Ementa: Consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2019
Local de Publicação: DOE
Data de Publicação: 15/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 331/2018
Nº do Processo:   3933
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.428/1981 23/10/1981Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.305/1979 05/12/1979Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.241/1978 18/12/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.240/1978 18/12/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.239/1978 05/12/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.238/1978 05/12/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.226/1978 25/07/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.225/1978 25/07/1978Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.104/1976 31/12/1976Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.089/1976 14/12/1976Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.087/1976 11/11/1976Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.085/1976 29/10/1976Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.040/1975 31/12/1975Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.032/1975 30/12/1975Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.031/1975 30/12/1975Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.954/1974 26/12/1974Revoga Totalmente
Lei Ordinária854/1954 23/12/1954Revoga Totalmente
Lei Ordinária814/1954 23/11/1954Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.697/2022 18/10/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação Beneficente Casa do Caminho, localizada no Município de Guaçuí/ES.
Lei Ordinária11.671/2022 22/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ITARANA - ADETURI, localizada no Município de Itarana/ES.
Lei Ordinária11.667/2022 19/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação Comunitária do Córrego Bonsucesso, localizada no Município de Iúna/ES.
Lei Ordinária11.665/2022 18/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Moradores do Bairro Santa Terezinha - A.M.B.S.T., localizada no Município de Itarana E/S.
Lei Ordinária11.664/2022 18/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação Esportiva e Cultural de Nova Venécia - ALENTO, localizada no Município de Nova Venécia/ES.
Lei Ordinária11.659/2022 11/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Erling Lorentzen - IEL, localizado no Município de Domingos Martins/ES.
Lei Ordinária11.658/2022 11/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Mizael América - IMA, localizado no Município de Vila Velha/ES.
Lei Ordinária11.653/2022 01/07/2022IncluiItem ao Anexo Único - Comunidade Terapêutica EDIFICAR, localizada no Município de Vila Velha/ES.
Lei Ordinária11.651/2022 30/06/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação Obra Acordai Capixaba, localizada no Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Lei Ordinária11.644/2022 22/06/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Moradores de Pedra Menina - ASMOPEM, localizada no Município de Dores do Rio Preto/ES.
Lei Ordinária11.640/2022 22/06/2022IncluiItem ao Anexo Único - declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região da Costa e da Imigração -ADETURCI, localizada no Município de Anchieta/ES.
Lei Ordinária11.638/2022 22/06/2022IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Capixaba de Ciências e Administração - ICCA, localizado no Município de Vila Velha/ES. Declara de utilidade pública o Instituto Capixaba de Ciências e Administração - ICCA, localizado no Município de Vila Velha/ES.
Lei Ordinária11.592/2022 07/04/2022IncluiItem ao Anexo Único - Federação Desportiva dos Surdos do Estado do Espírito Santo, localizada no Município de Cariacica/ES.
Lei Ordinária11.591/2022 07/04/2022IncluiItem ao Anexo Único - PROJETO NEEMIAS, localizado no Município de Atílio Vivácqua/ES.
Lei Ordinária11.585/2022 07/04/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação Sete Montes - A7, situada no Município de Alegre/ES.
Lei Ordinária11.573/2022 31/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Amigos do Museu Vivo da Barra do Jucu - MVBJ, localizada no Município de Vila Velha/ES.
Lei Ordinária11.572/2022 31/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Barra do Urucum, localizada no Distrito de Vila Verde, Município de Pancas/ES.
Lei Ordinária11.558/2022 29/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - INSTITUTO ARTES SEM LIMITES, localizado no Município de Vila Velha/ES.
Lei Ordinária11.554/2022 29/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - ONG Voluntários do Bem, localizada no Município de Nova Venécia/ES.
Lei Ordinária11.551/2022 29/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - Associação Cultural, Esportiva e Social Alvoradinha, localizada no Município de Vila Velha/ES.
Lei Ordinária11.550/2022 29/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - Rotary Club de Vitória, localizado no Município de Vitória/ES.
Lei Ordinária11.549/2022 29/03/2022IncluiItem ao Anexo Único - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para a proteção de animais abandonados e maltratados – Patas Carentes, localizada no Município de Castelo/ES.
Lei Ordinária11.544/2022 29/03/2022AlteraItem ao Anexo Único - Federação Espiritosantense de Damas - FEDm, localizada no Município de Vitória/ES.
Lei Ordinária11.508/2021 21/12/2021IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Galante, localizado no Município de Marataízes/ES
Lei Ordinária11.497/2021 16/12/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Moradores e Produtores de Rio Quartel - AMPRIQ
Lei Ordinária11.496/2021 16/12/2021IncluiInciso XIV ao art. 3º
Lei Ordinária11.494/2021 16/12/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais do Sul/Caparaó-ES - SULCAFLOR
Lei Ordinária11.486/2021 15/12/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Regional de Lenhadores e Pequenos Agricultores, Transporte e Construção Civil do Norte do Estado do Espírito Santo - ARLPATCCNT-ES
Lei Ordinária11.459/2021 16/11/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Desenvolvimento Sociocultural Afro de Alfredo Chaves - AFROCHAVES
Lei Ordinária11.458/2021 16/11/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Artesãos de Conceição da Barra - ARTBARRA
Lei Ordinária11.425/2021 14/10/2021IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Raízes, localizado no Município de Vitória/ES.
Lei Ordinária11.424/2021 14/10/2021IncluiItem ao Anexo Único - SINDICATO RURAL DE DOMINGOS MARTINS E MARECHAL FLORIANO - ES.
Lei Ordinária11.409/2021 04/10/2021IncluiItem ao Anexo Único - Academia das Artes, Cultura e Letras do Município de Marataízes e do Estado do Espírito Santo
Lei Ordinária11.388/2021 03/09/2021IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Todos os Cantos, localizado no Município de Vitória /ES.
Lei Ordinária11.386/2021 03/09/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Casa de Atendimento e Orientação a Crianças e Adolescentes - CAOCA
Lei Ordinária11.374/2021 31/08/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Cultura Capixaba (CUCA)
Lei Ordinária11.370/2021 26/08/2021AlteraItem ao Anexo Único - Associação Casa Bom Samaritano
Lei Ordinária11.369/2021 25/08/2021AlteraItem ao Anexo Único - Associação de Bandas de Congo de Fundão
Lei Ordinária11.363/2021 20/08/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Com Manguinhos, localizada no Município de Serra/ES.
Lei Ordinária11.352/2021 02/08/2021IncluiItem ao Anexo Único - ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO MUSICAL GERCINO RODRIGUES FREITAS
Lei Ordinária11.345/2021 29/07/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Lutas e Artes Marciais de Guarapari - ALAMG
Lei Ordinária11.314/2021 25/06/2021IncluiItem ao Anexo Único - Fundação de Apoio Cassiano Antônio de Moraes - FUCAM
Lei Ordinária11.310/2021 17/06/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo - ADEPOL/ES
Lei Ordinária11.294/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Moradores de Burarama - AMB
Lei Ordinária11.293/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Lira Munizfreirense
Lei Ordinária11.290/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Grande Loja Maçônica do Estado do Espírito Santo
Lei Ordinária11.287/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down de Cariacica/ES - Cariacica Down
Lei Ordinária11.285/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Iririvivo - IRIRIVIVO
Lei Ordinária11.284/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Instituto de Pesquisa e Reabilitação de Animais Marinhos - IPRAM
Lei Ordinária11.282/2021 10/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Renascer
Lei Ordinária11.277/2021 04/05/2021IncluiItem ao Anexo Único -Associação de Agricultores Familiares de Juerana A - AAGRIFJA,
Lei Ordinária11.274/2021 04/05/2021IncluiItem ao Anexo Único - Associação Beneficente Cultural e de Agricultores de Cristal do Norte
Lei Ordinária11.263/2021 04/05/2021AlteraAltera a redação do item 444 do Anexo Único
Lei Ordinária11.241/2021 29/03/2021Altera § 1º do art. 4º
Lei Ordinária11.220/2020 04/12/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café
Lei Ordinária11.219/2020 30/11/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Folclore de Santo Antônio do Muqui - ASFOSAN
Lei Ordinária11.208/2020 26/10/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Moradores do Bairro Decão - AMBD
Lei Ordinária11.207/2020 23/10/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social do Estado do Espírito Santo
Lei Ordinária11.191/2020 06/10/2020IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Escolhi Esperar
Lei Ordinária11.183/2020 05/10/2020IncluiItem ao Anexo Único - Instituto Cultural Academia de Sonhos
Lei Ordinária11.176/2020 28/09/2020IncluiAo Anexo Único - Instituto Brasileiro do Mar - IBRAMAR
Lei Ordinária11.171/2020 16/09/2020IncluiItem ao Anexo Único - Instituto de Educação, Gestão Social, Ambiental e Tecnológica – INSTITUTO ABEQUAR
Lei Ordinária11.158/2020 17/08/2020IncluiAo Anexo Único - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva e Recreativa Beatos do Espírito Santo – ACERBES.
Lei Ordinária11.158/2020 17/08/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação Cultural Esportiva e Recreativa Beatos do Espírito Santo – ACERBES
Lei Ordinária11.154/2020 07/08/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação Luterana de Assistência Social - ALAS
Lei Ordinária11.128/2020 04/05/2020IncluiItem ao Anexo Único - Projeto Bem Me Quer Feliz
Lei Ordinária11.127/2020 04/05/2020IncluiItem ao Anexo Único - Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Bonita -APARPEB
Lei Ordinária11.115/2020 06/03/2020IncluiAo Anexo Único - declarando de utilidade pública a Caridade Ação Social Solidária São João Batista
Lei Ordinária11.100/2020 09/01/2020IncluiItem ao Anexo Único a Associação ALEF BET.
Lei Ordinária11.069/2019 05/11/2019IncluiAo Anexo Único - Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Município da Serra – APRUMUS.
Lei Ordinária11.064/2019 01/11/2019IncluiAnexo Único - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Santa Tereza
Lei Ordinária11.063/2019 01/11/2019IncluiAo Anexo Único - o Instituto Formar
Lei Ordinária11.039/2019 18/09/2019IncluiAcrescenta item ao Anexo Único - declarando de utilidade pública a Associação de Bandas de Congos e Outros Grupos Folclóricos de Vila Velha
Lei Ordinária11.026/2019 31/07/2019AlteraAnexo Único
Lei Ordinária11.025/2019 31/07/2019AlteraAnexo Único

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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