Ementa: Cria Junta de Recursos de Faixa de Domínio no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES e dispõe sobre a fiscalização da Faixa de Domínio. Mens. 427
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 19/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 38/2017
Nº do Processo:   4382
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação19/12/2017 D.O.

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Não possui

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Lei Complementar927/2019 18/11/2019AlteraInciso II do art. 2º
Lei Complementar926/2019 30/10/2019Menciona
Lei Complementar926/2019 30/10/2019AlteraInciso II do art.2º

Sobre

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