Ementa: ESTABELECE REGRAS DE PROMOÇÃO DOS PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 762, DE 13.01.2014, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2015
Local de Publicação: D.P.L.
Data de Publicação: 25/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2015
Nº do Processo:   3488
Ano do Processo:   2015

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação25/11/2015 D.P.L.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar762/2014 13/01/2014RegulamentaO parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 762, de 13.01.2014.
Lei Complementar717/2013 25/10/2013ExcluiExclui requisitos da Lei Complementar nº 717, de 25.10.2013.
Lei Complementar287/2004 14/06/2004ExcluiExclui requisitos da Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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