Ementa: Altera a Lei n.º 8.360, de 29/06/2006, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário – FUNSEFAZ. Mens. 313
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2016
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 216/2016
Nº do Processo:   2014
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar737/2013 23/12/2013MencionaO art. 58 da Lei Complementar nº 737/2013.
Lei Ordinária8.360/2006 30/06/2006AlteraO art. 1º da Lei nº 8.360/2006.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação