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Lei Complementar 847/2017 Publicação Oficial

Ementa: Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – SISCORES e altera as Leis Complementares nos 295, de 15 de julho de 2004; 478, de 16 de março de 2009; 46, de 31 de janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206, de 29 de maio de 1978; 3.213, de 09 de junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro de 1981.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/01/2017

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/01/2017

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 26/2016

Nº do Processo: 3471

Ano do Processo: 2016

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	13/01/2017	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	29450-62	18/10/2018	Tribunal de Justiça do Estado	Art 9º, parágrafo único		Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 847/2017, com eficácia a partir de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão do julgamento que concedeu a medida cautelar. Data de Julgamento: 18/03/2021 Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Temas

Administração Pública
Meio Ambiente

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	478/2009	16/03/2009	Menciona	O art. 3º da Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009.
Lei Complementar	478/2009	16/03/2009	Altera	O inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 478, de 2009.
Lei Complementar	295/2004	15/07/2004	Menciona	O art. 3º da Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004.
Lei Complementar	88/1996	26/12/1996	Exclui	O disposto no art. 4º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Complementar	46/1994	31/01/1994	Altera	O art. 255 da Lei Complementar nº 46, de 1994.
Lei Complementar	46/1994	31/01/1994	Menciona	O art. 247 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária	3.213/1978	21/12/1978	Altera	O caput do art. 13 da Lei nº 3.213, de 09 de junho de 1978.
Lei Ordinária	3.213/1978	21/12/1978	Revoga	O § 4º do art. 12 da Lei nº 3.213, de 09 de junho de 1978.
Lei Ordinária	3.206/1978	13/10/1978	Altera	O art. 15 da Lei nº 3.206, de 29 de maio de 1978.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	856/2017	16/05/2017	Menciona	O art. 11 da Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017.
Lei Ordinária	10.993/2019	24/05/2019	Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

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