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  Lei Ordinária 10.723/2017

Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2017
Nº do Processo:   2491
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.811/2018 13/03/2018MencionaA lei n° 10.811/2018.
Lei Complementar850/2017 17/03/2017MencionaA Lei Complementar nº 850/2017.
Lei Complementar809/2015 25/09/2015MencionaA Lei Complementar nº 809/2015.
Lei Complementar617/2012 02/01/2012MencionaA Lei Complementar nº 617/2012.
Lei Complementar115/1998 13/01/1998MencionaA Lei Complementar nº 115/1998.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996Revoga TotalmenteA Lei nº 5.342/1996.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RegulamentaO art. 90 da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Ordinária3.196/1978 09/01/1978MencionaA Lei nº 3.196/1978.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.811/2018 13/03/2018AlteraO art. 2º da Lei nº 10.723/2017.

Sobre

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