Ementa: Introduz alteração na Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 61/2019
Nº do Processo:   14252
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar832/2016 24/08/2016Revoga
Lei Complementar225/2002 11/01/2002IncluiArtigo 46-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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