Art. 58 ; § 7º do Art. 66; § 7º do Art. 66; § 4º do Art. 60; §§ 3º e 7º do Art. 32; Art 32; § 2º e Art. 45; inciso V e VIII do Art. 71; inciso II d
Emenda à Constituição Estadual27/2000 13/07/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual27/2000 13/07/2000Altera§ 5º do Artigo 58
Emenda à Constituição Estadual26/2000 14/04/2000MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual26/2000 14/04/2000Alteraalíneas do § 2º do Art. 74
Lei Complementar259/2002 06/12/2002MencionaO art. 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar255/2002 05/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar254/2002 05/09/2002MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar253/2002 26/07/2002MencionaO art. 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar252/2002 12/07/2002MencionaO art.66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar251/2002 12/07/2002MencionaO art.66,§ 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual25/1999 13/12/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual25/1999 13/12/1999MencionaArt. 229
Lei Complementar241/2002 22/05/2002MencionaO art. 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual24/1999 17/11/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual24/1999 17/11/1999Mencionainciso XVII do artigo 91
Lei Ordinária2.390/1969 16/01/1969MencionaArt. 43 e seus §§ 1º e 2º
Lei Complementar239/2002 06/05/2002MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar236/2002 30/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar235/2002 30/04/2002MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaO art. 39 e seguintes da Constituição Estadual.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaO art. 104 da Constituição Estadual.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002Menciona Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual23/1999 01/07/1999MencionaArt. 62, § 3º ,Art. 21, Art. 32, Art. 33, Art. 38, Art. 39, Art. 41, Art. 42, Art. 43, incisos V e VI do Art. 103 inciso III, do Art. 104,inciso VI e a alínea b, do Art. 108, Art. 115, alínea c do Art. 119, Art. 126, Art. 127, § 4º, do Art. 130, Art. 154, inciso IV do Art. 170, Art. 209, Art. 276, Art. 5º, Art. 14 e Art. 52.
Emenda à Constituição Estadual23/1999 01/07/1999Inclui§ 3º ao Art. 106, Art. 126 III, inciso X ao Art. 152 e Art. 58, Art. 59 e Art. 60
Emenda à Constituição Estadual23/1999 01/07/1999Revogainciso VI do Art. 253, Art. 272, Art. 273 e Art. 49 e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual22/1999 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual22/1999 02/07/1999Alteraartigo 106
Lei Complementar217/2001 21/12/2001MencionaO Art. 55, X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar214/2001 17/12/2001MencionaO artigo 66, § 7º· da Constituição Estadual.
Lei Complementar210/2001 28/09/2001MencionaO Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar21/1992 22/07/1992Mencionaos §§ 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual21/1999 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual21/1999 02/07/1999Revogaartigo 37
Lei Complementar209/2001 05/09/2001MencionaO Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar201/2001 03/05/2001MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar200/2001 11/04/2001MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar20/1992 10/07/1992Mencionao artigo 38 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual20/1999 02/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual20/1999 02/07/1999Alterainciso I e o § 3º do artigo 54
Emenda à Constituição Estadual02/1990 21/12/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual02/1990 21/12/1990Alteraparágrafo 2º do Art. 74
Resolução1.949/2000 28/06/2000Menciona§1º do art.51
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaO artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar193/2000 30/11/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar192/2000 22/11/2000MencionaO art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Lei Complementar191/2000 13/11/2000MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual19/1999 06/07/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual19/1999 06/07/1999Revogaart. 177
Lei Complementar181/2000 05/07/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar180/2000 19/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual18/1999 13/04/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual18/1999 13/04/1999Alteraartigo 183
Lei Complementar179/2000 05/06/2000Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.
Resolução1.748/1995 17/01/1995Mencionaart.38, §1º
Resolução1.747/1995 17/01/1995Mencionaart.38, §1º
Resolução1.745/1994 12/12/1994Mencionaart.32, inciso II
Emenda à Constituição Estadual17/1999 08/04/1999Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual17/1999 08/04/1999Alteraart. 74, suas alíneas, e seus parágrafos
Emenda à Constituição Estadual17/1999 08/04/1999Alteraart. 279
Resolução1.695/1993 11/11/1993Mencionaart.56, II
Resolução1.652/1993 20/05/1993MencionaArt. 32, IX
Resolução1.649/1993 22/03/1993MencionaArt. 32 § 8º
Resolução1.648/1993 18/03/1993MencionaArt. 32, IXII
Lei Complementar162/1999 04/05/1999Mencionao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Resolução1.600/1991 11/12/1991MencionaArt. 112, parágrafos 2º; §5º do art. 58; parágrafo 3º do art. 112; Art. 53, III; Art. 53, IV; Art. 53, V; §3º do art. 53; Art. 56; Art. 57, §2º; §6º do Art. 58; Art. 66, §7º; Art. 56, IX; Art. 60, §4º; §2º do Art. 197; Art. 32, §3º; Art. 32, §7º; Art. 70;
Lei Complementar160/1999 13/07/1999Mencionao artigo 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual16/1998 15/12/1998Mencionaart. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual16/1998 15/12/1998Alteraparágrafo 5º do artigo 74
Lei Complementar158/1999 01/07/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar158/1999 01/07/1999Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Resolução1.579/1991 02/07/1991MencionaArt. 32, inciso XI
Lei Complementar157/1999 25/06/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar157/1999 25/06/1999Mencionao artigo 7º da Constituição Estadual.
Resolução1.569/1991 02/04/1991MencionaConstituição Estadual
Resolução1.565/1991 03/03/1991MencionaConstituição Estadual
Resolução1.560/1990 18/12/1990MencionaArt. 56, V
Resolução1.559/1990 11/12/1990MencionaArt. 56, V
Resolução1.558/1990 01/11/1990MencionaArt. 39 , §4º e Parágrafo único do Art. 38
Resolução1.554/1990 18/10/1990MencionaArt. 56, V
Resolução1.553/1990 18/10/1990MencionaArt. 56,V
Resolução1.552/1990 16/10/1990Menciona
Resolução1.551/1990 16/10/1990MencionaArt. 56,V
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Alterao art. 56, inciso X, da Constituição Estadual.
Resolução1.549/1990 29/07/1990MencionaArt. 56,V
Resolução1.548/1990 03/05/1990MencionaArt. 56,V
Resolução1.545/1990 27/03/1990MencionaArt. 56,V
Resolução1.538/1989 30/10/1989MencionaArt. 48 §2º e §3º; inciso VI do art. 152
Lei Complementar15/1991 02/12/1991Mencionao art. 66 §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual15/1998 14/12/1998Mencionaartigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual15/1998 14/12/1998Alteraparágrafo 5º do artigo 58
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionaos arts. 132 e 133 da Constituição Estadual.
Lei Complementar142/1999 04/02/1999Mencionao artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Complementar142/1999 04/02/1999Mencionao § 7º do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual14/1998 01/12/1998MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual14/1998 01/12/1998Alteraart. 2º, inciso II do art. 18, § 5º do art. 58, § 2º do art. 62, art. 274, Art. 276 e art. 44
Emenda à Constituição Estadual14/1998 01/12/1998Exclui§ 2º do Art. 94, Art. 95, § 1º do Art. 216, art. 279 e artigos 33 e 34
Emenda à Constituição Estadual13/1998 11/09/1998MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual13/1998 11/09/1998Inclui§ 12, ao art. 43
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997MencionaArt. 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alteraart. 43 parágrafos 1º, 2º e 7º
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Altera“caput” do art. 44
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alterainciso III, do art. 55
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alterainciso II, do parágrafo único, do art. 63
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Incluiparágrafo único, do art. 68 inciso XI
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Incluiparágrafo único, ao art. 126 inciso III
Emenda à Constituição Estadual12/1997 25/08/1997Alteraart. 130 e seus parágrafos
Lei Ordinária11.782/2023 10/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.781/2023 10/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.780/2023 10/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.779/2023 10/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.773/2023 02/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.772/2023 02/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.771/2023 02/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.770/2023 02/01/2023MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.767/2022 27/12/2022Menciona§ 5º do artigo 150, inciso II do § 5º do artigo 150 e art. 150, § 6º
Lei Ordinária11.766/2022 23/12/2022MencionaInciso X do art. 56
Resolução1.174/1968 26/01/1968MencionaArt. 40
Lei Ordinária11.708/2022 06/12/2022MencionaArt. 115
Emenda à Constituição Estadual117/2022 25/10/2022IncluiO inciso XIII no parágrafo único do art. 68; o inciso V e §3º ao art. 126 e o o art. 128-A.
Emenda à Constituição Estadual117/2022 25/10/2022AlteraParágrafo 1º do art. 126 e caput do art. 128.
Lei Ordinária11.692/2022 04/08/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.691/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.690/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§1º e 7º
Lei Ordinária11.689/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§1º e 7º
Lei Ordinária11.688/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§1º e 7º
Lei Ordinária11.687/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§1º e 7º
Lei Ordinária11.686/2022 04/08/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.685/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.684/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.683/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.682/2022 04/08/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.681/2022 02/08/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.680/2022 02/08/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.679/2022 02/08/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.678/2022 02/08/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.677/2022 26/07/2022MencionaArt. 150, § 2º; art. 150, § 5º, II; art. 150, § 6º; art. 178; art. 197, § 2º; arts. 158, 159, 164 e 167; art. 151, § 4º; art. 152, § 2º; art. 152, § 3º e art. 154, § 1º, II.
Lei Ordinária11.659/2022 11/07/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.658/2022 11/07/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.634/2022 15/06/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.633/2022 15/06/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.632/2022 15/06/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.631/2022 15/06/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.624/2022 26/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.612/2022 12/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.611/2022 12/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.610/2022 11/05/2022Menciona
Lei Ordinária11.609/2022 10/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.605/2022 05/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.604/2022 05/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.600/2022 26/04/2022MencionaArtigos 66, §§ 1º e 7º
Emenda à Constituição Estadual116/2022 22/02/2022IncluiAlíneas "d" a "g" ao inciso XVII do art. 32
Lei Ordinária11.599/2022 26/04/2022MencionaArtigos 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.598/2022 26/04/2022Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.539/2022 21/03/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.538/2022 21/03/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.534/2022 22/02/2022Menciona Inciso X do art. 56
Lei Ordinária11.524/2022 10/01/2022Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.523/2022 10/01/2022Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.522/2022 03/01/2022Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.509/2021 22/12/2021Menciona§§ 5º e 6º do art. 150
Emenda à Constituição Estadual115/2021 10/11/2021MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual115/2021 10/11/2021IncluiInciso XII no art. 68
Emenda à Constituição Estadual115/2021 10/11/2021IncluiInciso IV e os §§ 1º e 2º ao art. 126
Emenda à Constituição Estadual115/2021 10/11/2021IncluiArt. 130-A
Emenda à Constituição Estadual115/2021 10/11/2021Inclui§ 6º ao art. 132
Lei Ordinária11.478/2021 09/12/2021MencionaArt. 115
Lei Ordinária11.472/2021 25/11/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.471/2021 25/11/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.470/2021 25/11/2021Menciona§§ 1º e 7º do art 66
Lei Ordinária11.469/2021 25/11/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.468/2021 25/11/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.467/2021 23/11/2021Menciona§§1º e 7º do artigo 66
Lei Ordinária11.450/2021 29/10/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.449/2021 29/10/2021Menciona§§ 1º e 7º art. 66
Lei Ordinária11.440/2021 21/10/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.423/2021 14/10/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.419/2021 08/10/2021MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária11.410/2021 07/10/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.406/2021 27/09/2021Menciona§§ 1º e 7º art. 66
Lei Ordinária11.402/2021 20/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.400/2021 13/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Emenda à Constituição Estadual114/2019 25/11/2019Altera§§21, 22 e 23 do art. 32; inciso V do art. 33; § 8º do art. 38; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do art. 39; art. 41; art. 137; inciso XI do art. 152.
Emenda à Constituição Estadual114/2019 25/11/2019Inclui§§ 4ºB, 4ºC, 4ºD ao art. 39
Emenda à Constituição Estadual114/2019 25/11/2019Revogaart. 40 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Constituição Estadual e o art. 59 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais.
Lei Ordinária11.399/2021 13/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.398/2021 13/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.397/2021 13/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.382/2021 03/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.381/2021 03/09/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.354/2021 03/08/2021MencionaArt. 150, § 2º; art. 150, § 5º, II; art. 150, § 6º; art. 178; art. 197, § 2º; arts. 158, 159, 164 e 167; art. 151, § 4º; art. 152, § 3º; art. 154, § 1º, II; incisos IX e X do art. 186; inciso III do art. 193
Lei Ordinária11.319/2021 29/06/2021MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Emenda à Constituição Estadual113/2019 25/11/2019Altera§§ 5º e 9º do art. 58
Lei Ordinária11.252/2021 08/04/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.248/2021 07/04/2021MencionaParágrafo único do art. 4º
Lei Ordinária11.244/2021 05/04/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.243/2021 05/04/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.242/2021 30/03/2021Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.238/2021 18/01/2021MencionaArtigo 66, §§ 1º e 6º
Lei Ordinária11.237/2021 18/01/2021MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.231/2021 06/01/2021Menciona§§ 5º e 6º do art. 150,
Emenda à Constituição Estadual112/2018 10/12/2018IncluiSeção II-A e Art. 122-A
Lei Ordinária11.197/2020 09/10/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.179/2020 29/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.168/2020 16/09/2020Menciona Art. 150, § 2º; art. 150, § 5º, II; art. 150, § 6º, d; art. 178; art. 197, § 2º; arts. 158, 159, 164 e 167; art. 151, § 4º; art. 152, § 2º; art. 154, § 1º, II; incisos IX e X do art. 186 e , inciso III do art. 193
Lei Ordinária11.167/2020 03/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.166/2020 03/09/2020Menciona§§ 1º e 7º do artigo 66
Lei Ordinária11.152/2020 30/07/2020MencionaArts. 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.145/2020 22/06/2020MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.144/2020 22/06/2020MencionaArtigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária11.137/2020 04/06/2020MencionaArt 66, §§ 6º e 7º
Lei Ordinária11.130/2020 27/05/2020Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.128/2020 04/05/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.127/2020 04/05/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Lei Ordinária11.126/2020 04/05/2020Menciona§§ 1º e 7º do art. 66
Emenda à Constituição Estadual111/2018 25/09/2018AlteraArt. 245
Lei Ordinária11.099/2020 08/01/2020MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.096/2020 08/01/2020Menciona§§5ºe 6º do art. 5º.
Lei Ordinária11.095/2020 07/01/2020MencionaArt. 150, § 1º e 152
Lei Ordinária11.081/2019 06/12/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.072/2019 13/11/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.071/2019 13/11/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.062/2019 01/11/2019Mencionaartigo 66, § 1º e § 7º
Lei Ordinária11.046/2019 10/10/2019MencionaArt. 66 §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.045/2019 10/10/2019MencionaArtigo 66, § §1º e 7º
Lei Ordinária11.013/2019 08/07/2019MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.012/2019 08/07/2019Mencionaartigo 66, §§ 1º e 7º.
Lei Ordinária11.011/2019 04/07/2019Menciona
Lei Ordinária11.009/2019 28/06/2019Menciona Artigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária11.000/2019 07/06/2019MencionaO artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual110/2018 27/02/2018AlteraAcrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual11/1996 18/12/1996Menciona§ 3º do art. 62
Emenda à Constituição Estadual11/1996 18/12/1996Incluiartigo 258 § 4º
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 10 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 123 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 132 da Constituição Estadual.
Lei Complementar11/1991 14/05/1991Mencionao art. 133 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.998/2019 27/05/2019MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.997/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária10.996/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º.
Lei Ordinária10.995/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º
Lei Ordinária10.994/2019 27/05/2019MencionaArtigo 66, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária10.991/2019 22/05/2019MencionaArtigo 66, § 1º, § 7º da Constituição Estadual
Lei Ordinária10.990/2019 15/05/2019MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.984/2019 08/04/2019MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.982/2019 11/03/2019MencionaArtigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual,
Lei Ordinária10.978/2019 18/01/2019Menciona art. 150, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.966/2019 09/01/2019Menciona§§ 1º e 7º do Artigo 66, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.956/2018 17/12/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.921/2018 12/11/2018MencionaO Artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.911/2018 24/10/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.884/2018 25/07/2018Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.883/2018 25/07/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 150, §§ 2º e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018Menciona O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.873/2018 10/07/2018MencionaO art. 201 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.849/2018 28/05/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.831/2018 17/04/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.830/2018 17/04/2018MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.827/2018 06/04/2018Mencionao inciso X do art. 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.784/2017 19/12/2017MencionaO art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.747/2017 16/10/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.738/2017 26/09/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.730/2017 06/09/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 150, §§ 2º, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.700/2017 18/07/2017MencionaOs artigos 56, 158, 159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.671/2017 08/06/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.668/2017 01/06/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.649/2017 10/05/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.648/2017 08/05/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.627/2017 13/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.626/2017 13/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.621/2017 06/01/2017MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.614/2016 28/12/2016MencionaOs § 5º e 6º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.611/2016 22/12/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.610/2016 22/12/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.607/2016 20/12/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.599/2016 14/12/2016Mencionao artigo 66, §§ 1º E 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.582/2016 10/10/2016MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.580/2016 05/10/2016MencionaOs artigos 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 197, § 2º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 152, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 56, 158,159, 164, 167 e 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.566/2016 19/07/2016MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.556/2016 06/07/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.538/2016 09/06/2016MencionaO art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Lei Ordinária10.531/2016 20/05/2016MencionaO artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.492/2016 18/01/2016MencionaO § 5º do art. 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.489/2016 15/01/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.479/2016 05/01/2016MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.464/2015 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.463/2015 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.462/2015 16/12/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.441/2015 24/11/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO art. 150, §§ 2º, 5º,II, 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.395/2015 15/07/2015MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.385/2015 02/07/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.384/2015 02/07/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.382/2015 25/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.365/2015 21/05/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.364/2015 12/05/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.363/2015 07/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.357/2015 10/04/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.356/2015 08/04/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.352/2015 17/06/2015MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.351/2015 11/03/2015MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.347/2015 09/02/2015MencionaO § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.345/2015 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.344/2015 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.343/2015 23/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.337/2015 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.336/2015 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.334/2015 15/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.332/2015 09/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.331/2015 09/01/2015MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.321/2014 23/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.308/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.307/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.306/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.305/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.304/2014 09/12/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual103/2015 12/12/2015Mencionaart.62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual103/2015 12/12/2015RevogaArt. 145
Lei Ordinária10.295/2014 11/11/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.294/2014 11/11/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.276/2014 25/09/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.257/2014 07/07/2014MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.251/2014 25/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.246/2014 17/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.243/2014 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.242/2014 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.241/2014 10/06/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.219/2014 24/04/2014MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual102/2015 17/11/2015AlteraParágrafo único do Art. 69.
Emenda à Constituição Estadual102/2015 17/11/2015IncluiParágrafos 2º e 3º ao Art. 69
Lei Ordinária10.196/2014 05/04/2014MencionaO inciso X do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Complementar1.017/2022 07/07/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaO § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.160/2013 30/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.146/2013 18/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.145/2013 16/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.144/2013 16/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 5º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Complementar1.014/2022 10/05/2022MencionaArtigo 66, §§ 1º e 7º
Lei Ordinária10.132/2013 03/12/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.110/2013 06/11/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual101/2015 15/07/2015MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual101/2015 15/07/2015Alteracaput do Art. 63
Lei Ordinária10.092/2013 10/10/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaNo artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Lei Ordinária10.065/2013 31/07/2013MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual100/2015 19/05/2015MencionaArtigo 62, § 3º
Emenda à Constituição Estadual100/2015 19/05/2015AlteraArt. 32
Emenda à Constituição Estadual10/1996 13/12/1996Menciona§ 3º do art. 62,
Emenda à Constituição Estadual10/1996 13/12/1996AlteraArt. 39 § 3º, Art. 41 § 1º e § 2º
Emenda à Constituição Estadual10/1996 13/12/1996Revoga§§ 3º e 4º do art. 41
Lei Complementar10/1991 30/01/1991Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Complementar01/1989 20/11/1989Mencionaos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.
Emenda à Constituição Estadual01/1990 24/05/1990AlteraParágrafo 1º, do art. 174.
Emenda à Constituição Estadual01/1990 24/05/1990MencionaArt. 56, XXVIII
Emenda à Constituição Estadual01/1990 24/05/1990IncluiParágrafo 3º ao Art. 174.

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