Ementa: Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 291/2017
Nº do Processo:   2540
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.698/2017 11/07/2017RevogaO art. 9º da Lei nº 10.698/2017.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001RevogaO inciso XII do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970MencionaA Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001AlteraO inciso XI do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.698/2017 11/07/2017RevogaA Lei nº 10.721/2017.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação