Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2009
Local de Publicação: DPL
Data de Publicação: 16/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 210/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade507912/12/2013 Supremo Tribunal Federal Art. 248, inc. V; art. 151, § 2º, inc. VI, e art. 248, parágrafo único.(...) julgar procedente, em parte, com eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, para fins de: (i) Declarar a inconstitucionalidade do art. 248, inc. V, (...); e (ii) Declarar, em parte, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos arts. 151, § 2º, inc. VI, e 248, parágrafo único, (...), de modo a excluir interpretação ou sentido aos dispositivos impugnados segundo o qual se infira ser possível a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo por meio de decreto legislativo editado por Assembleia Legislativa (...) Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Revoga Totalmente
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaXXVI do Art. 17
Resolução1.600/1991 11/12/1991Menciona
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§ 5º do Art. 58; §§ 2º e 3º do Art 112; incisos III, IV e V do Art. 53; Art. 56; § 2º do Art. 57; § 6º do Art. 58 ; § 7º do Art. 66; § 7º do Art. 66; § 4º do Art. 60; §§ 3º e 7º do Art. 32; Art 32; § 2º e Art. 45; inciso V e VIII do Art. 71; inciso II d

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução9.791/2023 14/12/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.687/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.686/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.685/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.684/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.652/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.651/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.650/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.649/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.648/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.647/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.646/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.645/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.644/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.643/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.642/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.641/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.640/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.639/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.638/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.637/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.636/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.635/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.634/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.633/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.632/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.631/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.630/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.624/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.623/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.622/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.621/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.620/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.619/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.618/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.617/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.616/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.615/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.614/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.613/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.612/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.611/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.610/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.609/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.608/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.607/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.606/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.605/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.604/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.603/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.602/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.601/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.600/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.599/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.598/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.597/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.596/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.595/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.594/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.593/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.592/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.587/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.586/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.585/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.584/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.583/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.582/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.581/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.580/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.579/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.578/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.577/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.576/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.575/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.574/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.573/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.572/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.571/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.570/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.568/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.567/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.566/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.565/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.564/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.563/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.562/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.561/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.560/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.559/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.558/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.591/2023 17/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.590/2023 17/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.569/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.556/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.555/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.555/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.554/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.553/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.552/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.551/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.550/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.549/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.548/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.547/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.546/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.545/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.544/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.543/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.542/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.541/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.540/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.539/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.537/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.536/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.535/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.534/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.533/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.532/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.531/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.530/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.529/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.525/2023 09/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.524/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.523/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.522/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.512/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.521/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.520/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.516/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.515/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.514/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.513/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.511/2023 05/10/2023AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução9.510/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.509/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.508/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.507/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.506/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.505/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.504/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.503/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.502/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.501/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.500/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.499/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.498/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.497/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.496/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.495/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.494/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.493/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.359/2023 02/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.460/2023 26/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.459/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.458/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.457/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.456/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.455/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.454/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.453/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.452/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.451/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.450/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.449/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.448/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.447/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.446/2023 22/09/2023AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução9.445/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.444/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.443/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.442/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.441/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.440/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.439/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.438/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.437/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.436/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.435/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.434/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.433/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.432/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.431/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.430/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.429/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.428/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.426/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.425/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.424/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.423/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.422/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.421/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.420/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.419/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.418/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.417/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.416/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.415/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.414/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.412/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.411/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.410/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.409/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.407/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.406/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.405/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.404/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.403/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.402/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.401/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.400/2023 18/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.399/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.398/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.397/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.395/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.394/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.391/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.390/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.389/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.388/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.387/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.386/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.385/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.384/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.383/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.380/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.379/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.378/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.377/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.376/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Portaria9.375/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.374/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.373/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.372/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.371/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.370/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.369/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.368/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.367/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.366/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.365/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.364/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.362/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.361/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.360/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.358/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.357/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.355/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.354/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.353/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.352/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.351/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.350/2023 04/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.252/2023 02/08/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.251/2023 01/08/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.232/2023 31/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.231/2023 31/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.219/2023 11/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.183/2023 10/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.218/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.217/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.216/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.215/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.214/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.213/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.212/2023 07/07/2023Menciona
Resolução9.211/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.210/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.209/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.208/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.207/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.206/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.205/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.203/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.202/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.201/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.200/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.199/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.197/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.184/2023 05/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.182/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.179/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.172/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.171/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.170/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.169/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.177/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.150/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.149/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.148/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.147/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.146/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.145/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.144/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.143/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.174/2023 30/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.114/2023 30/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.142/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.141/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.139/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.138/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.137/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.136/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.134/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.133/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.132/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.131/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.130/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.129/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.122/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.090/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.089/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.088/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.087/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.086/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.085/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.084/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.083/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.082/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.081/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.080/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.079/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.078/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.077/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.075/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.074/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.073/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.072/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.062/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.071/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.070/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.069/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.068/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.067/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.066/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.065/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.064/2023 22/06/2023AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução9.063/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.061/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.060/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.059/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.058/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.057/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.056/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.055/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.053/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.051/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.050/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.049/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.048/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.047/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.046/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.045/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.044/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.043/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.042/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.041/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.009/2023 16/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.024/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.023/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.022/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.021/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.020/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.019/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.018/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.016/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.015/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.014/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.013/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.012/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.011/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.010/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.008/2023 13/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.006/2023 12/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.004/2023 02/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.002/2023 30/05/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.000/2023 29/05/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.873/2023 16/05/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.782/2023 02/05/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução8.777/2023 27/04/2023Mencionaart. 17, XXVI
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