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  Lei Complementar 890/2018 Publicação Oficial

Ementa: Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos, remunerados por subsídio, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2018
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/04/2018
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2018
Nº do Processo:   1100
Ano do Processo:   2018

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/04/2018 D.O.

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade510908/04/2014 Supremo Tribunal Federal Anexo IV PrejudicadaProcedente em Parte. Plenário, 13.12.2018. Acórdão, DJ 08.05.2019.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar536/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar536/2009 28/12/2009RevogaRevoga as disposições relacionadas ao regime remuneratório de subsídio contidas na Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.005/2022 01/04/2022RevogaNo que conflitar com a presente lei complementar

Sobre

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