Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/1994
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 31/01/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação31/01/1994 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade156805/03/1997 Supremo Tribunal Federal Parágrafo 4º do art 5ºO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Ação Direta de Inconstitucionalidade134515/09/1995 Supremo Tribunal Federal Inciso II do artigo 8º, artigo 46 e seu parágrafo único e inciso III do artigo 60.DeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade134415/09/1995 Supremo Tribunal Federal Parágrafo 1 º do artigo 71.Deferida em ParteExtinto o Processo.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.972/1987 26/11/1987Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3972/1987.
Lei Ordinária3.318/1980 10/05/1980Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3318/1980.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.971/2012 28/12/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9.964/2012 21/12/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9.955/2012 10/12/2012Menciona Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar994/2022 22/02/2022MencionaArt. 96; 77; 88; art. 93, inciso I, alíneas "a", "b", "e", "f" e "h", e inciso II, alínea "b"
Lei Complementar992/2021 27/12/2021MencionaArts. 96, 30, 32 e incisos I e V do art. 183
Lei Ordinária9.878/2012 13/07/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9.870/2012 05/07/2012Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar98/1997 12/05/1997IncluiFica adicionada ao Capítulo II, do Título II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, uma Seção IX, intitulada "Da Readaptação", composta por 03 (três) artigos e 02 (dois) parágrafos, renumerando-se os demais.
Lei Complementar97/1997 12/05/1997Alterao parágrafo único do art. 7° da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária9.679/2011 21/07/2011Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar959/2020 16/12/2020Menciona
Lei Ordinária9.498/2010 22/07/2010Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Mencionaa Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Menciona artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar948/2020 06/04/2020MencionaArt. 101
Lei Complementar938/2020 09/01/2020AlteraArts. 51, 69, 137, 138 e 146
Lei Complementar938/2020 09/01/2020IncluiCapítulo VII-A do Título II e o art. 51-A
Lei Complementar938/2020 09/01/2020Revoga§§ 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18 do art. 146 e o art. 171
Lei Complementar938/2020 09/01/2020MencionaArtigos 122, 30 e 32
Lei Complementar934/2019 16/12/2019Menciona
Lei Complementar926/2019 30/10/2019Menciona
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Alterao “caput” do artigo 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Alterao artigo 108, acrescido de dois parágrafos, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Incluio art. 316 às Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Alteraos artigos 316, 317 e 318, da Lei Complementar nº 46/94, passam a ser numerados como 317, 318 e 319, respectivamente.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Alterao artigo 166 da LC 46/1994.
Lei Complementar92/1996 30/12/1996Revogaos itens I, II, III e IV do artigo 106, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar908/2019 26/04/2019Mencionaarts. 30, 32, 96 e 183
Lei Complementar891/2018 04/04/2018MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar890/2018 04/04/2018MencionaLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar89/1996 27/12/1996Alterao art. 168 a Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89/1996 27/12/1996Alterao art. 199 da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89/1996 27/12/1996Alterao art. 199, §4º da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89/1996 27/12/1996Alterao art. 199, §6º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89/1996 27/12/1996Alterao art. 199, §7º, da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar89/1996 27/12/1996Alterao art. 199, §4º, I, II da Lei Complementar nº. 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar889/2018 04/04/2018MencionaO art. 122 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar880/2017 27/12/2017AlteraAltera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar880/2017 27/12/2017RevogaOs arts. 63 e 214 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Mencionaa Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar874/2017 14/12/2017AlteraOs arts. 20 e 25 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária8.601/2007 01/08/2007MencionaLei Complementar Estadual nº 46/94.
Lei Ordinária8.590/2007 05/07/2007Menciona Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar856/2017 16/05/2017MencionaOs incisos II e III do § 2º do art. 249 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar855/2017 15/05/2017AlteraOs arts. 137 e 139 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar854/2017 11/05/2017AlteraO inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar852/2017 06/04/2017AlteraO art. 148 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar847/2017 12/01/2017MencionaO art. 247 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar847/2017 12/01/2017AlteraO art. 255 da Lei Complementar nº 46, de 1994.
Lei Ordinária8.452/2006 27/12/2006MencionaA Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31/01/1994.
Lei Ordinária8.125/2005 01/11/2005MencionaO artigo 113 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar81/1996 29/02/1996Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar809/2015 25/09/2015MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar803/2015 02/07/2015MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 40 §1º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 41, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 57, caput da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 70, §1º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 78, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 79, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 70, IV, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 83, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 83, §1º e 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 85, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 102, parágrafo único, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 105, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 109, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 109, I a VII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 109, §1º a 5º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 111, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 119, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 122, §§1º e 4º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 199, §9º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 301, caput, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 301, §3º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Alterao art. 301, §3º, I a VIII, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Mencionaos arts.108, 111 e 112 e 118 a 121, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Incluio art. 315 nas Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996AlteraOs atuais arts. 315, 316 e 317 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passam a ser numerados, respectivamente, como arts. 316, 317 e 318.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogaa alínea ”g” do inciso I, do art. 93 da LC 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogaart. 103 e seus incisos I e II da LC 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogao art. 173 da LC 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogao art. 310 e seu parágrafo único da LC 46/1994.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogao art. 136 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogao art. 137 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar80/1996 01/03/1996Revogao art. 138 e seus incisos da LC 3400/1981.
Lei Complementar792/2014 17/11/2014IncluiOs §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar788/2014 19/08/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.855/2004 23/09/2004MencionaA Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.826/2004 07/07/2004MencionaA Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar774/2014 04/04/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar772/2014 04/04/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar763/2014 27/02/2014MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar762/2014 13/01/2014MencionaO § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar754/2013 27/12/2013AlteraO § 3º do Artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31. 01.1994.
Lei Complementar753/2013 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar752/2013 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar751/2013 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar744/2013 23/12/2013MencionaO artigo 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar743/2013 23/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar737/2013 23/12/2013MencionaO artigo 122 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar735/2013 19/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.311/2002 20/09/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar730/2013 13/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar725/2013 12/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Menciona Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002MencionaO artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.
Lei Complementar723/2013 20/11/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.191/2002 26/06/2002MencionaOs incisos I, II, III e X do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar719/2013 04/11/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar717/2013 25/10/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.158/2002 02/05/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar715/2013 15/10/2013AlteraO artigo 54 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar715/2013 15/10/2013IncluiO artigo 54-A à Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar715/2013 15/10/2013RevogaO artigo 56 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar714/2013 15/10/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar713/2013 03/10/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.096/2002 01/02/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária7.093/2002 01/02/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.12.94.
Lei Complementar709/2013 28/08/2013MencionaOs artigos 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar708/2013 28/08/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar708/2013 28/08/2013MencionaO § 2º do artigo 298 e do artigo 301 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar707/2013 27/08/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar706/2013 27/08/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar700/2013 06/06/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar699/2013 29/05/2013MencionaLei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Complementar698/2013 29/05/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Ordinária6.973/2001 26/12/2001Mencionao art. 90, da Lei Complementar nº 46, de 10 de janeiro de 1994.
Lei Complementar697/2013 29/05/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar69/1995 22/12/1995Mencionao parágrafo único do art. 308, da Lei Complementar nº 46/94.
Resolução6.878/2020 05/10/2020Menciona§ 3° e § 4° do art. 73; inciso II do art. 73
Lei Complementar683/2013 27/03/2013MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar677/2013 04/03/2013MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar672/2013 28/02/2013MencionaO Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar671/2012 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar669/2012 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar666/2012 27/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar660/2012 19/12/2012ExcluiAs gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar660/2012 19/12/2012MencionaO artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar66/1995 01/11/1995AlteraO art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994
Lei Complementar659/2012 19/12/2012ExcluiAs gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar657/2012 19/12/2012MencionaOs artigos 165 e 166 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaOs artigos 122, 149 e 155 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar639/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012MencionaO artigo 180 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar635/2012 15/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar633/2012 10/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar628/2012 25/05/2012MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar622/2012 08/03/2012ExcluiOs casos previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994
Lei Ordinária6.167/2000 09/02/2000Mencionaa Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar60/1995 05/05/1995Mencionao art. 247 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar593/2011 13/07/2011MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar59/1994 04/04/1994Alteraos parágrafos 1º e 2º do artigo 298, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária5.784/1998 22/12/1998MencionaOs parágrafos 1º e 2º do Artigo 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Ordinária5.777/1998 18/12/1998MencionaOs §§ 1º e 2º, do Art. 73, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar573/2010 17/12/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar571/2010 07/12/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010MencionaO art. 35 da Lei Complementar 46/1994.
Lei Ordinária5.631/1998 24/04/1998MencionaA Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar559/2010 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.580/1998 12/01/1998Mencionao artigo 122, da Lei Complementar n° 46 de 31/01/94.
Lei Complementar557/2010 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar556/2010 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionao art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionao art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionaos arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar547/2010 31/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar543/2010 11/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.424/1997 25/07/1997Mencionao art. 312 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar542/2010 11/03/2010MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução5.417/2018 06/04/2018MencionaArt. 88; Art.91;
Lei Complementar54/1994 16/12/1994Mencionaa Lei Complementar nº 046, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar536/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.356/1996 30/12/1996Regulamentao artigo 147 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996RegulamentaO artigo 90, da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996ExcluiDo inciso VII deste artigo os afastamentos previstos no artigo 57, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.302/1996 16/12/1996MencionaO artigo 106 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Incluio §1º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Incluio §2º no artigo 203, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 168 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 169, I, II, IV, V e VI da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 172 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 173 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 174 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 175 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar53/1994 07/12/1994Mencionao art. 176 da Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Resolução5.288/2017 20/12/2017Menciona§ 1º do Art. 114
Lei Complementar527/2009 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar524/2009 24/12/2009MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar523/2009 24/12/2009MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar520/2009 24/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar517/2009 21/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.083/1995 26/07/1995MencionaO art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.075/1995 12/07/1995MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária5.070/1995 12/07/1995MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar507/2009 30/11/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar504/2009 20/11/2009MencionaO art. 96 da Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Ordinária5.035/1995 08/05/1995MencionaO art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar503/2009 05/11/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar502/2009 05/11/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar502/2009 05/11/2009MencionaO art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar500/2009 26/10/2009AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar500/2009 26/10/2009RevogaO parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar499/2009 26/10/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4.973/1994 21/11/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução4.971/2017 01/11/2017MencionaART. 186; ART. 191
Lei Complementar495/2009 26/08/2009MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 159, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.909/1994 14/06/1994MencionaO art. 11, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar477/2008 29/12/2008MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar474/2008 23/12/2008IncluiOs §§ 5º, 6º e 7º ao art. 252 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar461/2008 14/11/2008MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar450/2008 22/07/2008AlteraO art. 139 da Lei Complementar nº. 46/1994.
Resolução4.474/2016 17/10/2016MencionaSeção V do Capítulo V do Título IV
Lei Complementar436/2008 28/03/2008AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar427/2007 13/12/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar418/2007 20/11/2007AlteraO art. 137 da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar408/2007 26/07/2007AlteraO parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar405/2007 25/07/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar405/2007 25/07/2007MencionaO art. 83 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar398/2007 22/06/2007MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar397/2007 22/06/2007MencionaO art. 291, “caput” e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar397/2007 22/06/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar389/2007 08/05/2007MencionaLei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar382/2007 19/03/2007MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar381/2007 28/02/2007MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar379/2007 13/02/2007MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução3.637/2013 10/12/2013MencionaAlínea "h" do art. 93
Lei Complementar357/2006 10/02/2006MencionaO inciso VIII do artigo 122 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar350/2005 28/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar349/2005 27/12/2005AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar343/2005 14/12/2005MencionaA Lei Complementar n° 46/1994.
Lei Complementar340/2005 08/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328/2005 05/09/2005AlteraOs §§ 1º e 2º do artigo 249 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328/2005 05/09/2005AlteraO “caput” do artigo 252 e seus §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328/2005 05/09/2005IncluiO parágrafo único ao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328/2005 05/09/2005AlteraO artigo 255 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar328/2005 05/09/2005AlteraO “caput” do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução3.187/2012 15/05/2012MencionaArtigo 189; artigo 191
Lei Complementar300/2004 16/11/2004MencionaA Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31.01.1994.
Lei Complementar293/2004 08/07/2004MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar291/2004 30/06/2004AlteraDispositivos na Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Resolução2.890/2010 23/12/2010MencionaArt. 92; Art. 6º e seus incisos; Art. 94; Art. 95
Lei Complementar287/2004 14/06/2004MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar287/2004 14/06/2004MencionaOs arts. 220 e 221 da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar285/2004 18/05/2004MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RevogaAs alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194 Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar259/2002 06/12/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar252/2002 12/07/2002IncluiO § 6º no Art. 150 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar251/2002 12/07/2002MencionaO "caput" do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar250/2002 04/07/2002MencionaA Lei Complementar n.º 46/94.
Lei Complementar245/2002 27/06/2002AlteraA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar244/2002 27/06/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar240/2002 10/05/2002MencionaOs incisos, I, II, III e X, do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Resolução2.338/2006 29/11/2006MencionaArt. 234
Lei Complementar233/2002 10/04/2002MencionaO art. 100 e parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002MencionaO art. 96, da Lei Complementar n.º 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar223/2002 02/01/2002MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar222/2001 27/12/2001RevogaO art. 55 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar220/2001 27/12/2001MencionaA Lei Complementar n.º 46/1994.
Lei Complementar211/2001 26/10/2001MencionaOs Arts. 106 e 108, da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar208/2001 23/08/2001AlteraO Art. 146 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar197/2001 11/01/2001MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar193/2000 30/11/2000RevogaO artigo 287, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar191/2000 13/11/2000AlteraO § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar188/2000 20/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar187/2000 11/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar187/2000 11/09/2000RegulamentaO art. 298 da Lei Complementar nº 46/1994.
Resolução1.745/1994 12/12/1994Menciona
Resolução1.745/1994 12/12/1994Mencionaart.6º; art.93, h; art.104.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000AlteraO § 1º do Art. 47 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Incluio §1º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Incluio §2º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Incluio §3º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Incluio §4º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Incluio §5º no artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Incluio parágrafo único no Art. 225 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar173/2000 04/01/2000Alterao Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994 passa a denominar-se "DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGO E DA DISPONIBILIDADE".
Lei Complementar167/1995 18/05/1995MencionaO art. 100 e parágrafos de Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.
Lei Complementar157/1999 25/06/1999Alterao artigo 149, caput, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar157/1999 25/06/1999AlteraO artigo 149, §3º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar155/1999 22/06/1999Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar151/1999 31/05/1999Alterao § 1º do artigo 252 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar151/1999 31/05/1999Alterao artigo 253 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar151/1999 31/05/1999Alterao artigo 261 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar151/1999 31/05/1999Alterao § 2º do artigo 268 da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar148/1999 17/05/1999Alterao art. 117 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar148/1999 17/05/1999Alterao art. 118 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar147/1999 17/05/1999Alterao § 4º do artigo 86 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar141/1999 15/01/1999Alterao artigo 108, “caput”, e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 46/94.
Lei Complementar137/1999 11/01/1999Alterao inciso VIII, do artigo 125, da Lei Complementar nº 46/94. (Onde se lê Art. 125, leia-se Art. 122).
Lei Complementar137/1999 11/01/1999Alteraa Seção IX, do Capítulo V, do Título IV, Da Licença para Trato de Interesses Particulares, passa a denominar-se Da licença para Trato de Interesses Particulares e Licença Especial. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar137/1999 11/01/1999Incluio artigo 149 da Lei Complementar nº 46/1994, fica acrescido dos §§11 A 18. (Onde se lê Art. 149, leia-se Art. 146).
Lei Complementar136/1998 22/12/1998Alterao Art. 57 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998Mencionao Artigo 97 da Lei Complementar 46/94.
Lei Complementar128/1998 25/09/1998Mencionao Art. 106 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar128/1998 25/09/1998Revogaos §§ 1º e 2º do Art. 108 e Art. 316 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar115/1998 13/01/1998Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar115/1998 13/01/1998Mencionao Art. 42 da Lei nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária11.438/2021 15/10/2021MencionaArt. 301
Lei Ordinária11.259/2021 30/04/2021Menciona Art. 73, inciso II,
Lei Complementar110/1997 19/12/1997Alterao § 4º do artigo 202, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária10.989/2019 13/05/2019MencionaLei Complementar Estadual nº 46.
Lei Ordinária10.936/2018 27/11/2018MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária10.931/2018 27/11/2018MencionaLei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária10.723/2017 14/08/2017RegulamentaO art. 90 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar106/1997 16/12/1997Regulamentao Parágrafo Único do Art. 311 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar1.019/2022 15/07/2022Altera § 3º ao art. 20
Lei Complementar1.018/2022 15/07/2022Inclui§5º ao art. 137
Lei Ordinária10.118/2013 21/11/2013MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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