ALES DIGITAL | Legislação do Estado do Espírito Santo

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Lei Complementar 46/1994

Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 31/01/1994

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 31/01/1994

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 3/1992

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1992

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	31/01/1994	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1568	05/03/1997	Supremo Tribunal Federal	Parágrafo 4º do art 5º		O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1345	15/09/1995	Supremo Tribunal Federal	Inciso II do artigo 8º, artigo 46 e seu parágrafo único e inciso III do artigo 60.	Deferida	Procedente. O Tribunal julgou procedente a ação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1344	15/09/1995	Supremo Tribunal Federal	Parágrafo 1 º do artigo 71.	Deferida em Parte	Extinto o Processo.

Temas

Administração Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	3.972/1987	26/11/1987	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 3972/1987.
Lei Ordinária	3.318/1980	10/05/1980	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 3318/1980.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.971/2012	28/12/2012	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	9.964/2012	21/12/2012	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	9.955/2012	10/12/2012	Menciona	Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	994/2022	22/02/2022	Menciona	Art. 96; 77; 88; art. 93, inciso I, alíneas "a", "b", "e", "f" e "h", e inciso II, alínea "b"
Lei Complementar	992/2021	27/12/2021	Menciona	Arts. 96, 30, 32 e incisos I e V do art. 183
Lei Ordinária	9.878/2012	13/07/2012	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	9.870/2012	05/07/2012	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	98/1997	12/05/1997	Inclui	Fica adicionada ao Capítulo II, do Título II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, uma Seção IX, intitulada "Da Readaptação", composta por 03 (três) artigos e 02 (dois) parágrafos, renumerando-se os demais.
Lei Complementar	97/1997	12/05/1997	Altera	o parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	9.679/2011	21/07/2011	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	959/2020	16/12/2020	Menciona
Lei Ordinária	9.498/2010	22/07/2010	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	9.496/2010	22/07/2010	Menciona	a Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	9.496/2010	22/07/2010	Menciona	artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	948/2020	06/04/2020	Menciona	Art. 101
Lei Complementar	938/2020	09/01/2020	Altera	Arts. 51, 69, 137, 138 e 146
Lei Complementar	938/2020	09/01/2020	Inclui	Capítulo VII-A do Título II e o art. 51-A
Lei Complementar	938/2020	09/01/2020	Revoga	§§ 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do art. 146 e o art. 171
Lei Complementar	938/2020	09/01/2020	Menciona	Artigos 122, 30 e 32
Lei Complementar	934/2019	16/12/2019	Menciona
Lei Complementar	926/2019	30/10/2019	Menciona
Lei Complementar	92/1996	30/12/1996	Altera	o “caput” do artigo 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	92/1996	30/12/1996	Altera	o artigo 108, acrescido de dois parágrafos, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	92/1996	30/12/1996	Inclui	o art. 316 às Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	92/1996	30/12/1996	Altera	os artigos 316, 317 e 318, da Lei Complementar nº 46/94, passam a ser numerados como 317, 318 e 319, respectivamente.
Lei Complementar	92/1996	30/12/1996	Altera	o artigo 166 da LC 46/1994.
Lei Complementar	92/1996	30/12/1996	Revoga	os itens I, II, III e IV do artigo 106, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	908/2019	26/04/2019	Menciona	arts. 30, 32, 96 e 183
Lei Complementar	891/2018	04/04/2018	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	890/2018	04/04/2018	Menciona	Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar	89/1996	27/12/1996	Altera	o art. 168 a Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	89/1996	27/12/1996	Altera	o art. 199 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	89/1996	27/12/1996	Altera	o art. 199, §4º da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	89/1996	27/12/1996	Altera	o art. 199, §6º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	89/1996	27/12/1996	Altera	o art. 199, §7º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	89/1996	27/12/1996	Altera	o art. 199, §4º, I, II da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	889/2018	04/04/2018	Menciona	O art. 122 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	880/2017	27/12/2017	Altera	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	880/2017	27/12/2017	Revoga	Os arts. 63 e 214 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	88/1996	26/12/1996	Menciona	a Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	874/2017	14/12/2017	Altera	Os arts. 20 e 25 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	8.601/2007	01/08/2007	Menciona	Lei Complementar Estadual nº 46/94.
Lei Ordinária	8.590/2007	05/07/2007	Menciona	Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	856/2017	16/05/2017	Menciona	Os incisos II e III do § 2º do art. 249 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	855/2017	15/05/2017	Altera	Os arts. 137 e 139 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	854/2017	11/05/2017	Altera	O inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	852/2017	06/04/2017	Altera	O art. 148 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	847/2017	12/01/2017	Menciona	O art. 247 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	847/2017	12/01/2017	Altera	O art. 255 da Lei Complementar nº 46, de 1994.
Lei Ordinária	8.452/2006	27/12/2006	Menciona	A Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31/01/1994.
Lei Ordinária	8.125/2005	01/11/2005	Menciona	O artigo 113 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar	81/1996	29/02/1996	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	809/2015	25/09/2015	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	803/2015	02/07/2015	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 40 §1º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 41, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 57, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 70, §1º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 78, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 79, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 70, IV, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 83, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 83, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 85, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 102, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 105, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 109, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 109, I a VII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 109, §1º a 5º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 111, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 119, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 122, §§1º e 4º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 199, §9º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 301, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 301, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	o art. 301, §3º, I a VIII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Menciona	os arts.108, 111 e 112 e 118 a 121, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Inclui	o art. 315 nas Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Altera	Os atuais arts. 315, 316 e 317 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passam a ser numerados, respectivamente, como arts. 316, 317 e 318.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	a alínea ”g” do inciso I, do art. 93 da LC 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	art. 103 e seus incisos I e II da LC 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	o art. 173 da LC 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	o art. 310 e seu parágrafo único da LC 46/1994.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	o art. 136 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	o art. 137 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar	80/1996	01/03/1996	Revoga	o art. 138 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar	792/2014	17/11/2014	Inclui	Os §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	788/2014	19/08/2014	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.855/2004	23/09/2004	Menciona	A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.826/2004	07/07/2004	Menciona	A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	774/2014	04/04/2014	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	772/2014	04/04/2014	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	763/2014	27/02/2014	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	762/2014	13/01/2014	Menciona	O § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar	754/2013	27/12/2013	Altera	O § 3º do Artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31. 01.1994.
Lei Complementar	753/2013	27/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	752/2013	27/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	751/2013	27/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	744/2013	23/12/2013	Menciona	O artigo 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	743/2013	23/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	737/2013	23/12/2013	Menciona	O artigo 122 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	735/2013	19/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.311/2002	20/09/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	730/2013	13/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	725/2013	12/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.233/2002	04/07/2002	Menciona	Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	7.233/2002	04/07/2002	Menciona	O artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.
Lei Complementar	723/2013	20/11/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.191/2002	26/06/2002	Menciona	Os incisos I, II, III e X do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	719/2013	04/11/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	717/2013	25/10/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.158/2002	02/05/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	715/2013	15/10/2013	Altera	O artigo 54 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	715/2013	15/10/2013	Inclui	O artigo 54-A à Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	715/2013	15/10/2013	Revoga	O artigo 56 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	714/2013	15/10/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	713/2013	03/10/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.096/2002	01/02/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	7.093/2002	01/02/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.12.94.
Lei Complementar	709/2013	28/08/2013	Menciona	Os artigos 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar	708/2013	28/08/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	708/2013	28/08/2013	Menciona	O § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	707/2013	27/08/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	706/2013	27/08/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	7.000/2001	27/12/2001	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	700/2013	06/06/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	699/2013	29/05/2013	Menciona	Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar	698/2013	29/05/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária	6.973/2001	26/12/2001	Menciona	o art. 90, da Lei Complementar nº 46, de 10 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	697/2013	29/05/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	69/1995	22/12/1995	Menciona	o parágrafo único do art. 308, da Lei Complementar nº 46/94.
Resolução	6.878/2020	05/10/2020	Menciona	§ 3° e § 4° do art. 73; inciso II do art. 73
Lei Complementar	683/2013	27/03/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	677/2013	04/03/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	672/2013	28/02/2013	Menciona	O Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	671/2012	27/12/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	669/2012	27/12/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	666/2012	27/12/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	660/2012	19/12/2012	Exclui	As gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	660/2012	19/12/2012	Menciona	O artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	66/1995	01/11/1995	Altera	O art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar	659/2012	19/12/2012	Exclui	As gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	657/2012	19/12/2012	Menciona	Os artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	640/2012	11/09/2012	Menciona	Os artigos 122, 149 e 155 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	639/2012	11/09/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	637/2012	20/08/2012	Menciona	O artigo 180 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	635/2012	15/08/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	633/2012	10/08/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	628/2012	25/05/2012	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	622/2012	08/03/2012	Exclui	Os casos previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Ordinária	6.167/2000	09/02/2000	Menciona	a Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	60/1995	05/05/1995	Menciona	o art. 247 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	593/2011	13/07/2011	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	59/1994	04/04/1994	Altera	os parágrafos 1º e 2º do artigo 298, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	5.784/1998	22/12/1998	Menciona	Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Ordinária	5.777/1998	18/12/1998	Menciona	Os §§ 1º e 2º, do Art. 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	573/2010	17/12/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	571/2010	07/12/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	567/2010	21/07/2010	Menciona	O art. 35 da Lei Complementar 46/1994.
Lei Ordinária	5.631/1998	24/04/1998	Menciona	A Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	559/2010	30/06/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.580/1998	12/01/1998	Menciona	o artigo 122, da Lei Complementar n° 46 de 31/01/94.
Lei Complementar	557/2010	30/06/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	556/2010	30/06/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	55/1994	23/12/1994	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	55/1994	23/12/1994	Menciona	o art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	55/1994	23/12/1994	Menciona	o art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	55/1994	23/12/1994	Menciona	os arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	547/2010	31/03/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	543/2010	11/03/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.424/1997	25/07/1997	Menciona	o art. 312 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	542/2010	11/03/2010	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução	5.417/2018	06/04/2018	Menciona	Art. 88; Art.91;
Lei Complementar	54/1994	16/12/1994	Menciona	a Lei Complementar nº 046, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	536/2009	28/12/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.356/1996	30/12/1996	Regulamenta	o artigo 147 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	5.342/1996	20/12/1996	Regulamenta	O artigo 90, da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária	5.342/1996	20/12/1996	Exclui	Do inciso VII deste artigo os afastamentos previstos no artigo 57, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.302/1996	16/12/1996	Menciona	O artigo 106 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Inclui	o §1º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Inclui	o §2º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 168 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 169, I, II, IV, V e VI da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 172 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 173 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 174 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 175 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	53/1994	07/12/1994	Menciona	o art. 176 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Resolução	5.288/2017	20/12/2017	Menciona	§ 1º do Art. 114
Lei Complementar	527/2009	24/12/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	524/2009	24/12/2009	Menciona	A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	523/2009	24/12/2009	Menciona	A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	520/2009	24/12/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	517/2009	21/12/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.083/1995	26/07/1995	Menciona	O art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.075/1995	12/07/1995	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	5.070/1995	12/07/1995	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	507/2009	30/11/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	504/2009	20/11/2009	Menciona	O art. 96 da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária	5.035/1995	08/05/1995	Menciona	O art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	503/2009	05/11/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	502/2009	05/11/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	502/2009	05/11/2009	Menciona	O art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	500/2009	26/10/2009	Altera	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	500/2009	26/10/2009	Revoga	O parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	499/2009	26/10/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	4.973/1994	21/11/1994	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução	4.971/2017	01/11/2017	Menciona	ART. 186; ART. 191
Lei Complementar	495/2009	26/08/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	4.927/1994	22/07/1994	Menciona	O art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	4.927/1994	22/07/1994	Menciona	O art. 159, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária	4.909/1994	14/06/1994	Menciona	O art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	477/2008	29/12/2008	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	474/2008	23/12/2008	Inclui	Os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 252 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	461/2008	14/11/2008	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	450/2008	22/07/2008	Altera	O art. 139 da Lei Complementar nº. 46/1994.
Resolução	4.474/2016	17/10/2016	Menciona	Seção V do Capítulo V do Título IV
Lei Complementar	436/2008	28/03/2008	Altera	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	427/2007	13/12/2007	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	418/2007	20/11/2007	Altera	O art. 137 da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	408/2007	26/07/2007	Altera	O parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	405/2007	25/07/2007	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	405/2007	25/07/2007	Menciona	O art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	398/2007	22/06/2007	Menciona	A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	397/2007	22/06/2007	Menciona	O art. 291, “caput” e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	397/2007	22/06/2007	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	389/2007	08/05/2007	Menciona	Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	382/2007	19/03/2007	Menciona	A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	381/2007	28/02/2007	Menciona	A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	379/2007	13/02/2007	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução	3.637/2013	10/12/2013	Menciona	Alínea "h" do art. 93
Lei Complementar	357/2006	10/02/2006	Menciona	O inciso VIII do artigo 122 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	350/2005	28/12/2005	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	349/2005	27/12/2005	Altera	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	343/2005	14/12/2005	Menciona	A Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar	340/2005	08/12/2005	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	328/2005	05/09/2005	Altera	Os §§ 1º e 2º do artigo 249 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	328/2005	05/09/2005	Altera	O “caput” do artigo 252 e seus §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	328/2005	05/09/2005	Inclui	O parágrafo único ao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	328/2005	05/09/2005	Altera	O artigo 255 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	328/2005	05/09/2005	Altera	O “caput” do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução	3.187/2012	15/05/2012	Menciona	Artigo 189; artigo 191
Lei Complementar	300/2004	16/11/2004	Menciona	A Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31.01.1994.
Lei Complementar	293/2004	08/07/2004	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	291/2004	30/06/2004	Altera	Dispositivos na Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Resolução	2.890/2010	23/12/2010	Menciona	Art. 92; Art. 6º e seus incisos; Art. 94; Art. 95
Lei Complementar	287/2004	14/06/2004	Menciona	A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	287/2004	14/06/2004	Menciona	Os arts. 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar	285/2004	18/05/2004	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar	282/2004	22/04/2004	Menciona	O art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	282/2004	22/04/2004	Revoga	As alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194 Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	259/2002	06/12/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	252/2002	12/07/2002	Inclui	O § 6º no Art. 150 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	251/2002	12/07/2002	Menciona	O "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	250/2002	04/07/2002	Menciona	A Lei Complementar n.º 46/94.
Lei Complementar	245/2002	27/06/2002	Altera	A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	244/2002	27/06/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	240/2002	10/05/2002	Menciona	Os incisos, I, II, III e X, do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	234/2002	18/04/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Resolução	2.338/2006	29/11/2006	Menciona	Art. 234
Lei Complementar	233/2002	10/04/2002	Menciona	O art. 100 e parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar	225/2002	11/01/2002	Menciona	O art. 96, da Lei Complementar n.º 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar	223/2002	02/01/2002	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	222/2001	27/12/2001	Revoga	O art. 55 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar	220/2001	27/12/2001	Menciona	A Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Complementar	211/2001	26/10/2001	Menciona	Os Arts. 106 e 108, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	208/2001	23/08/2001	Altera	O Art. 146 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar	197/2001	11/01/2001	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	194/2000	04/12/2000	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	193/2000	30/11/2000	Revoga	O artigo 287, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	191/2000	13/11/2000	Altera	O § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	188/2000	20/09/2000	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	187/2000	11/09/2000	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	187/2000	11/09/2000	Regulamenta	O art. 298 da Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução	1.745/1994	12/12/1994	Menciona
Resolução	1.745/1994	12/12/1994	Menciona	art.6º; art.93, h; art.104.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Altera	O § 1º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Inclui	o §1º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Inclui	o §2º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Inclui	o §3º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Inclui	o §4º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Inclui	o §5º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Inclui	o parágrafo único no Art. 225 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	173/2000	04/01/2000	Altera	o Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994 passa a denominar-se "DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO E DA DISPONIBILIDADE".
Lei Complementar	167/1995	18/05/1995	Menciona	O art. 100 e parágrafos de Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar	157/1999	25/06/1999	Altera	o artigo 149, caput, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	157/1999	25/06/1999	Altera	O artigo 149, §3º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	155/1999	22/06/1999	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	151/1999	31/05/1999	Altera	o § 1º do artigo 252 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	151/1999	31/05/1999	Altera	o artigo 253 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	151/1999	31/05/1999	Altera	o artigo 261 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	151/1999	31/05/1999	Altera	o § 2º do artigo 268 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	148/1999	17/05/1999	Altera	o art. 117 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	148/1999	17/05/1999	Altera	o art. 118 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	147/1999	17/05/1999	Altera	o § 4º do artigo 86 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	141/1999	15/01/1999	Altera	o artigo 108, “caput”, e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar	137/1999	11/01/1999	Altera	o inciso VIII, do artigo 125, da Lei Complementar nº 46/94. (Onde se lê Art. 125, leia-se Art. 122).
Lei Complementar	137/1999	11/01/1999	Altera	a Seção IX, do Capítulo V, do Título IV, Da Licença para Trato de Interesses Particulares, passa a denominar-se Da licença para Trato de Interesses Particulares e Licença Especial. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar	137/1999	11/01/1999	Inclui	o artigo 149 da Lei Complementar nº 46/1994, fica acrescido dos §§11 A 18. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar	136/1998	22/12/1998	Altera	o Art. 57 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	134/1998	17/12/1998	Menciona	o Artigo 97 da Lei Complementar 46/94.
Lei Complementar	128/1998	25/09/1998	Menciona	o Art. 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	128/1998	25/09/1998	Revoga	os §§ 1º e 2º do Art. 108 e Art. 316 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	11.709/2022	06/12/2022	Menciona	Artigos 54 e 54-A
Lei Complementar	115/1998	13/01/1998	Menciona	a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	115/1998	13/01/1998	Menciona	o Art. 42 da Lei nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	11.438/2021	15/10/2021	Menciona	Art. 301
Lei Ordinária	11.259/2021	30/04/2021	Menciona	Art. 73, inciso II,
Lei Complementar	110/1997	19/12/1997	Altera	o § 4º do artigo 202, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	10.989/2019	13/05/2019	Menciona	Lei Complementar Estadual nº 46.
Lei Ordinária	10.936/2018	27/11/2018	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	10.931/2018	27/11/2018	Menciona	Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária	10.723/2017	14/08/2017	Regulamenta	O art. 90 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar	106/1997	16/12/1997	Regulamenta	o Parágrafo Único do Art. 311 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar	1.019/2022	15/07/2022	Altera	§ 3º ao art. 20
Lei Complementar	1.018/2022	15/07/2022	Inclui	§5º ao art. 137
Lei Ordinária	10.118/2013	21/11/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.

Sobre

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