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Lei Complementar 832/2016 Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/08/2016

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 25/08/2016

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 15/2016

Nº do Processo: 2421

Ano do Processo: 2016

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	25/08/2016	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	5611	17/10/2016	Supremo Tribunal Federal		Aguardando Julgamento	Aguardando Julgamento

Temas

Administração Pública
Finanças Públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	776/2014	16/04/2014	Revoga	O art. 12 da Lei Complementar nº 776, de 16 de abril de 2014.
Lei Complementar	225/2002	11/01/2002	Revoga	O art. 42 da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Revoga	O art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Revoga	O art. 2º da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	O art. 32, II, parte final da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	933/2019	12/12/2019	Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal