Ementa: Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo – PROGRESSO/ES, e dá outras providências. Mens. 435
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 42/2017
Nº do Processo:   4459
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/12/2017 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar564/2010 19/01/2010Menciona A Lei Complementar nº 564, de 19 de julho de 2010.
Lei Complementar489/2009 21/07/2009MencionaA Lei Complementar nº 489, de 21 de julho de 2009.
Lei Ordinária9.263/2009 09/07/2009AlteraO art. 2º da Lei nº 9.263, de 08 de julho de 2009.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002MencionaA Lei Complementar nº 233, de 10 de abril de 2002.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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