Ementa: Instituí o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1985
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.242/1989 06/07/1989MencionaA Lei n.º 4.242/1989.
Lei Ordinária2.964/1974 30/12/1974IncluiO inciso III ao artigo 3º da Lei n.º 2.964/1974.
Lei Ordinária2.964/1974 30/12/1974MencionaA Lei nº 2.964/1974.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.999/2001 28/12/2001Revoga TotalmenteA Lei nº 3829/1985.
Lei Ordinária6.486/2000 15/12/2000Alteraos incisos I e II do art. 3º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária6.486/2000 15/12/2000Incluio inciso VIII do art. 5º da Lei Nº 3.829/85.
Lei Ordinária5.939/2000 01/02/2000AlteraOs incisos VI e VII, do art. 5º, da Lei nº 3.829/1985.
Lei Ordinária5.820/1998 30/12/1998IncluiOs incisos VI, VII e VIII no Art. 5º da Lei Nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária5.553/1997 29/12/1997Alterao art. 3º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985.
Lei Ordinária5.309/1996 18/12/1996AlteraO inciso I do artigo 8º da Lei nº 3.829/1989.
Lei Ordinária4.295/1989 19/12/1989AlteraAltera o artigo 7º, 8º e o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985
Lei Ordinária4.276/1989 20/11/1989IncluiO parágrafo quarto no Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985
Lei Ordinária4.194/1988 13/12/1988Altera§ 1º do artigo 1º; § 3º do artigo 2º; § 4º do artigo 2º; artigo 3º; artigo 6º; artigo 7º e § 5º do artigo 2º c.
Lei Ordinária3.909/1986 18/12/1986AlteraArtigos 4º e 5º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação