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  Resolução 2.700/2009 Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2009
Local de Publicação: DPL
Data de Publicação: 16/07/2009
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 210/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Autoria

MESA DIRETORA

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade507912/12/2013 Supremo Tribunal Federal Art. 248, inc. V; art. 151, § 2º, inc. VI, e art. 248, parágrafo único.(...) julgar procedente, em parte, com eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, para fins de: (i) Declarar a inconstitucionalidade do art. 248, inc. V, (...); e (ii) Declarar, em parte, a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos arts. 151, § 2º, inc. VI, e 248, parágrafo único, (...), de modo a excluir interpretação ou sentido aos dispositivos impugnados segundo o qual se infira ser possível a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo por meio de decreto legislativo editado por Assembleia Legislativa (...) Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Revoga Totalmente
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaXXVI do Art. 17
Resolução1.600/1991 11/12/1991Menciona
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§ 5º do Art. 58; §§ 2º e 3º do Art 112; incisos III, IV e V do Art. 53; Art. 56; § 2º do Art. 57; § 6º do Art. 58 ; § 7º do Art. 66; § 7º do Art. 66; § 4º do Art. 60; §§ 3º e 7º do Art. 32; Art 32; § 2º e Art. 45; inciso V e VIII do Art. 71; inciso II d

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução10.965/2025 22/04/2025MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução10.964/2025 22/04/2025MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução10.963/2025 22/04/2025MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução10.962/2025 15/04/2025MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução10.960/2025 08/04/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.944/2025 08/04/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.926/2025 08/04/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.959/2025 07/04/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.958/2025 01/04/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.957/2025 01/04/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.956/2025 01/04/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.955/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.954/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.953/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.952/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.951/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.950/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.949/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.948/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.947/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.946/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.945/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.943/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.942/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.941/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.940/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.939/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.938/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.937/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.936/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.935/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.934/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.933/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.932/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.931/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.930/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.929/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.928/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.927/2025 31/03/2025Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução10.925/2025 25/03/2025Mencionaartigo 17, inciso XXVI 
Resolução10.924/2025 19/03/2025Mencionaartigo 17, inciso XXVI 
Resolução10.923/2025 19/03/2025Mencionaartigo 17, inciso XXVI 
Resolução10.922/2025 10/03/2025MencionaArt. 30, II; art. 57; art. 58
Resolução10.921/2025 10/03/2025MencionaArt. 30, II; art. 59
Resolução10.920/2025 10/03/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.919/2025 27/02/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.918/2025 24/02/2025MencionaArt. 30, II; art. 57; art. 58
Resolução10.917/2025 06/02/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.916/2025 30/01/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.915/2025 30/01/2025MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.913/2024 18/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.912/2024 18/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.911/2024 17/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.910/2024 17/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.909/2024 16/12/2024Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução10.908/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.907/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.906/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.905/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.904/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.903/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.902/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.901/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.900/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.899/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.898/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.897/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.896/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.895/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.894/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.893/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.892/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.891/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.890/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.889/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.888/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.887/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.886/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.884/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.883/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.882/2024 13/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.874/2024 09/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.881/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.880/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.879/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.878/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.877/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.876/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.875/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.873/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.872/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.871/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.870/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.869/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.868/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.867/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.866/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.865/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.864/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.863/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.861/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.860/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.859/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.858/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.857/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.856/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.855/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.854/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.853/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.852/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.851/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.850/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.848/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.847/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.846/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.845/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.844/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.843/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.842/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.841/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.840/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.838/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.837/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.836/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.835/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.834/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.833/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.832/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.831/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.830/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.829/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.828/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.827/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.826/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.825/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.824/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.823/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.822/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.821/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.820/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.819/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.818/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.817/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.816/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.815/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.814/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.717/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.716/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.715/2024 06/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.770/2024 03/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.813/2024 02/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.812/2024 02/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.811/2024 02/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.802/2024 02/12/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.810/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.809/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.808/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.807/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.806/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.805/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.804/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.803/2024 28/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.801/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.800/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.799/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.798/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.797/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.796/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.795/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.794/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.793/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.792/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.791/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.790/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.789/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.788/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.787/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.786/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.785/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.784/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.783/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.782/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.781/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.780/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.779/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.778/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.777/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.776/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.775/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.774/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.773/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.772/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.771/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.769/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.768/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.767/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.766/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.765/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.764/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.763/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.762/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.761/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.760/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.759/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.758/2024 27/11/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.660/2024 25/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.659/2024 25/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.658/2024 25/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.657/2024 25/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.656/2024 21/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.655/2024 19/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.654/2024 18/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 12
Resolução10.653/2024 18/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 12
Resolução10.652/2024 14/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.651/2024 11/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.650/2024 11/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.649/2024 11/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.635/2024 06/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.607/2024 04/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.606/2024 04/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.605/2024 04/11/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.604/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.603/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 12
Resolução10.602/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 12
Resolução10.601/2024 30/10/2024MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução10.589/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.494/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.490/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.478/2024 30/10/2024MencionaArt. 17, XXVI; Art. 59, §12
Resolução10.600/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.599/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.598/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.597/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.596/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.595/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.594/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.593/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.592/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.591/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.590/2024 29/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
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Resolução10.540/2024 23/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.539/2024 23/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.538/2024 23/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.537/2024 23/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.473/2024 23/10/2024MencionaArt. 17, XXVI; Art. 59, §12
Resolução10.536/2024 22/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.535/2024 22/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
Resolução10.534/2024 22/10/2024MencionaArt. 17, XXVI
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Resolução10.277/2024 08/08/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.276/2024 07/08/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.275/2024 07/08/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.274/2024 07/08/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.273/2024 07/08/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.995/2024 01/08/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.244/2024 11/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.243/2024 10/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.240/2024 10/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.242/2024 09/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.241/2024 09/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.239/2024 09/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.238/2024 09/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.237/2024 09/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.236/2024 09/07/2024Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução10.093/2024 09/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.235/2024 05/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.234/2024 05/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.233/2024 05/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.232/2024 05/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.210/2024 05/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.230/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.229/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.228/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.227/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.226/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.225/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.224/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.223/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.222/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.221/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.220/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.219/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.216/2024 04/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução10.196/2024 03/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.195/2024 03/07/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.194/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.193/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.192/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.191/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.190/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.189/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.188/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.187/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.186/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.184/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.183/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.182/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.181/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.180/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.179/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.178/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.177/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.170/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.169/2024 03/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.176/2024 02/07/2024MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução10.175/2024 02/07/2024MencionaInciso II do art. 30; arts. 57 e 58
Resolução10.175/2024 02/07/2024MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução10.174/2024 01/07/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.172/2024 28/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.171/2024 28/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.168/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.167/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.166/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.165/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.164/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.163/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.162/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.161/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.160/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.159/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.158/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.157/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.156/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.155/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.154/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.153/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.145/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.144/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.142/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.141/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.140/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.139/2024 20/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.135/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.133/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.132/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.131/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.130/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.129/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.128/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.127/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.126/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.125/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.124/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.123/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.122/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.121/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.120/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.119/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.116/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.114/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.113/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.112/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.111/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.110/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.109/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.108/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.098/2024 19/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.107/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.106/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.105/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.104/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.103/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.102/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.101/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.100/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.099/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.097/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.096/2024 18/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.095/2024 17/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.094/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.092/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.091/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.090/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.089/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.088/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.084/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.080/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.079/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.078/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.076/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.075/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.074/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.073/2024 14/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.069/2024 10/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.068/2024 10/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.064/2024 10/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.054/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução10.046/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.045/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.044/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.043/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.042/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.041/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.040/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.039/2024 05/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.038/2024 04/06/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.036/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.035/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.034/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.033/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.032/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.031/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.030/2024 27/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução9.906/2024 20/05/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.029/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.028/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.027/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.026/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.025/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.024/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.023/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução10.022/2024 15/05/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução9.923/2024 26/04/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução9.908/2024 26/04/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.907/2024 24/04/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.907/2024 24/04/2024Alteraart. 326-A
Resolução9.904/2024 16/04/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.896/2024 16/04/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.905/2024 15/04/2024Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução9.805/2024 15/03/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.804/2024 15/03/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.803/2024 15/03/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.802/2024 15/03/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.799/2024 05/03/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução10.173/2024 05/03/2024MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução9.798/2024 28/02/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.800/2024 27/02/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.797/2024 21/02/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.796/2024 20/02/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.795/2024 06/02/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.794/2024 29/01/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.793/2024 29/01/2024Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.765/2023 29/12/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.757/2023 29/12/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.792/2023 22/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.791/2023 14/12/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.791/2023 14/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.790/2023 14/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.789/2023 13/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.787/2023 12/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.786/2023 11/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.785/2023 11/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.725/2023 11/12/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.784/2023 08/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.783/2023 07/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.782/2023 07/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.781/2023 07/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.780/2023 07/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.779/2023 05/12/2023MencionaArtigo 17, inciso XXVI
Resolução9.778/2023 05/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.777/2023 04/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.776/2023 04/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.775/2023 04/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI e § 12 do art. 59
Resolução9.774/2023 01/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.773/2023 01/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.772/2023 01/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.771/2023 01/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.770/2023 01/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.769/2023 01/12/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.767/2023 01/12/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.763/2023 01/12/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.766/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.764/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.762/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.761/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.760/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.759/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.758/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.756/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.755/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.754/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.753/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.752/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.751/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.750/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.749/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
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Resolução9.747/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.746/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.745/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.744/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.743/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.742/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.741/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.740/2023 29/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.739/2023 28/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI; art. 59, §12
Resolução9.738/2023 28/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.736/2023 28/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.735/2023 28/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.734/2023 28/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.733/2023 28/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.732/2023 27/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.730/2023 27/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI; art. 59, §12
Resolução9.728/2023 22/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI; art. 59, §12
Resolução9.727/2023 22/11/2023MencionaArt. 30, II, art. 59 §12
Resolução9.726/2023 21/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI; art. 59, §12
Resolução9.724/2023 21/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.723/2023 20/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI; art. 59, §12
Resolução9.722/2023 20/11/2023MencionaArt. 30, II, art. 57; art. 58
Resolução9.721/2023 20/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.719/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.718/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.717/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.716/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.715/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.714/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.713/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.712/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.711/2023 16/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.720/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.710/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.709/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.708/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.707/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.706/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.705/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.704/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.703/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.702/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.701/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.700/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.698/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.697/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI; art. 59, §12
Resolução9.696/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.695/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.694/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.693/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.692/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.691/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.690/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.689/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.688/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.687/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.686/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.685/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.684/2023 14/11/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.683/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.682/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.681/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.680/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.679/2023 14/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.673/2023 13/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.672/2023 13/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.671/2023 13/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.670/2023 13/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.668/2023 13/11/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.662/2023 07/11/2023Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução9.768/2023 01/11/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.655/2023 25/10/2023MencionaArt. 30, II; art. 57; art. 58
Resolução9.652/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.651/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.650/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.649/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.648/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.647/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.646/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.645/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.644/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.643/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.642/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.641/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.640/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.639/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.638/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.637/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.636/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.635/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.634/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.633/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.632/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.631/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.630/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.624/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.623/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.622/2023 24/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.621/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.620/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.619/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.618/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.617/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.616/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.615/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.614/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.613/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.612/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.611/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.610/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.609/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.605/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.604/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.603/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.602/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.601/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.600/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.598/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.597/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.596/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.595/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.594/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.593/2023 23/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.592/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.587/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.586/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.585/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.584/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.583/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.582/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.581/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.580/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.579/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.578/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.577/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.576/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.575/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.574/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.573/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.572/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.571/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.570/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.568/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.567/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.566/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.566/2023 18/10/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.565/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.564/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.563/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.562/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.561/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.560/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.559/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.559/2023 18/10/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.558/2023 18/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.591/2023 17/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.590/2023 17/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.569/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.557/2023 16/10/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.556/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.555/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.555/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.554/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.553/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.552/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.551/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.550/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.549/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.548/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.547/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.546/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.545/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.544/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.543/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.542/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.541/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.540/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.539/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.537/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.536/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.535/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.534/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.533/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.532/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.531/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.530/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.529/2023 16/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.525/2023 09/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.524/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.523/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.522/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.512/2023 06/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.521/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.520/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.516/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.515/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.515/2023 05/10/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.514/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.513/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.511/2023 05/10/2023AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução9.510/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.509/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.508/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.507/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.506/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.505/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.504/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.503/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.502/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.501/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.500/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.499/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.498/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.497/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.496/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.495/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.494/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.493/2023 05/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.359/2023 02/10/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.460/2023 26/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.459/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.458/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.457/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.456/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.455/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.454/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.453/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.452/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.451/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.450/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.449/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.448/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.447/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.446/2023 22/09/2023AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução9.445/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.444/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.443/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.442/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.441/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.440/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.439/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.438/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.437/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.436/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.435/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.434/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.433/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.432/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.431/2023 22/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Ato Administrativo2.147/2023 21/09/2023MencionaArt. 62 e art. 305
Resolução9.430/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.429/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.428/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.426/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.425/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.424/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.423/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.422/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.421/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.420/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.419/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.418/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.417/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.416/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.415/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.414/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.412/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.411/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.410/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.409/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.407/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.406/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.405/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.404/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.403/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.402/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.401/2023 20/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.400/2023 18/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.399/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.398/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.397/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.396/2023 14/09/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.395/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.394/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.393/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.392/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.391/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.391/2023 14/09/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.390/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.389/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.388/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.387/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.386/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.385/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.384/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.383/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.381/2023 14/09/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.380/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.379/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.378/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.377/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.376/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.375/2023 14/09/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.374/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.373/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.372/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.371/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.370/2023 14/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.369/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.368/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.367/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.366/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.365/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.364/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.362/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.361/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.360/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.358/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.357/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.355/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.354/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.353/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.352/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.351/2023 11/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.350/2023 04/09/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.318/2023 04/09/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.317/2023 23/08/2023Mencionaart. 30, inciso II, art. 57; art. 58
Resolução9.316/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.315/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.314/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.313/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.312/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.311/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.310/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.309/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.308/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.307/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.306/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.305/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.304/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.303/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.302/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.301/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.300/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.299/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.298/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.297/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.296/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.295/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.294/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.293/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.292/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.291/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.290/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.289/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.288/2023 22/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.276/2023 18/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.287/2023 15/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.286/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.285/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.284/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.283/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.282/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.281/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.280/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.279/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.278/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.277/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.275/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.274/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.273/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.272/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.271/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.270/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.269/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.268/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.267/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.266/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.265/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.264/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.263/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.262/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.261/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.260/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.259/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.258/2023 14/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.257/2023 11/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.256/2023 07/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.255/2023 07/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.252/2023 02/08/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.252/2023 02/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.254/2023 01/08/2023Menciona
Resolução9.253/2023 01/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.251/2023 01/08/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.251/2023 01/08/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.250/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.249/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.248/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.247/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.246/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.245/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.244/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.243/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.242/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.241/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.240/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.239/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.238/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.237/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.236/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.235/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.234/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.233/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.232/2023 31/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.231/2023 31/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.230/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.229/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.228/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.227/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.226/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.225/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.224/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.223/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.222/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.221/2023 31/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.220/2023 11/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.219/2023 11/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.183/2023 10/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.218/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.217/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.216/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.215/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.214/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.213/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.212/2023 07/07/2023Menciona
Resolução9.211/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.210/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.209/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.208/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.207/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.206/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.205/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.203/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.202/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.201/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.200/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.199/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.198/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.197/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.196/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.195/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.194/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.193/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.191/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.190/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.189/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.188/2023 07/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.187/2023 06/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.186/2023 06/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.185/2023 06/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.184/2023 05/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.040/2023 05/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.823/2023 05/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.182/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.179/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.172/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.171/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.169/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.165/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.162/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.161/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.161/2023 04/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.160/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.159/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.158/2023 04/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.178/2023 03/07/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.177/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.176/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.151/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.149/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.145/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.144/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.143/2023 03/07/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.174/2023 30/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.114/2023 30/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.142/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.141/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.139/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.138/2023 29/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.137/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.136/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.134/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.133/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.132/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.131/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.129/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução9.110/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.109/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.108/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.107/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.106/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.105/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.104/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.103/2023 28/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.095/2023 28/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.122/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.102/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.101/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.100/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.099/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.098/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.097/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.096/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.094/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.093/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.092/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.091/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.090/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.089/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.088/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.087/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.086/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.085/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.084/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.083/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.082/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.081/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.080/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.079/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.078/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria9.077/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.077/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.076/2023 26/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.075/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.074/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.073/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.072/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.062/2023 26/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.071/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.070/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.069/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.068/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.067/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.066/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.065/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.064/2023 22/06/2023AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução9.063/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.061/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.060/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.059/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.058/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.057/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.056/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.055/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.053/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.051/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.050/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.049/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.048/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.047/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.046/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.046/2023 22/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.045/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.044/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.043/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.042/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.041/2023 22/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.033/2023 16/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.009/2023 16/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.039/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.038/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.037/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.036/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.035/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.034/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.032/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.031/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.030/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.029/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.028/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.027/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.026/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.025/2023 15/06/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.024/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.023/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.022/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.021/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.020/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.019/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.018/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.016/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.015/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.014/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.013/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.012/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.011/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.010/2023 15/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.008/2023 13/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.005/2023 13/06/2023MencionaArtigo 17, inciso XXVI
Resolução9.005/2023 13/06/2023AlteraCaput do art. 40; art. 97-A e §§ 2º e 3º; Art. 97-B inciso II
Resolução9.007/2023 12/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.006/2023 12/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.004/2023 02/06/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.003/2023 02/06/2023Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução9.002/2023 30/05/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução9.002/2023 30/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.001/2023 29/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução9.000/2023 29/05/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.999/2023 29/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.998/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.997/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.996/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.995/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.994/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.993/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.992/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.991/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.990/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.989/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.988/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.987/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.986/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.985/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.984/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.983/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.982/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.981/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.980/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.979/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.978/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.977/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.976/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.975/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.974/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.973/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.970/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.969/2023 26/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.968/2023 25/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.953/2023 25/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.967/2023 24/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.966/2023 24/05/2023MencionaArt. 30, II; art. 59
Resolução8.971/2023 20/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.636/2023 20/05/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.965/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.964/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.963/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.962/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.961/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.960/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.959/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.958/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.957/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.956/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.955/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.954/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.952/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.951/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.950/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
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Resolução8.946/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.945/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.944/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
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Resolução8.914/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.913/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.912/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.911/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.910/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.909/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.908/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.907/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.906/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.905/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.877/2023 19/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.904/2023 18/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.903/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.902/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.901/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.900/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.899/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.898/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.897/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.896/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.895/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.894/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.893/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.892/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.891/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.890/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.888/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.887/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.886/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.885/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.884/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.883/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.882/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.881/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.880/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.879/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.878/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.876/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.875/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.874/2023 16/05/2023MencionaArt. 30, II; art. 59
Resolução8.873/2023 16/05/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.873/2023 16/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.873/2023 16/05/2023AlteraArt. 298-A; art. 298-B
Resolução8.872/2023 15/05/2023MencionaArt. 30, II; art. 59
Resolução8.871/2023 15/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.870/2023 10/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.869/2023 10/05/2023MencionaArt. 30, II; art. 59
Resolução8.868/2023 10/05/2023MencionaArt. 30, II; art. 59
Resolução8.851/2023 10/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.867/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.866/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.865/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.864/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.863/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.862/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.861/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.860/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.859/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.858/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.857/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.856/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.855/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.854/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.853/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.852/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.850/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.849/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.848/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.847/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.846/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.845/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.844/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.843/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.842/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.841/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.840/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.839/2023 09/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.838/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.837/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.836/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.835/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.834/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.833/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.832/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.831/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.830/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.829/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.828/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.827/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.826/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.825/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.824/2023 04/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.822/2023 02/05/2023MencionaArtigo 17, XXVI
Resolução8.782/2023 02/05/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.782/2023 02/05/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.819/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.818/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.817/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.816/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.815/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.814/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.813/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.812/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.811/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.810/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.809/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.808/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.807/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.806/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.804/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.781/2023 28/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.781/2023 28/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.805/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.803/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.802/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.801/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.800/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.799/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.798/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.797/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.796/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.795/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.794/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.793/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.792/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.791/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.790/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.789/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.788/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.787/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.786/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.785/2023 27/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.785/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.784/2023 27/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.784/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.783/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.780/2023 27/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.780/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.779/2023 27/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.779/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.778/2023 27/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.778/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.777/2023 27/04/2023Mencionaart. 17, XXVI
Resolução8.777/2023 27/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.776/2023 26/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.776/2023 26/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.775/2023 26/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.774/2023 26/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.773/2023 25/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.772/2023 25/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.764/2023 25/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.771/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.770/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.769/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.768/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.767/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.766/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.765/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.763/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.747/2023 24/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.762/2023 20/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.761/2023 20/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.760/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.759/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.758/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.757/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.756/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.754/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.753/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.752/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.751/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.750/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.749/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução8.743/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.742/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.740/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.739/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.738/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.737/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.736/2023 19/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.735/2023 19/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.734/2023 19/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.733/2023 19/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.731/2023 14/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.730/2023 12/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.727/2023 12/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.728/2023 11/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.726/2023 10/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.660/2023 10/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução9.204/2023 07/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.725/2023 04/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.724/2023 04/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.722/2023 04/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.723/2023 03/04/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.721/2023 03/04/2023Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução8.720/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.719/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.718/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.717/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.716/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.715/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.714/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.713/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.712/2023 03/04/2023Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução8.686/2023 30/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.685/2023 30/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.684/2023 30/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.683/2023 30/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.681/2023 30/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.680/2023 30/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.678/2023 30/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.677/2023 30/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução8.664/2023 30/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.658/2023 20/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.654/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.652/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.651/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.650/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.649/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.644/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.642/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.641/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.639/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.638/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.637/2023 20/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.621/2023 17/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.657/2023 15/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.655/2023 15/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.653/2023 15/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.648/2023 15/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.647/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.646/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.645/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.643/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.640/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.635/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.634/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.633/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.632/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.631/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.630/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.629/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.628/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.627/2023 14/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.625/2023 13/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.624/2023 13/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.623/2023 13/03/2023Mencionaartigo 17, XXVI
Ato Administrativo796/2023 10/03/2023MencionaArt. 62 e art. 305
Resolução8.622/2023 08/03/2023Mencionaartigos 30, inciso II, art 57 e 58
Resolução8.679/2023 03/03/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.618/2023 27/02/2023Mencionaartigos 30, inciso II e art 59
Resolução8.617/2023 27/02/2023Mencionaartigos 30, inciso II e art 59
Resolução8.616/2023 27/02/2023Mencionaartigos 30, inciso II e art 59
Resolução8.615/2023 27/02/2023Mencionaartigos 30, inciso II e art 59
Resolução8.614/2023 27/02/2023Mencionaartigos 30, inciso II e art 59
Resolução8.613/2023 10/02/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.619/2023 08/02/2023Mencionaartigos 30, inciso II, art 57 e 58
Resolução9.518/2023 05/02/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.611/2023 09/01/2023MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.610/2022 22/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.609/2022 21/12/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.609/2022 21/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.608/2022 20/12/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.608/2022 20/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.607/2022 20/12/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.607/2022 20/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.606/2022 20/12/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.606/2022 20/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.605/2022 20/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.604/2022 19/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.603/2022 15/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.602/2022 14/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.600/2022 12/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.156/2022 06/12/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.599/2022 05/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.598/2022 05/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.597/2022 05/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.596/2022 05/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.595/2022 05/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.593/2022 05/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.592/2022 01/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.590/2022 01/12/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.591/2022 30/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.589/2022 29/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.588/2022 21/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.587/2022 21/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.548/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.547/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.546/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.545/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.532/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.531/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.530/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.529/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.528/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.527/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.526/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.525/2022 18/11/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.524/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.523/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.522/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.521/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.520/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.519/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.518/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.517/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.516/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.515/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.514/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.513/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.512/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.511/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.510/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.509/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.508/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.507/2022 18/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.586/2022 16/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.585/2022 10/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.584/2022 09/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.582/2022 09/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.581/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.580/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.579/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.577/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.570/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.569/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.568/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.567/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.566/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.565/2022 01/11/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.564/2022 25/10/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.563/2022 25/10/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.562/2022 24/10/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.578/2022 21/10/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.576/2022 21/10/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.575/2022 18/10/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.574/2022 08/08/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.574/2022 08/08/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.573/2022 13/07/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.573/2022 13/07/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.572/2022 13/07/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.572/2022 13/07/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.571/2022 05/07/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução8.571/2022 05/07/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.561/2022 30/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.559/2022 30/06/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.558/2022 30/06/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.557/2022 30/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.556/2022 30/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.555/2022 30/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.554/2022 30/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.553/2022 29/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.552/2022 29/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.551/2022 29/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.550/2022 29/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.549/2022 29/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.544/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.543/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.542/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.541/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.540/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.539/2022 28/06/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.538/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.537/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.536/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.535/2022 28/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.534/2022 27/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.533/2022 27/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução8.506/2022 27/06/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução8.505/2022 27/06/2022MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução8.437/2022 21/06/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução8.436/2022 21/06/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
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Resolução7.985/2022 12/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.984/2022 12/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução7.934/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.933/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.932/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.931/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.930/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.929/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.928/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.927/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.926/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.925/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.924/2022 08/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.923/2022 06/04/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.923/2022 06/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.922/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.921/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.920/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.919/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.918/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.917/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.877/2022 05/04/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.877/2022 05/04/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.916/2022 31/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.915/2022 31/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.902/2022 31/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.914/2022 30/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.913/2022 29/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.912/2022 29/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.911/2022 29/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução7.869/2022 28/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução7.865/2022 28/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.864/2022 28/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.863/2022 28/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.849/2022 25/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.848/2022 25/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.847/2022 25/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.846/2022 25/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.844/2022 25/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução7.794/2022 09/03/2022Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.793/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.792/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução7.790/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.789/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.788/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.786/2022 09/03/2022Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução7.783/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Acórdão do Colegiado da Procuradoria7.782/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.782/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.781/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.780/2022 09/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.779/2022 03/03/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.778/2022 24/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.777/2022 22/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.776/2022 22/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.775/2022 17/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.774/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.773/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.772/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.771/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.770/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.769/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.768/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.767/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.766/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução7.764/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução7.762/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
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Resolução7.746/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.745/2022 09/02/2022Menciona
Resolução7.744/2022 09/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.743/2022 02/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.742/2022 02/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.741/2022 02/02/2022MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.740/2021 17/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.739/2021 16/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.738/2021 16/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.737/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.736/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.735/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.734/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.733/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.732/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.731/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.730/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.729/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.728/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.727/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.726/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.725/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.724/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.723/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.722/2021 15/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.721/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.719/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.718/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.716/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.715/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.714/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.713/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.712/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.711/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.710/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.709/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.708/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.707/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.706/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.705/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.704/2021 14/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.219/2021 14/12/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.717/2021 13/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.703/2021 13/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.702/2021 13/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.677/2021 13/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.700/2021 10/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.699/2021 10/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.698/2021 10/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.697/2021 10/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.696/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.695/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.694/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.693/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.692/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.691/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.690/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.689/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.688/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.687/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.686/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.685/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.684/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.683/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.682/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.681/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.680/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.679/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.678/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.676/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.675/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.674/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.673/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.672/2021 09/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.671/2021 08/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.664/2021 08/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.663/2021 08/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.658/2021 08/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.657/2021 08/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.656/2021 08/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.662/2021 07/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.661/2021 07/12/2021Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução7.660/2021 07/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.659/2021 07/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.655/2021 06/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.654/2021 06/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.653/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.652/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.651/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.650/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.649/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.648/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.647/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.646/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.645/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.644/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.643/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.642/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.641/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.640/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.639/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.638/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.637/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.636/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.635/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.634/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.633/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.632/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.631/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.630/2021 03/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.629/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.628/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.627/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.626/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.625/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.624/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.622/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.621/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.619/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.618/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.617/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.616/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.614/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.613/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.612/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.611/2021 02/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.623/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.620/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.615/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.610/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.609/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.608/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.607/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.606/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.605/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.604/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.603/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.602/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.601/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.600/2021 01/12/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.599/2021 30/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.598/2021 30/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.597/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.596/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.593/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.593/2021 26/11/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.592/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.591/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.590/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.589/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.588/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.587/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.586/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.585/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.584/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.583/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.582/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.581/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.579/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.578/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.577/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.576/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.575/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.574/2021 26/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.595/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.594/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.573/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.572/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.571/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.570/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.569/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.568/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.567/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.566/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.564/2021 25/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.563/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.562/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.561/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.560/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.559/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.558/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.557/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.556/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.555/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.554/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.553/2021 24/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.552/2021 23/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.551/2021 23/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.550/2021 23/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.546/2021 23/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.545/2021 22/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.544/2021 22/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.514/2021 19/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.540/2021 18/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.522/2021 18/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.521/2021 18/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.520/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.519/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.518/2021 17/11/2021Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução7.517/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução7.516/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.515/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.513/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.512/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.511/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.510/2021 17/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.509/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.508/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.507/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.506/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.505/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.504/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.503/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.502/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.501/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.500/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.499/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.498/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.497/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.496/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.495/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.494/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.493/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.492/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.491/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.490/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.489/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.488/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.487/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.486/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.485/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.484/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.483/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.482/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.475/2021 16/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.481/2021 12/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução7.480/2021 12/11/2021Mencionaartigo 17, XXVI
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Resolução7.230/2021 15/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.227/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.226/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.225/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.223/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.222/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.221/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.220/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.218/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.217/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.216/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.215/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.214/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.213/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.212/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.211/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.210/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.209/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.208/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.207/2021 14/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.204/2021 13/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.203/2021 08/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.103/2021 08/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.202/2021 07/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.172/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.171/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.170/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.169/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.168/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.167/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.166/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.165/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.164/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.163/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.162/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.161/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.159/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.157/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.156/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.154/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.153/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.152/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.151/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.150/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.149/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.147/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.146/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.145/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.144/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.143/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.142/2021 06/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.141/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.140/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.139/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.138/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.133/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.132/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.131/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.130/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.129/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.128/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.127/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.126/2021 05/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.125/2021 04/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.124/2021 04/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.123/2021 04/10/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.122/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.121/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.120/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.119/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.112/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.111/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.110/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.109/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.108/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.107/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.106/2021 30/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.105/2021 27/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.104/2021 27/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.102/2021 23/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.101/2021 22/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.100/2021 21/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.099/2021 16/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.098/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.097/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.096/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.095/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.094/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.093/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.089/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.064/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
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Resolução7.060/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.059/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.058/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.057/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.056/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.055/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.054/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.053/2021 14/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.052/2021 01/09/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.051/2021 31/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.050/2021 27/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.049/2021 27/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.048/2021 27/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.047/2021 27/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.046/2021 27/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.045/2021 27/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.044/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.043/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.042/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.041/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.040/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.039/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.038/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.037/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.036/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.035/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.034/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.033/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.032/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.031/2021 26/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução7.030/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.029/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.028/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.027/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.026/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.025/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.024/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.023/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.022/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.021/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.020/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.019/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.018/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.017/2021 26/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.016/2021 25/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.015/2021 25/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.014/2021 25/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.013/2021 25/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.012/2021 25/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.011/2021 25/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.010/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.009/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.008/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.007/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.006/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.005/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.004/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.003/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.002/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.001/2021 24/08/2021AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução7.000/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.931/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.930/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.929/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.928/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.927/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.926/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.925/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.924/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.923/2021 24/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.922/2021 19/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.921/2021 17/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.920/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.919/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.918/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.917/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.916/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.915/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.914/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.913/2021 10/08/2021AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução6.912/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.911/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.910/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.909/2021 10/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.908/2021 09/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.907/2021 09/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.906/2021 09/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.905/2021 09/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.904/2021 05/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.903/2021 04/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.902/2021 02/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.900/2021 02/08/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.899/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.898/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.897/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.896/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.895/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.894/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.893/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.892/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.866/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.865/2021 02/08/2021Menciona
Resolução6.864/2021 02/08/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.863/2021 23/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.862/2021 23/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.861/2021 23/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.860/2021 23/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.859/2021 21/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.858/2021 16/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.857/2021 16/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.856/2021 12/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.855/2021 12/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Decreto Legislativo03/2021 12/07/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.854/2021 09/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.850/2021 07/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.829/2021 05/07/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.995/2021 30/06/2021AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução6.994/2021 28/06/2021AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução6.993/2021 28/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.992/2021 22/06/2021AlteraInciso XXVI do art. 17
Resolução6.991/2021 22/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.990/2021 18/06/2021IncluiInciso XXVI do art. 17
Resolução6.989/2021 17/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.988/2021 17/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.987/2021 16/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.986/2021 15/06/2021Menciona
Resolução6.985/2021 15/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.984/2021 15/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.983/2021 14/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.982/2021 14/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.981/2021 14/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Decreto Legislativo02/2021 02/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.980/2021 01/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.979/2021 01/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.978/2021 01/06/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.977/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.976/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.975/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.974/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.973/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.972/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.971/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.970/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.969/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.968/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.967/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.966/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.965/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.964/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Decreto Legislativo01/2021 25/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.853/2021 14/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.963/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.962/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.961/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.960/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.959/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.958/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.957/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.956/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.955/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.954/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.953/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.952/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.951/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.950/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.949/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.948/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.947/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.946/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.945/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.944/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.943/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.942/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.941/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.940/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.939/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.938/2021 13/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.830/2021 13/05/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.937/2021 12/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.936/2021 12/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.852/2021 07/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.851/2021 07/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.849/2021 06/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.848/2021 04/05/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução7.404/2021 28/04/2021Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.847/2021 28/04/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.846/2021 28/04/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.844/2021 26/04/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.843/2021 23/04/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.842/2021 23/04/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.841/2021 08/04/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.840/2021 19/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.934/2021 17/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.839/2021 15/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.838/2021 15/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.933/2021 08/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.933/2021 08/03/2021AlteraInciso XIV do art. 44
Resolução6.932/2021 08/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.837/2021 04/03/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.836/2021 24/02/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.835/2021 17/02/2021MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.834/2021 19/01/2021MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.833/2021 18/01/2021MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.831/2021 06/01/2021MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução6.891/2020 14/12/2020MencionaInciso II do Art. 30 e os art. 57 e 58
Resolução6.890/2020 14/12/2020MencionaInciso II do Art 30; Art 57; Art 58
Resolução6.889/2020 09/12/2020MencionaInciso XXVI do Art.17; § 12 do Art. 59
Resolução6.888/2020 09/12/2020MencionaInciso XXVI do Art.17; § 12 do Art. 59
Resolução6.887/2020 09/12/2020MencionaInciso II do Art 30; Art 59
Resolução6.886/2020 09/12/2020MencionaInciso XXVI do Art.17; § 12 do Art. 59
Resolução6.884/2020 08/12/2020MencionaInciso XXVI do Art.17; § 12 do Art. 59
Resolução6.883/2020 02/12/2020MencionaInciso II do Art 30; Art 57; Art 58
Resolução6.882/2020 23/11/2020MencionaInciso XXVI do Art.17; § 12 do Art. 59
Resolução6.881/2020 23/11/2020MencionaInciso XXVI do Art.17; § 12 do Art. 59
Resolução6.880/2020 27/10/2020Mencionaartigo 17, XXVI; art. 59, § 12
Resolução6.879/2020 27/10/2020Mencionaartigo 17, XXVI; art. 59, § 12
Resolução6.878/2020 05/10/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.877/2020 05/10/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.828/2020 05/10/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.827/2020 23/09/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.826/2020 23/09/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.825/2020 21/09/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.824/2020 25/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.823/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.822/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.821/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.820/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.819/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.818/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.817/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.816/2020 18/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.815/2020 05/08/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.874/2020 23/07/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.814/2020 22/07/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.868/2020 11/05/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.868/2020 11/05/2020IncluiArt.114-A; Art.150-A; Parágrafo único ao Art.276; Art.276-B; § 2º ao Art.276-A
Resolução6.868/2020 11/05/2020AlteraTransforma parágrafo único em § 1º
Resolução6.867/2020 30/04/2020MencionaInciso XXVI do art. 17; § 12 do art. 59
Resolução6.813/2020 06/03/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.812/2020 06/03/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.811/2020 06/03/2020Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.810/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.809/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.808/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.807/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.806/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.805/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.804/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.803/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.802/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.801/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.800/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.799/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.798/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.797/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.796/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.795/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.794/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.793/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.792/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.791/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.790/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.789/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.788/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.787/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.786/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.785/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do art. 17
Resolução6.784/2020 06/03/2020MencionaInciso XXVI do Art.17
Resolução6.783/2020 03/03/2020MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.782/2020 12/02/2020MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.781/2020 05/02/2020MencionaInciso II do Art. 30; Art. 57; Art. 58
Resolução6.780/2020 24/01/2020MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.779/2019 18/12/2019MencionaArtigo 30, inciso II, art. 57 e 58
Resolução6.778/2019 17/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.777/2019 11/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.776/2019 11/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.775/2019 11/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.774/2019 11/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.773/2019 11/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.772/2019 03/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.771/2019 03/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.770/2019 03/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.769/2019 03/12/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.768/2019 28/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.766/2019 28/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.763/2019 28/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.762/2019 28/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.749/2019 27/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.748/2019 27/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.765/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.764/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.761/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.760/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.759/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.758/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.757/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.755/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.754/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.753/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.752/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.751/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.750/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.747/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.746/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.745/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.744/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.743/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.742/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.741/2019 26/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.740/2019 25/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.739/2019 25/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.738/2019 25/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.737/2019 25/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.734/2019 25/11/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.733/2019 20/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.732/2019 20/11/2019MencionaInciso II do Art. 30; Art. 59
Resolução6.731/2019 20/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.730/2019 19/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.729/2019 19/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.728/2019 19/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.727/2019 19/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.725/2019 19/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.726/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.724/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.723/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.722/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.721/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.720/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.719/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.718/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.717/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.716/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.715/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.714/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.713/2019 18/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.712/2019 14/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.711/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.710/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.709/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.708/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.707/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.706/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.705/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.704/2019 13/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.703/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.702/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.701/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.700/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.699/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.698/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.679/2019 12/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.697/2019 11/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.696/2019 11/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.695/2019 11/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.694/2019 11/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.693/2019 11/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.692/2019 11/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.691/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.690/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.689/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.688/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.687/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.686/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.685/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.684/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.683/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.682/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.681/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.680/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.678/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.677/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.676/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.675/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.674/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.673/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.672/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.671/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.670/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.669/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.668/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.667/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.666/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.665/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.664/2019 08/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.663/2019 05/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.662/2019 04/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.620/2019 04/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.661/2019 01/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.660/2019 01/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.659/2019 01/11/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.657/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.656/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.655/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.654/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.653/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.652/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.651/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.650/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.649/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.648/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.647/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.646/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.645/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.644/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.643/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.642/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.641/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.640/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.639/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.638/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.637/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.636/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.635/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.634/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.633/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.632/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.631/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.630/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.629/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.628/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.627/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.626/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.625/2019 31/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.658/2019 30/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.624/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.623/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.622/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.621/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.608/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.607/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.606/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.605/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.604/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.603/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.602/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.601/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.600/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.599/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.598/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.597/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.596/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.595/2019 29/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.594/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.593/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.592/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.591/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.590/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.589/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.588/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.587/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.586/2019 25/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.585/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.584/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.583/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.582/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.581/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.580/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.579/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.578/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.577/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.576/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.575/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.574/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.573/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.572/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.571/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.570/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.569/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.568/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.567/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.566/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.565/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.564/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.563/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.562/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.554/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.553/2019 24/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.561/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.560/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.559/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.558/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.557/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.556/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.555/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.552/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.551/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.533/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.531/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.530/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.529/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.528/2019 23/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.550/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.549/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.548/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.547/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.546/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.545/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.544/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.543/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.542/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.541/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.540/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.539/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.538/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.537/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.536/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.535/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.534/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.509/2019 22/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.508/2019 21/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.507/2019 21/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.505/2019 21/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.506/2019 17/10/2019MencionaInciso II do Art. 30; Art. 59
Resolução6.527/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.526/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.525/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.524/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.523/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.522/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.521/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.520/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.519/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.518/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.517/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.516/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.515/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.514/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.513/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.512/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.511/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.510/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.504/2019 16/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.502/2019 15/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.501/2019 15/10/2019MencionaInciso II do Art. 30; Art. 57; Art. 59
Resolução6.500/2019 15/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.499/2019 15/10/2019MencionaInciso II do Art. 30; Art. 57; Art. 58
Resolução6.503/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.498/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução6.496/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.495/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.494/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.493/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.492/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.491/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.490/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.489/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.487/2019 14/10/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.432/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.431/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.429/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.428/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.416/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.415/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.414/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.413/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.412/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.411/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.410/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.409/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.408/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.407/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.406/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.405/2019 16/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.438/2019 12/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.404/2019 11/09/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.402/2019 11/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.401/2019 09/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.403/2019 06/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.400/2019 03/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.399/2019 03/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.398/2019 03/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.397/2019 02/09/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.396/2019 02/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.395/2019 02/09/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.394/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.393/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.392/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.391/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.390/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.389/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.388/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.387/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.386/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.385/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.384/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.383/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.382/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.381/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.380/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.379/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.378/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.377/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.376/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.375/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.374/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.373/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.372/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.371/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.370/2019 30/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.369/2019 26/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.368/2019 21/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.367/2019 21/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.366/2019 20/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.365/2019 20/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.364/2019 19/08/2019MencionaInciso II do Art. 30; Art. 57; Art. 58
Resolução6.363/2019 07/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.362/2019 06/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.361/2019 06/08/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.357/2019 28/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.360/2019 17/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.360/2019 17/07/2019AlteraAlínea "a" do inciso I e alínea "c" do inciso II do Art. 23; Inciso II do Art. 57; § 4° do Art. 59; § 5° do Art. 95; Caput do Art. 116; Caput e § 2°, § 3° e § 5° do Art. 277
Resolução6.360/2019 17/07/2019Inclui§ 6° ao Art. 23; Parágrafo único ao Art. 58; § 4° e § 5° ao Art. 97; Parágrafo único ao Art. 223; Art. 276-A e parágrafo único; Incisos V, VI, VII e VIII ao Art. 305
Resolução6.360/2019 17/07/2019RevogaInciso III do Art. 276
Resolução6.359/2019 11/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.358/2019 08/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.356/2019 08/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.355/2019 08/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.354/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.353/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.352/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.351/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.350/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.349/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.348/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.347/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.346/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.345/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.344/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.343/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.342/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.341/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.340/2019 04/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.339/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.338/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.337/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.336/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.332/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.330/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.329/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.328/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.327/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.326/2019 03/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.333/2019 02/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.331/2019 02/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.309/2019 02/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.295/2019 01/07/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.260/2019 28/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.259/2019 28/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.275/2019 27/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.256/2019 25/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.255/2019 24/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.250/2019 17/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.185/2019 27/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.146/2019 27/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.143/2019 27/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.142/2019 27/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.139/2019 27/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.138/2019 22/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.137/2019 22/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.136/2019 22/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.135/2019 22/05/2019MencionaArtigo 30, inciso II e Art. 59
Resolução6.134/2019 17/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.133/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.132/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.131/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.130/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.129/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.128/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.127/2019 15/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.126/2019 15/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.125/2019 15/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.124/2019 15/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.123/2019 15/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução6.070/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.069/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.068/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.067/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.066/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.065/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.064/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.063/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.062/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.061/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17 do Regimento Interno
Resolução6.060/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.059/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17 do Regimento Interno
Resolução6.058/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.057/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.056/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.055/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.054/2019 13/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.053/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.052/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.051/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.050/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.049/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.048/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.047/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.046/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.045/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.044/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.043/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.042/2019 13/05/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.041/2019 08/05/2019Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução6.040/2019 07/05/2019Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução6.194/2019 04/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.039/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.998/2019 08/04/2019Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução6.008/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.007/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.006/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.005/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.004/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.003/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.002/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.001/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.000/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.999/2019 05/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.997/2019 02/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.995/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.994/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.993/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.992/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.991/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.990/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.989/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.988/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.987/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.986/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.985/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.984/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.983/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.982/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.981/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.981/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.980/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.979/2019 01/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.978/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.977/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.976/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.975/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.974/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.973/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.972/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.971/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.970/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.969/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.968/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.967/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.966/2019 01/04/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.965/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.964/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.963/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.962/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.961/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.960/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.959/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.958/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.957/2019 27/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.956/2019 26/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.955/2019 20/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.954/2019 19/03/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução5.953/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.952/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.951/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.950/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.949/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.948/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.947/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.946/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.945/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.944/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.943/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.942/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.941/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.940/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.939/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.938/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.937/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.936/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.935/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.934/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.933/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.932/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.931/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.930/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.929/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.928/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.927/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.926/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.925/2019 13/03/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.924/2019 13/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.923/2019 13/03/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução5.922/2019 12/03/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.921/2019 26/02/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.920/2019 26/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.919/2019 26/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.918/2019 25/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.917/2019 25/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.916/2019 20/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução5.915/2019 18/02/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.915/2019 18/02/2019Inclui§ 3º ao Art. 17
Resolução5.914/2019 14/02/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.913/2019 14/02/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.912/2019 13/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.911/2019 13/02/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.911/2019 13/02/2019AlteraInciso XV do Art. 40 e Incisos XV ao XXI do Art. 54-A
Resolução5.910/2019 12/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.909/2019 05/02/2019MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 57 e 58
Resolução5.908/2019 17/01/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.907/2019 17/01/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.906/2019 17/01/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.905/2019 17/01/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.996/2019 02/01/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.996/2019 02/01/2019Alteraitem 26.4, item 26.5.11, item 26.5.12 do anexo VI
Resolução5.904/2018 18/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.903/2018 18/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.902/2018 18/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.901/2018 18/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.900/2018 17/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.899/2018 17/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.898/2018 13/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.897/2018 13/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.896/2018 12/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.895/2018 11/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.895/2018 11/12/2018AlteraArt. 319
Resolução5.894/2018 11/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.893/2018 11/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.892/2018 11/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.891/2018 11/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.890/2018 11/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.889/2018 10/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.888/2018 10/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.878/2018 10/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.887/2018 06/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.886/2018 06/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.885/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.884/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.883/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.882/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.881/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.880/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.879/2018 05/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.877/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.876/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.875/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.874/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.873/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.872/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.871/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.870/2018 04/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.869/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.868/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.867/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.866/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.865/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.864/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.863/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.862/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.861/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.860/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.859/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.858/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.857/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.856/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.855/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.854/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.853/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.852/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.851/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.850/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.849/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.848/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.847/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.846/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.845/2018 03/12/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.844/2018 22/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.843/2018 22/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.842/2018 22/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.841/2018 22/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.840/2018 22/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.839/2018 22/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.838/2018 21/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.837/2018 20/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.836/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.835/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.834/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.833/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.832/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.831/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.830/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.829/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.828/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.827/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.826/2018 14/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.825/2018 13/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.825/2018 13/11/2018AlteraArt. 276
Resolução5.825/2018 13/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.825/2018 13/11/2018Alteraart. 276
Resolução5.824/2018 13/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.822/2018 13/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.821/2018 13/11/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.820/2018 13/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.819/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.818/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.817/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.816/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.815/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.814/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.813/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.775/2018 09/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.812/2018 08/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.811/2018 07/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.810/2018 06/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.809/2018 06/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.808/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.807/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.806/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.805/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.804/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.803/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.802/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.801/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.800/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.799/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.798/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.797/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.796/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.795/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.794/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.793/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.792/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.791/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.790/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.789/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.788/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.787/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.786/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.785/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.784/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.783/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.782/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.781/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.780/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.779/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.778/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.777/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.776/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.774/2018 05/11/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.773/2018 29/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.772/2018 29/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.771/2018 29/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.770/2018 29/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.769/2018 29/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.768/2018 26/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.767/2018 25/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.766/2018 25/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.765/2018 22/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.764/2018 22/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.762/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.761/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.755/2018 22/10/2018MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução5.753/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.752/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.751/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.750/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.749/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.748/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.746/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.745/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.744/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.743/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.742/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.741/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.740/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.739/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.738/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.737/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.736/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.735/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.733/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.731/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.729/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.727/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.725/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.723/2018 22/10/2018Menciona
Resolução5.721/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.718/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.716/2018 22/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.763/2018 21/10/2018Mencionainciso XXVI do art. 17
Resolução5.703/2018 19/10/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.672/2018 26/09/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.671/2018 25/09/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.670/2018 05/09/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.667/2018 14/08/2018MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução5.667/2018 14/08/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.666/2018 14/08/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17; § 12 do Art. 59
Resolução5.665/2018 14/08/2018MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução5.669/2018 13/08/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.668/2018 13/08/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.664/2018 31/07/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.657/2018 29/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.659/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.658/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.656/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.655/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.654/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.653/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.652/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.651/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.650/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.649/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.648/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.647/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.646/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.645/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.644/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.643/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.642/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.641/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.640/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.639/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.638/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.637/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.636/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.635/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.634/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.633/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.632/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.631/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.630/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.629/2018 27/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.627/2018 20/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.627/2018 20/06/2018AlteraArt. 165-A
Resolução5.626/2018 20/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.625/2018 19/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.624/2018 19/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.623/2018 19/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.622/2018 15/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.621/2018 15/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.620/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.619/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.618/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.617/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.616/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.615/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.614/2018 14/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.613/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.612/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.611/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.610/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.609/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.608/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.607/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.606/2018 13/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.605/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.604/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.603/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.602/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.601/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.600/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.599/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.598/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.597/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.596/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.595/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.594/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.593/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.592/2018 12/06/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.591/2018 12/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.590/2018 12/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.589/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.588/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.587/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.586/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.585/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.584/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.583/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.582/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.581/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.580/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.579/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.578/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.577/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.576/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.575/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.574/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.573/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.572/2018 11/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.663/2018 10/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.663/2018 10/06/2018AlteraInciso VIII do Art. 40, Art. 49
Resolução5.662/2018 10/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.662/2018 10/06/2018AlteraInciso XIV do Art. 52
Resolução5.571/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.570/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.569/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.568/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.567/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.566/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.565/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.564/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.563/2018 07/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.562/2018 06/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.561/2018 06/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.560/2018 06/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.559/2018 06/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.558/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.557/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.556/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.555/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.554/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.553/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.552/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.551/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.550/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.549/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.548/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.547/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.546/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.545/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.544/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.543/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.542/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.541/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.540/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.539/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.538/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.537/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.536/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.535/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.534/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.533/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.532/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.531/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.530/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.529/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.528/2018 05/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.660/2018 03/06/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.527/2018 29/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.526/2018 28/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.525/2018 22/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.524/2018 22/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.523/2018 22/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.522/2018 22/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.521/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.520/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.519/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.518/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.517/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.516/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.515/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.514/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.513/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.512/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.511/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.510/2018 21/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.509/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.508/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.507/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.506/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.505/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.504/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.503/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.502/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.501/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.500/2018 16/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.499/2018 15/05/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.498/2018 15/05/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.497/2018 15/05/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.496/2018 14/05/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.304/2018 13/05/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.495/2018 10/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.494/2018 10/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.493/2018 09/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.492/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.491/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.490/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.489/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.488/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.487/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.486/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.485/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.484/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.483/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.482/2018 08/05/2018MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.481/2018 02/05/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.479/2018 26/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.474/2018 26/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.478/2018 25/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução5.423/2018 11/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.422/2018 11/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.421/2018 11/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.420/2018 11/04/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.419/2018 10/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.418/2018 10/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.319/2018 10/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.417/2018 06/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.416/2018 06/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.415/2018 05/04/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.414/2018 05/04/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.413/2018 05/04/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.412/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.411/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução5.384/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.383/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.382/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.381/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.380/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.379/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.378/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.377/2018 02/04/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.376/2018 21/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.376/2018 21/03/2018Altera Art. 174
Resolução5.364/2018 21/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.375/2018 20/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.374/2018 20/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.373/2018 20/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.372/2018 20/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.371/2018 20/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.370/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.369/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.367/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.366/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.365/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.363/2018 19/03/2018MencionaInciso II do art. 30 e art. 57 e art.58
Resolução5.362/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.361/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.360/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.359/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.358/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.357/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.356/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.355/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.354/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.353/2018 19/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução5.350/2018 16/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução5.308/2018 15/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.307/2018 15/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.306/2018 15/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.305/2018 15/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.303/2018 15/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.302/2018 13/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.301/2018 13/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 12 do Art. 59
Resolução5.300/2018 13/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17, Inciso II do Art. 30
Resolução5.299/2018 12/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17, Inciso II do Art. 30
Resolução5.298/2018 12/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.295/2018 01/03/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.297/2018 27/02/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.296/2018 27/02/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.294/2018 27/02/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.293/2018 22/02/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.293/2018 22/02/2018Altera Inciso II do Art. 47 e Inciso VII do parágrafo único do Art. 47
Resolução5.292/2018 06/02/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.291/2018 06/02/2018MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.288/2017 20/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.287/2017 20/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.283/2017 20/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.290/2017 19/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.289/2017 19/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.286/2017 19/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.285/2017 19/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.285/2017 19/12/2017AlteraArt. 142
Resolução5.285/2017 19/12/2017IncluiParágrafo único ao Art. 326-A
Resolução5.284/2017 19/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.282/2017 18/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.282/2017 18/12/2017Altera§ 2º do Art. 23
Resolução5.281/2017 15/12/2017Menciona
Resolução5.280/2017 14/12/2017Menciona
Resolução5.279/2017 14/12/2017Menciona
Resolução5.278/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.277/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.276/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.275/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.274/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.273/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.272/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.271/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.270/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.269/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.268/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.267/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.266/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.265/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.264/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.263/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.262/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.261/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.260/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.259/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.258/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.257/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.256/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.255/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.254/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.253/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.252/2017 12/12/2017Menciona
Resolução5.251/2017 11/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.250/2017 06/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17e § 12 do Art. 59
Resolução5.249/2017 05/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.248/2017 05/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.247/2017 05/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.246/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.245/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.244/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.243/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.242/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.241/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.240/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.239/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.238/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.237/2017 04/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.236/2017 01/12/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.235/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.234/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.233/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.232/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.231/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.230/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.229/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.228/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.227/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.226/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.225/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.224/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.223/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.222/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.221/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.220/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.218/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.217/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.216/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.215/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.214/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.213/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.212/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.211/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.210/2017 30/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.209/2017 29/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.219/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.208/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.207/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.206/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.205/2017 28/11/2017MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução5.204/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.203/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.201/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.200/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.195/2017 28/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.202/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.199/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.198/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.197/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.196/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.194/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.193/2017 27/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 12 do Art. 59
Resolução5.192/2017 27/11/2017MencionaInciso II do Art. 30, Art. 57 e Art. 58
Resolução5.191/2017 27/11/2017MencionaInciso II do Art. 30, Art. 57 e Art. 58
Resolução5.190/2017 27/11/2017MencionaInciso II do Art. 30, Art. 57 e Art. 58
Resolução5.189/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.188/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.187/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.186/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.185/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.184/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.183/2017 23/11/2017MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução5.182/2017 23/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.181/2017 23/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.180/2017 23/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.179/2017 23/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.178/2017 23/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.177/2017 22/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.176/2017 22/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.175/2017 21/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.174/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.173/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.172/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.171/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.170/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.169/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.168/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.167/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.166/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.165/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.164/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.163/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.162/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.161/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.160/2017 20/11/2017MencionaART. 17 XXVI; art. 59 § 12
Resolução5.159/2017 20/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.158/2017 20/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.157/2017 20/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.156/2017 16/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.155/2017 16/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.154/2017 16/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.153/2017 16/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.152/2017 13/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.151/2017 13/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.151/2017 13/11/2017Alteracaput do art. 112
Resolução5.151/2017 13/11/2017Inclui§2° ao art. 169
Resolução5.150/2017 13/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.149/2017 13/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.148/2017 13/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.147/2017 13/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.146/2017 13/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.145/2017 13/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.144/2017 09/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.143/2017 08/11/2017MencionaART. 17 XXVI; art. 59 § 12
Resolução5.142/2017 08/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.141/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.140/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.139/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.138/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.137/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.136/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.135/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.134/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.133/2017 07/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.132/2017 06/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução5.130/2017 06/11/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução4.971/2017 01/11/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.129/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.128/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.127/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.126/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.125/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.124/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.123/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.122/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.121/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.120/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.119/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.118/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.117/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.116/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.115/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.114/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.113/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.112/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.111/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.110/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.109/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.108/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.107/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.106/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.105/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.104/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.103/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.102/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.101/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.100/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.099/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.098/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.097/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.096/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.095/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.094/2017 31/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.093/2017 25/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.092/2017 25/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.091/2017 25/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.091/2017 25/10/2017Altera§ 2° do art. 23
Resolução5.090/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.089/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.088/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.087/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.086/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.085/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.084/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.083/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.082/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.081/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.080/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.079/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.078/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.077/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.076/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.075/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.074/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.073/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.072/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.071/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.070/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.069/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.068/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.067/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.066/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.065/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.064/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.063/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.062/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.061/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.060/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.059/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.058/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.057/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.056/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.055/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.054/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.053/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.052/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.051/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.050/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.049/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.048/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.047/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.046/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.045/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.044/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.043/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.042/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.041/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.040/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.039/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.038/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.037/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.036/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.035/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.034/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.033/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.032/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.031/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.030/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.029/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.028/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.027/2017 24/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.026/2017 23/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.025/2017 23/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.024/2017 23/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.023/2017 23/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.022/2017 23/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.021/2017 18/10/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 59
Resolução5.020/2017 18/10/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 59
Resolução5.019/2017 17/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.018/2017 17/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução5.018/2017 17/10/2017IncluiCapítulo IV ao Título II
Resolução5.017/2017 17/10/2017MencionaART. 17 XXVI; art. 59 § 12
Resolução4.972/2017 17/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.987/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.986/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.985/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.984/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.983/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.982/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.981/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.980/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.979/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.978/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.977/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.976/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.975/2017 16/10/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.974/2017 09/10/2017MencionaART. 30, II e arti. 59
Resolução4.973/2017 09/10/2017MencionaART. 30, II e arti. 59
Resolução5.131/2017 06/10/2017MencionaArt. 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução4.970/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.969/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.968/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.967/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.966/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.965/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.964/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.963/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.962/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.961/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.960/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.959/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.958/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.957/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.956/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.955/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.954/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.953/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.952/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.951/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.950/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.949/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.948/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.947/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.946/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.945/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.944/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.943/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.942/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.941/2017 29/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.940/2017 28/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.939/2017 26/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.938/2017 26/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.937/2017 26/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.936/2017 26/09/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 59
Resolução4.935/2017 20/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.934/2017 19/09/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 59
Resolução4.933/2017 19/09/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 59
Resolução4.932/2017 19/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.901/2017 13/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.900/2017 13/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.899/2017 12/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.898/2017 11/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.897/2017 11/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.896/2017 11/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.895/2017 11/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.894/2017 11/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.893/2017 06/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.893/2017 06/09/2017Altera§ 3° do art. 59
Resolução4.893/2017 06/09/2017Incluiart. 326-A
Resolução4.892/2017 06/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.892/2017 06/09/2017Altera§ 2° do art. 112; art. 119
Resolução4.892/2017 06/09/2017Incluiart. 132-A
Resolução4.891/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.891/2017 05/09/2017IncluiCapítulo VII-A - Dos Projetos de Consolidação - no Título VII - Dos Processos Especiais; § 5º no art. 126
Resolução4.890/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.889/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.888/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.887/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.886/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.885/2017 05/09/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.884/2017 04/09/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 57 e 58
Resolução4.847/2017 31/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.883/2017 21/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.882/2017 21/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.881/2017 21/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.880/2017 21/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.879/2017 21/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.878/2017 21/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.877/2017 18/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.876/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.875/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.874/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.873/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.872/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.871/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.870/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.869/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.868/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.867/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.866/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.865/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.864/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.863/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.862/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.861/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.860/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.859/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.858/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.857/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.856/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.855/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.854/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.853/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.852/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.851/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.850/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.849/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.848/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.846/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.845/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.844/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.843/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.842/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.841/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.840/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.838/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.837/2017 17/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.836/2017 16/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.814/2017 16/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.812/2017 16/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.835/2017 15/08/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 57 e 58
Resolução4.834/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.833/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.832/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.831/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.830/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.829/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.828/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.827/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.826/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.825/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.824/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.823/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.822/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.821/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.820/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.819/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.818/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.817/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.816/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.815/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.813/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.811/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.810/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.809/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.808/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.807/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.806/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.805/2017 15/08/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.804/2017 07/08/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 57 e 58
Resolução4.803/2017 13/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.802/2017 10/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.801/2017 10/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.800/2017 06/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.799/2017 05/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.799/2017 05/07/2017Inclui§ 2° ao art. 143
Resolução4.799/2017 05/07/2017Alteraparágrafo único transformando em § 1º
Resolução4.798/2017 04/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.797/2017 04/07/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.796/2017 04/07/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 57 e 58
Resolução4.795/2017 03/07/2017Mencionaart. 30 inciso II e art. 59
Resolução4.763/2017 28/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.762/2017 28/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.761/2017 28/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.760/2017 28/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.759/2017 28/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.758/2017 28/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.757/2017 14/06/2017MencionaART. 17 XXVI; art. 59 § 12
Resolução4.839/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.756/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.755/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.754/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.753/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.752/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.751/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.750/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.749/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.748/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.747/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.746/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.745/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.744/2017 12/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.742/2017 06/06/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.741/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.740/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.739/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.738/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.737/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.736/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.735/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.734/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.733/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.732/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.731/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.730/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.729/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.728/2017 29/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.727/2017 24/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.726/2017 17/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.725/2017 17/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.724/2017 15/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.723/2017 15/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.722/2017 15/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.721/2017 15/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.720/2017 10/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.719/2017 10/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.718/2017 10/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.717/2017 10/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.716/2017 10/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.715/2017 09/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.715/2017 09/05/2017Altera§ 4° do art. 119
Resolução4.714/2017 09/05/2017Mencionaart. 30, incisos II, 57 e 58
Resolução4.710/2017 09/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.713/2017 08/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.712/2017 08/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.696/2017 05/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.711/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.709/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.708/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.707/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.706/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.705/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.704/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.703/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.702/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.701/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.700/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.699/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.698/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.697/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.695/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.694/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.693/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.692/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.691/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.690/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.689/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.688/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.687/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.686/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.685/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.684/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.683/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.682/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.681/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.680/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.679/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.678/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.677/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.676/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.675/2017 03/05/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.674/2017 26/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.673/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.672/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.671/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.670/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.669/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.668/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.667/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.666/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.665/2017 25/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.664/2017 20/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.663/2017 20/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.662/2017 20/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.661/2017 20/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.660/2017 20/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.659/2017 19/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.658/2017 19/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.657/2017 18/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.656/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.655/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.654/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.653/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.652/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.651/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.650/2017 17/04/2017MencionaART. 17 XXVI;
Resolução4.649/2017 17/04/2017Altera§ 13 do art. 59; §2° do art. 203
Resolução4.614/2017 30/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.618/2017 28/03/2017Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.617/2017 28/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.616/2017 28/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.615/2017 28/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.613/2017 28/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.612/2017 15/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.611/2017 14/03/2017Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.610/2017 13/03/2017Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.609/2017 08/03/2017Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.608/2017 07/03/2017Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.607/2017 07/03/2017Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.606/2017 06/03/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.604/2017 21/02/2017Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.603/2017 21/02/2017Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução4.602/2017 20/02/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.601/2017 20/02/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.600/2017 20/02/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.599/2017 20/02/2017Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.598/2016 19/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.597/2016 19/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.596/2016 19/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.595/2016 19/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.594/2016 14/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.593/2016 12/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.592/2016 12/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.591/2016 08/12/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.590/2016 07/12/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.589/2016 06/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.589/2016 06/12/2016AlteraCapítulo XII do Título VII; art. 276; art. 277;
Resolução4.588/2016 05/12/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.587/2016 05/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.586/2016 05/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.585/2016 05/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.584/2016 05/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.583/2016 05/12/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.577/2016 30/11/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.576/2016 30/11/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.582/2016 29/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.582/2016 29/11/2016Altera§ 3º do art. 59
Resolução4.581/2016 29/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.580/2016 29/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.580/2016 29/11/2016Incluiparágrafo único ao art. 75
Resolução4.579/2016 29/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.563/2016 22/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.562/2016 21/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.561/2016 21/11/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.560/2016 16/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.559/2016 16/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.558/2016 09/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.557/2016 09/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.556/2016 09/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.555/2016 09/11/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.554/2016 09/11/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.553/2016 09/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.552/2016 09/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.550/2016 09/11/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.549/2016 09/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.551/2016 08/11/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.551/2016 08/11/2016Altera§ 3º ao art. 112
Resolução4.548/2016 07/11/2016Mencionaartigos 17, 30, II e 62
Resolução4.547/2016 01/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.546/2016 01/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.545/2016 01/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.544/2016 01/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.543/2016 01/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.542/2016 01/11/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.578/2016 29/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.575/2016 28/10/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.574/2016 28/10/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.573/2016 28/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.572/2016 28/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.541/2016 26/10/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.540/2016 26/10/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.539/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.538/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.537/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.536/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.535/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.534/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.533/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.532/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.531/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.530/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.529/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.528/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.527/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.526/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.525/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.524/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.523/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.522/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.521/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.520/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.519/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.518/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.517/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.516/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.515/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.514/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.513/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.512/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.511/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.510/2016 24/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.508/2016 20/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.507/2016 20/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.506/2016 20/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.505/2016 20/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.470/2016 20/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.571/2016 18/10/2016MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.570/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.569/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.568/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.567/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.566/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.565/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.564/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.504/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.503/2016 18/10/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.502/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.501/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.500/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.499/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.498/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.497/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.496/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.495/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.494/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.493/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.492/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.491/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.490/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.489/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.488/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.487/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.486/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.485/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.484/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.483/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.482/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.481/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.480/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.479/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.478/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.477/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.476/2016 18/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, §12
Resolução4.475/2016 18/10/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.474/2016 17/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.472/2016 05/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.471/2016 05/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.471/2016 05/10/2016Incluiinciso VIII ao art. 46
Resolução4.473/2016 04/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.469/2016 04/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.468/2016 04/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.467/2016 04/10/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.311/2016 03/10/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.466/2016 28/09/2016Mencionaartigos 17, 30, II e 62
Resolução4.465/2016 26/09/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58;
Resolução4.460/2016 21/09/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.464/2016 15/09/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.463/2016 15/09/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.462/2016 15/09/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.461/2016 31/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.459/2016 24/08/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.458/2016 22/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.457/2016 22/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.456/2016 22/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.455/2016 22/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.454/2016 15/08/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.453/2016 10/08/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.452/2016 10/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.451/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.450/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.449/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.448/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.447/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.446/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.445/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.444/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.443/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.442/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.441/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.440/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.439/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.438/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.437/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.436/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.435/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.434/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.433/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.432/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.431/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.430/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.429/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.428/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.427/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.426/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.425/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.424/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.423/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.422/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.421/2016 08/08/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.420/2016 08/08/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.419/2016 13/07/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.418/2016 13/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.417/2016 13/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.416/2016 08/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.415/2016 08/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.414/2016 06/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.413/2016 06/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.412/2016 06/07/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.411/2016 05/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.410/2016 05/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.409/2016 05/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.408/2016 05/07/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.391/2016 30/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.407/2016 29/06/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.406/2016 29/06/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.405/2016 29/06/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.404/2016 22/06/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.403/2016 16/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.402/2016 13/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.401/2016 13/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.400/2016 07/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.379/2016 07/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.399/2016 01/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.378/2016 01/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.378/2016 01/06/2016Incluiinciso XVIII ao art. 54;
Resolução4.377/2016 01/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.376/2016 01/06/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.398/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.397/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.396/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.395/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.394/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.393/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.392/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.390/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.389/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.388/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.387/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.386/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.385/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.384/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.383/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.382/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.381/2016 30/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.380/2016 25/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.380/2016 25/05/2016AlteraCapítulo VII do Título VII dividindo-o em seções;
Resolução4.380/2016 25/05/2016Incluiarts. 262-A, 262-B, 262-C e 262-D;
Resolução4.366/2016 25/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.375/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.374/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.373/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.372/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.371/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.370/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.369/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.368/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.367/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.365/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.364/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.363/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.362/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.361/2016 24/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.360/2016 19/05/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.359/2016 16/05/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.353/2016 12/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.352/2016 12/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.332/2016 12/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.358/2016 11/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.357/2016 11/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.356/2016 11/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.350/2016 11/05/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.325/2016 11/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução4.355/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.354/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.351/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.349/2016 09/05/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.348/2016 09/05/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.347/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.346/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.345/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.344/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.343/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.342/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.341/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.340/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.339/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.338/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.337/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.336/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.335/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.334/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.333/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.331/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.330/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.329/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.328/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.327/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.326/2016 09/05/2016Mencionaartigo 17, XXVI; artigo 59, § 12
Resolução4.324/2016 06/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.323/2016 05/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.322/2016 05/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.321/2016 05/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.320/2016 05/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.319/2016 04/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.318/2016 04/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.317/2016 04/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.316/2016 04/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.315/2016 04/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.314/2016 04/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.313/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.312/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.310/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.309/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.308/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.307/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.306/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.305/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.304/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.303/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.302/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.301/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.300/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.299/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.298/2016 03/05/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.294/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.293/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.292/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.291/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.290/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.289/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.288/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.287/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.286/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.285/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.284/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.283/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.282/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.281/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.280/2016 03/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.297/2016 02/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.296/2016 02/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.295/2016 02/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.279/2016 02/05/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.271/2016 28/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.278/2016 26/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.277/2016 25/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.276/2016 25/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.275/2016 25/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.274/2016 20/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.273/2016 20/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.272/2016 20/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.270/2016 20/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.269/2016 19/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.268/2016 19/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.267/2016 19/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.266/2016 19/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.265/2016 19/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.264/2016 19/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.263/2016 18/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.263/2016 18/04/2016Inclui§ 9º ao art. 116
Resolução4.262/2016 18/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.261/2016 13/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.261/2016 13/04/2016Alteracaput do art. 288
Resolução4.260/2016 12/04/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.259/2016 12/04/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.258/2016 11/04/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.257/2016 11/04/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.256/2016 05/04/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.255/2016 05/04/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.254/2016 30/03/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.253/2016 21/03/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.253/2016 21/03/2016Alterainciso X do art. 40; art. 50-A;
Resolução4.253/2016 21/03/2016Inclui§ 8º ao art. 14
Resolução4.253/2016 21/03/2016Revoga§ 7º do art. 14
Resolução4.252/2016 16/03/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.251/2016 15/03/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.250/2016 14/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.249/2016 14/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.248/2016 14/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.247/2016 14/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.246/2016 14/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.245/2016 14/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.244/2016 07/03/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.243/2016 03/03/2016Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.242/2016 01/03/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.241/2016 24/02/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.240/2016 24/02/2016Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.239/2016 22/02/2016Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.238/2015 18/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.237/2015 18/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.237/2015 18/12/2015Inclui§ 7º ao art. 14
Resolução4.236/2015 18/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.236/2015 18/12/2015Revoga§ 5º do art. 14
Resolução4.235/2015 18/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.235/2015 18/12/2015Alteraincisos no art. 52
Resolução4.234/2015 15/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.234/2015 15/12/2015Inclui§ 2° ao art. 30
Resolução4.234/2015 15/12/2015Alteranumeração do § único para § 1° do art. 30;
Resolução4.234/2015 15/12/2015Inclui§ 2° ao art. 30; dado em organograma do anexo I;
Resolução4.233/2015 07/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.232/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.231/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.230/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.229/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.228/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.227/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.226/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.225/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.223/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.222/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.221/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.220/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.219/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.218/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.217/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.216/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.215/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.214/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.213/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.212/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.211/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.210/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.209/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.208/2015 02/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.224/2015 01/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.207/2015 01/12/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.206/2015 01/12/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.205/2015 01/12/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.204/2015 01/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.203/2015 01/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.202/2015 01/12/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.201/2015 01/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.200/2015 01/12/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.199/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.198/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.197/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.196/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.195/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.194/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.193/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.192/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.191/2015 30/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.190/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.189/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.188/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.187/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.186/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.185/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.184/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.183/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.182/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.181/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.180/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.179/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.178/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.177/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.176/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.175/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.174/2015 23/11/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.173/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.172/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.171/2015 23/11/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.170/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.169/2015 23/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.168/2015 18/11/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.167/2015 09/11/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.166/2015 09/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.165/2015 09/11/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.164/2015 09/11/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.163/2015 09/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.162/2015 09/11/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.161/2015 09/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.160/2015 09/11/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.159/2015 09/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.158/2015 09/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.157/2015 04/11/2015Mencionaartigo 17, XXVI; o artigo 59, § 12
Resolução4.155/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.154/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.153/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.152/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.151/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.150/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.149/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.148/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.147/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.146/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.145/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.144/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.143/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.142/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.141/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.140/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.139/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.138/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.137/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.136/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.135/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.134/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.133/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.132/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.131/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.130/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.129/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.128/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.127/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.126/2015 26/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.125/2015 21/10/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.124/2015 21/10/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.123/2015 19/10/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.122/2015 07/10/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.121/2015 06/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.121/2015 06/10/2015Altera§ 3º do art. 38
Resolução4.120/2015 06/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.120/2015 06/10/2015Incluiparágrafo único no art. 159;
Resolução4.119/2015 06/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.119/2015 06/10/2015Alteranumeração do § 1° do art. 112;
Resolução4.119/2015 06/10/2015Inclui§ 2° ao art. 112; § 9° ao art. 269;
Resolução4.118/2015 05/10/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.117/2015 05/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.116/2015 05/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.115/2015 05/10/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.114/2015 30/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.113/2015 29/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.112/2015 15/09/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.111/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.110/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.109/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.108/2015 15/09/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.107/2015 15/09/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.106/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.105/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.104/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.103/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.102/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.101/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.100/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.099/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.098/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.097/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.096/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.095/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.094/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.093/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.092/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.091/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.090/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.089/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.088/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.087/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.086/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.085/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.084/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.083/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.082/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.081/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.080/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.079/2015 15/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.078/2015 02/09/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.077/2015 02/09/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.076/2015 02/09/2015Mencionaartigo 30, inciso II e art. 59
Resolução4.075/2015 26/08/2015Mencionaartigo 17, inciso XXVI
Resolução4.075/2015 26/08/2015Altera§§ do art. 119
Resolução4.074/2015 26/08/2015Mencionaartigos 30, inciso II, 57 e 58
Resolução4.071/2015 21/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.073/2015 20/08/2015Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução4.072/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.070/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.069/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.068/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.067/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.066/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.065/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.064/2015 20/08/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.063/2015 18/08/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução4.062/2015 18/08/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução4.061/2015 11/08/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução4.060/2015 11/08/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução4.059/2015 11/08/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução4.058/2015 15/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.056/2015 13/07/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução4.051/2015 10/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.054/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.053/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.052/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.050/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.049/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.048/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.047/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.046/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.045/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.044/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.043/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.042/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.041/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.038/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.037/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.036/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.035/2015 09/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.057/2015 08/07/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução4.040/2015 08/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.039/2015 08/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.055/2015 07/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.055/2015 07/07/2015Inclui§ 11 ao art. 144
Resolução4.034/2015 06/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.033/2015 06/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.032/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.031/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.030/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.029/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.028/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.027/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.026/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.025/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.024/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.023/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.022/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.021/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.020/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.019/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.018/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.017/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.016/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.015/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.014/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.013/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.012/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.011/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.010/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.009/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.008/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.007/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.006/2015 03/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.004/2015 01/07/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.004/2015 01/07/2015AlteraInciso V do art. 40; Inciso I, II, IV, VI do art. 46
Resolução4.004/2015 01/07/2015IncluiInciso VII ao art. 46
Resolução4.003/2015 15/06/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.002/2015 15/06/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.001/2015 15/06/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução4.000/2015 15/06/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.999/2015 15/06/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.998/2015 10/06/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.996/2015 10/06/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.995/2015 09/06/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.997/2015 01/06/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.994/2015 26/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.993/2015 26/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.993/2015 26/05/2015IncluiInciso XVI ao art. 50; Art. 54-B
Resolução3.992/2015 26/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.991/2015 19/05/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.990/2015 19/05/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.989/2015 13/05/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.988/2015 12/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.987/2015 12/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.986/2015 12/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.985/2015 12/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.978/2015 12/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.984/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.983/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.982/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.981/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.980/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.979/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.977/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.976/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.975/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.974/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.973/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.972/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.971/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.970/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.969/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.968/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.967/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.966/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.965/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.964/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.963/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.962/2015 11/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.961/2015 11/05/2015MencionaArt.30, inciso II; Art. 59
Resolução3.960/2015 11/05/2015MencionaArt.30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.950/2015 06/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.959/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.958/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.957/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.956/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.955/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.954/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.953/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.952/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.951/2015 05/05/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.949/2015 04/05/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.945/2015 04/05/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.948/2015 29/04/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.947/2015 29/04/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.946/2015 28/04/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.944/2015 22/04/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.943/2015 08/04/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.942/2015 08/04/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.939/2015 26/03/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.939/2015 26/03/2015AlteraInciso III do art. 40; "caput" do art. 44 e § 2°
Resolução3.939/2015 26/03/2015Inclui Incisos XIII, XIV, XV ao art. 44
Resolução3.939/2015 26/03/2015RevogaInciso XVIII do art. 42
Resolução3.941/2015 25/03/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.940/2015 24/03/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.938/2015 11/03/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.937/2015 11/03/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.936/2015 03/03/2015Revoga§ 3° do art. 16
Resolução3.936/2015 03/03/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 23
Resolução3.936/2015 03/03/2015Altera§ 2° do art. 23
Resolução3.936/2015 03/03/2015Inclui§ 5° no art. 23
Resolução3.935/2015 03/03/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.935/2015 03/03/2015IncluiInciso XIV ao art. 54-A
Resolução3.935/2015 03/03/2015RevogaInciso VI do art. 54
Resolução3.934/2015 02/03/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.932/2015 24/02/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 57; Art. 58
Resolução3.933/2015 11/02/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.931/2015 09/02/2015MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.930/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.929/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.928/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.927/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.926/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.925/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.924/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.923/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.922/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.921/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.920/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.919/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.918/2015 09/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.917/2015 05/01/2015MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.916/2014 10/12/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.915/2014 02/12/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.914/2014 02/12/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.913/2014 02/12/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.912/2014 02/12/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.907/2014 02/12/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.911/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.910/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.909/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.908/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.906/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.905/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.903/2014 28/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.888/2014 27/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.904/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.902/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.901/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.900/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.899/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.898/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.897/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.896/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.895/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.894/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.893/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.892/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.891/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.890/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.889/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.887/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.886/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.885/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.884/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.883/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.882/2014 26/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.879/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.867/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.866/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.865/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.864/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.863/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.862/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.861/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.860/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.859/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.858/2014 25/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.878/2014 21/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.877/2014 21/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.876/2014 21/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.875/2014 12/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.874/2014 12/11/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.873/2014 24/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.872/2014 24/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.871/2014 24/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.870/2014 24/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.869/2014 23/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.868/2014 20/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.857/2014 13/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.856/2014 13/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.855/2014 13/10/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.854/2014 19/08/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.853/2014 19/08/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.852/2014 13/08/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.851/2014 06/08/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.851/2014 06/08/2014AlteraArt. 201
Resolução3.802/2014 30/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.839/2014 16/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.830/2014 16/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.850/2014 08/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.849/2014 07/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.848/2014 07/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.847/2014 07/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.846/2014 02/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.845/2014 02/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.844/2014 02/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.843/2014 02/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.835/2014 02/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.842/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.841/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.840/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.838/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.837/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.836/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.834/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.833/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.832/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.831/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.829/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.828/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.827/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.826/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.825/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.824/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.823/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.822/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.821/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.820/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.819/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.818/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.817/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.816/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.815/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.814/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.803/2014 01/07/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.813/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.812/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.811/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.810/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.809/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.808/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.807/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.806/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.805/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.804/2014 30/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.801/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.800/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.799/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.798/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.797/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.796/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.795/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.794/2014 27/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.793/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.792/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.791/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.790/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.789/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.788/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.787/2014 24/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.786/2014 17/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.881/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.880/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.785/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.784/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.783/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.782/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.781/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.780/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.779/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.778/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.777/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.776/2014 16/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.775/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.774/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.773/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.772/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.771/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.770/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.769/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.768/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.767/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.766/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.763/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.752/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.748/2014 03/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.765/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.764/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.762/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.761/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.760/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.759/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.758/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.757/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.756/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.755/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.754/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.753/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.751/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.750/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.749/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.747/2014 02/06/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.746/2014 28/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.745/2014 28/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.744/2014 28/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.743/2014 28/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.742/2014 28/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.741/2014 28/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.740/2014 26/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.740/2014 26/05/2014AlteraInciso VII do art. 40; Art. 49
Resolução3.739/2014 21/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.738/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.737/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.736/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.735/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.734/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.733/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.732/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.731/2014 20/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.730/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.730/2014 07/05/2014AlteraIncisos II e III do art. 268
Resolução3.730/2014 07/05/2014IncluiArt. 268-A
Resolução3.729/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.728/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.727/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.726/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.725/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.724/2014 07/05/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.722/2014 30/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.723/2014 29/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.721/2014 29/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.720/2014 29/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.719/2014 29/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.718/2014 29/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.717/2014 29/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.716/2014 25/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.715/2014 25/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.714/2014 25/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.713/2014 25/04/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.712/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.711/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.710/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.709/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.708/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.707/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.706/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.705/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.704/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.703/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.702/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.701/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.700/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.699/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.698/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.697/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.696/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.695/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.694/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.693/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.692/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.691/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.690/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.689/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.688/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.687/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.686/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.685/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.684/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.683/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.682/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.681/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.680/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.679/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.678/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.677/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.676/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.675/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.674/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.673/2014 24/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.672/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.671/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.670/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.669/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.668/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.667/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.666/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.665/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.664/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.663/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.662/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.661/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.660/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.659/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.658/2014 14/03/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.657/2014 25/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.656/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.655/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.654/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.653/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.652/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.651/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.650/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.649/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.648/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.647/2014 11/02/2014MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.646/2013 19/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.646/2013 19/12/2013AlteraParágrafo único do art. 4°
Resolução3.612/2013 19/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.645/2013 18/12/2013Menciona§ 3° do art. 59; Art. 63
Resolução3.641/2013 17/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.641/2013 17/12/2013Altera§ 6° do art. 59
Resolução3.641/2013 17/12/2013Inclui§ 13 ao art. 59
Resolução3.640/2013 17/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.644/2013 16/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; § 3° do art. 59
Resolução3.643/2013 16/12/2013Menciona§ 3° do art. 59; Art. 63
Resolução3.642/2013 16/12/2013Menciona§ 3° do art. 59; Art. 63
Resolução3.638/2013 10/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.638/2013 10/12/2013AlteraInciso V do art. 57
Resolução3.637/2013 10/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.636/2013 10/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.635/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.634/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.633/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.632/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.631/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.630/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.629/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.628/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.627/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.622/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.621/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.620/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.619/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.618/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.617/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.616/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.615/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.614/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.613/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.611/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.609/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.608/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.607/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.606/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.605/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.604/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.603/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.602/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.601/2013 09/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.626/2013 05/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.571/2013 05/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.625/2013 04/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.624/2013 04/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.623/2013 04/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.610/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.600/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.599/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.598/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.597/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.596/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.595/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.594/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.593/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.592/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.591/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.590/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.589/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.588/2013 03/12/2013Menciona§ 3° do art. 59; Art. 63
Resolução3.587/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.570/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.567/2013 03/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.586/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.585/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.584/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.583/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.582/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.581/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.580/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.579/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.578/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.577/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.576/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.575/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.574/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.573/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.572/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.569/2013 02/12/2013MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.568/2013 02/12/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI; Art. 59, § 10
Resolução3.553/2013 27/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.566/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.565/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.564/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.563/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.562/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.561/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.560/2013 26/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.559/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.558/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.557/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.556/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.555/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.554/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.552/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.551/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.550/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.549/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.548/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.547/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.546/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.545/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.544/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.543/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.542/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.541/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.540/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.539/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.538/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.537/2013 22/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.536/2013 19/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.535/2013 19/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.534/2013 19/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.533/2013 18/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.478/2013 18/11/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.423/2013 18/11/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.531/2013 14/11/2013MencionaArt. 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.532/2013 13/11/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.530/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.529/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.528/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.527/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.526/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.525/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.524/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.523/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.522/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.521/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.520/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.519/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.518/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.517/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.516/2013 25/10/2013MencionaArt. 17, inciso XXVI
Resolução3.480/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.479/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.477/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.476/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.475/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.474/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.473/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.472/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.471/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.470/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.469/2013 17/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.468/2013 16/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.467/2013 14/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.466/2013 14/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.465/2013 11/10/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.464/2013 23/09/2013MencionaArtigos 30, inciso II e art. 59
Resolução3.463/2013 23/09/2013MencionaArtigos 30, inciso II e art. 57 e 58
Resolução3.462/2013 17/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.461/2013 17/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.460/2013 17/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.459/2013 12/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.458/2013 12/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.457/2013 12/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.456/2013 10/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.455/2013 10/09/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.440/2013 19/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.432/2013 19/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.429/2013 19/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.454/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.453/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.452/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.451/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.450/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.449/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.448/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.447/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.446/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.445/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.444/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.443/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.442/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.441/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.439/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.438/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.437/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.436/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.435/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.434/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.433/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.431/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.430/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.428/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.427/2013 16/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.420/2013 13/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.426/2013 12/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.425/2013 12/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.424/2013 12/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.422/2013 07/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.421/2013 07/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.419/2013 07/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.418/2013 07/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.417/2013 05/08/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.416/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.415/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.414/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.413/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.412/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.411/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.410/2013 08/07/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.409/2013 27/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.408/2013 26/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.407/2013 17/06/2013MencionaArtigo 30, inciso II; Art. 59
Resolução3.406/2013 17/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.403/2013 11/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.405/2013 10/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.404/2013 10/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.402/2013 10/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.401/2013 10/06/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.400/2013 29/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.399/2013 29/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.398/2013 29/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.387/2013 29/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.397/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.396/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.395/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.394/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.393/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.392/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.391/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.390/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.389/2013 28/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.388/2013 27/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.384/2013 17/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.378/2013 15/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.378/2013 15/05/2013AlteraArtigo 174
Resolução3.386/2013 14/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.385/2013 14/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.383/2013 14/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.382/2013 14/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.381/2013 02/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.380/2013 02/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.379/2013 02/05/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.377/2013 09/04/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.376/2013 25/03/2013MencionaInciso II, do art. 30 e art. 59
Resolução3.375/2013 15/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.374/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.373/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.372/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.371/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.370/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.369/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.368/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.367/2013 07/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.366/2013 06/03/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.365/2013 28/02/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.365/2013 28/02/2013AlteraIncisos IX ao XV do art. 40; Incisos I ao V do art. 50; Renumera os arts. 277-A; 277-B; 277-C; 277-D; 277-E
Resolução3.365/2013 28/02/2013IncluiArtigo 50-A
Resolução3.359/2013 27/02/2013Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.364/2013 26/02/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.363/2013 26/02/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.361/2013 25/02/2013Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.358/2013 03/01/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.357/2013 03/01/2013MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.315/2012 29/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.309/2012 29/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.360/2012 19/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.362/2012 18/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.356/2012 11/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.355/2012 10/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.354/2012 10/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.353/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.352/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.351/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.350/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.349/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.348/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.347/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.346/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.345/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.344/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.343/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.342/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.341/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.340/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.339/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.338/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.337/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.336/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.335/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.334/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.333/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.332/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.331/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.330/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.329/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.328/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.327/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.326/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.325/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.324/2012 07/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.317/2012 05/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.321/2012 04/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.320/2012 04/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.314/2012 04/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.312/2012 04/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.319/2012 03/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.318/2012 03/12/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.316/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.313/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.311/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.310/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.308/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.307/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.306/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.305/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.304/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.303/2012 29/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.302/2012 27/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.299/2012 27/11/2012Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.298/2012 27/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.297/2012 27/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.296/2012 27/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.268/2012 27/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.301/2012 26/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.300/2012 26/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.269/2012 26/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.264/2012 26/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.295/2012 20/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.294/2012 20/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.293/2012 20/11/2012Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.292/2012 20/11/2012Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.291/2012 20/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.290/2012 19/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.290/2012 19/11/2012AlteraInciso IX do art. 40; caput do art. 50
Resolução3.290/2012 19/11/2012IncluiInciso IX ao art. 50
Resolução3.289/2012 14/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.288/2012 14/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.287/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.286/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.285/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.284/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.283/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.282/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.279/2012 12/11/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.277/2012 31/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.278/2012 30/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.276/2012 30/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.252/2012 26/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.275/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.274/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.273/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.272/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.271/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.270/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.267/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.266/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.265/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.263/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.262/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.261/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.260/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.259/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.258/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.257/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.256/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.255/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.254/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.253/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.251/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.250/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.249/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.248/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.247/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.246/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.245/2012 24/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.244/2012 11/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.243/2012 08/10/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.243/2012 08/10/2012AlteraInciso V do art. 57
Resolução3.242/2012 18/09/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.241/2012 18/09/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.240/2012 18/09/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.239/2012 18/09/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.238/2012 18/09/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.237/2012 17/09/2012Menciona§ 3° do artigo 59, art. 63
Resolução3.233/2012 23/08/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.234/2012 21/08/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.234/2012 21/08/2012Inclui§§ 9° e 10 ao art. 305
Resolução3.236/2012 08/08/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.235/2012 08/08/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.232/2012 06/08/2012MencionaArtigo 30, inciso II , art. 57 e 58
Resolução3.229/2012 20/07/2012MencionaArtigo 30, inciso II , art. 57 e 58
Resolução3.231/2012 17/07/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.230/2012 17/07/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.228/2012 10/07/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.227/2012 10/07/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.226/2012 10/07/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.225/2012 04/07/2012MencionaArtigo 30, inciso II, art. 57 e 58
Resolução3.224/2012 03/07/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.223/2012 26/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.223/2012 26/06/2012Menciona§ 3° do artigo 59, art. 63
Resolução3.222/2012 26/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.209/2012 26/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.221/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.220/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.219/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.218/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.215/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.214/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.213/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.212/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.211/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.210/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.208/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.207/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.206/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.205/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.204/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.202/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.201/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.200/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.199/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.198/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.197/2012 21/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.217/2012 20/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.216/2012 20/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.203/2012 18/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.196/2012 13/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.195/2012 13/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.194/2012 13/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.193/2012 13/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.192/2012 13/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.191/2012 13/06/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.190/2012 31/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.189/2012 31/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.188/2012 29/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.188/2012 29/05/2012AlteraInciso XIV ao art. 40; art. 54 - A e inciso I
Resolução3.281/2012 21/05/2012Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.280/2012 21/05/2012MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.187/2012 15/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.186/2012 09/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.185/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.184/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.183/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.182/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.181/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.180/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.179/2012 08/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.178/2012 03/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.177/2012 03/05/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.175/2012 25/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.176/2012 24/04/2012MencionaArtigo 30, inciso II; art. 57 e 58
Resolução3.174/2012 23/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.174/2012 23/04/2012IncluiInciso VIII ao § 2° do art. 151; Seção VI, Art. 277-A; Art. 277-B; Art. 277-C; Art. 277-D e Art. 277-E
Resolução3.172/2012 23/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.173/2012 11/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.171/2012 09/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.170/2012 03/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.169/2012 03/04/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.168/2012 19/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.167/2012 19/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.166/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.165/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.164/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.163/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.162/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.161/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.160/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.159/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.158/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.157/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.156/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.154/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.153/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.152/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.151/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.150/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.149/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.148/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.147/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.146/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.145/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.144/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.143/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.142/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.141/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.140/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.139/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.138/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.137/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.136/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.135/2012 15/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.155/2012 14/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.134/2012 09/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.133/2012 09/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.132/2012 09/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.131/2012 09/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.130/2012 09/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.129/2012 09/03/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.128/2012 29/02/2012MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.128/2012 29/02/2012AlteraInciso XIII do art. 40, caput do art. 54 e incisos VII e VIII
Resolução3.128/2012 29/02/2012Incluiinciso XVII ao art. 54
Resolução3.127/2012 15/02/2012MencionaArtigo 30, inciso II , art. 57 e 58
Resolução3.126/2012 08/02/2012MencionaArtigo 30, inciso II , art. 57 e 58
Resolução3.122/2011 22/12/2011MencionaArtigo 17, inciso XXVI
Resolução3.122/2011 22/12/2011IncluiArt. 165-A
Resolução3.122/2011 22/12/2011Revogainciso I do art. 160 e inciso I do art. 164
Resolução3.125/2011 21/12/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.124/2011 21/12/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.123/2011 19/12/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.114/2011 19/12/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.120/2011 07/12/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.119/2011 07/12/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.119/2011 07/12/2011IncluiInciso V ao artigo 57
Resolução3.118/2011 07/12/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.117/2011 06/12/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.116/2011 05/12/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.115/2011 05/12/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.088/2011 01/12/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.113/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.112/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.111/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.110/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.109/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.108/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.107/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.106/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.105/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.104/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.103/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.102/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.101/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.100/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.099/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.098/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.097/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.096/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.095/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.094/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.093/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.092/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.091/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.090/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.089/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.087/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.086/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.085/2011 30/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.084/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.083/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.082/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI; § 10 do art. 59
Resolução3.081/2011 28/11/2011Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.080/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.079/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.078/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.077/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.076/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.075/2011 28/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.069/2011 24/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.074/2011 23/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.073/2011 23/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.072/2011 23/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.071/2011 23/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.070/2011 22/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.068/2011 22/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.067/2011 22/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.066/2011 22/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.065/2011 22/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.064/2011 11/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.063/2011 11/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.062/2011 11/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.061/2011 11/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.060/2011 11/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.059/2011 08/11/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.058/2011 21/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.057/2011 20/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.056/2011 20/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.055/2011 19/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.054/2011 17/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.054/2011 17/10/2011AlteraInciso II do § 2° do artigo 238
Resolução3.046/2011 14/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.053/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.052/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.051/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.050/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.049/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.048/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.047/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.045/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.044/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.043/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.042/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.041/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.040/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.039/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.038/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.037/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.036/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.035/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.034/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.033/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.032/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.031/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.030/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.029/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.028/2011 10/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.027/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.026/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.025/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.024/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.023/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.022/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.021/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.020/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.019/2011 04/10/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.018/2011 21/09/2011Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução3.017/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.016/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.015/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.014/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.013/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.012/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.011/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.010/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.009/2011 16/09/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.008/2011 26/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.007/2011 10/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.006/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.005/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.004/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.003/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.002/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.001/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução3.000/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.999/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.998/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.997/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.996/2011 05/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.995/2011 02/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.994/2011 02/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.993/2011 02/08/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.992/2011 14/06/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.991/2011 07/06/2011Menciona§ 3° do artigo 59; art. 63
Resolução2.990/2011 30/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.989/2011 30/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.988/2011 30/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.987/2011 30/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.986/2011 30/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.985/2011 27/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.984/2011 27/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.983/2011 27/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.982/2011 27/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.981/2011 27/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.980/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.979/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.978/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.977/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.976/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.975/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.974/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.973/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.972/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.971/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.970/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.969/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.968/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.967/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.966/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.965/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.964/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.963/2011 26/05/2011MencionaArt. 17, XXVI
Resolução2.962/2011 25/05/2011MencionaArt. 30, inciso II, art. 57 e 58
Resolução2.961/2011 18/05/2011Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.960/2011 18/05/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.959/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.958/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.957/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.956/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.955/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.954/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.953/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.952/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.951/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.950/2011 17/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.949/2011 12/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.948/2011 03/05/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.947/2011 27/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.946/2011 27/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.945/2011 20/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.944/2011 20/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.943/2011 20/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.942/2011 20/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.941/2011 19/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.935/2011 19/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
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Resolução2.932/2011 19/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.931/2011 19/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.930/2011 19/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.940/2011 13/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.939/2011 12/04/2011Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.938/2011 12/04/2011Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.937/2011 12/04/2011Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.936/2011 12/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.929/2011 06/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.928/2011 05/04/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.927/2011 29/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.926/2011 28/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.924/2011 28/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.925/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.923/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.922/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.921/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.920/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.919/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.918/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.917/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.916/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.915/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.914/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.913/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.912/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.911/2011 21/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.910/2011 15/03/2011MencionaArt. 30, Iinciso II, Art. 57 e Art. 58
Resolução2.906/2011 15/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.905/2011 15/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.904/2011 15/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.903/2011 15/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.909/2011 14/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.908/2011 14/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.907/2011 14/03/2011MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.902/2011 01/03/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.901/2011 01/03/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.900/2011 01/03/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.898/2011 01/03/2011Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.899/2011 15/02/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.897/2011 09/02/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.896/2011 09/02/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.895/2011 09/02/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.894/2011 09/02/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.893/2011 09/02/2011MencionaArt. 30, inciso II, Art. 57 e 58
Resolução2.890/2010 23/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.892/2010 22/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.891/2010 22/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.889/2010 21/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.889/2010 21/12/2010AlteraInciso VIII do art. 40; Art. 49 Incisos de I a VI; Art. 107
Resolução2.887/2010 21/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.885/2010 21/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.888/2010 15/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.888/2010 15/12/2010Altera TRANSFORMA PARÁGRAFO ÚNICO do art. 39 em §2º do art. 39
Resolução2.888/2010 15/12/2010Inclui§1º
Resolução2.886/2010 15/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.886/2010 15/12/2010Altera§2º do art. 119
Resolução2.884/2010 14/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.883/2010 09/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.882/2010 09/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.881/2010 09/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.880/2010 09/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.878/2010 06/12/2010Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.877/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.876/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.875/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.874/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.873/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.872/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.871/2010 01/12/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.870/2010 30/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.869/2010 30/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.879/2010 25/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.868/2010 25/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.867/2010 25/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.866/2010 25/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.865/2010 25/11/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.860/2010 20/10/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.864/2010 22/09/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.863/2010 22/09/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.862/2010 22/09/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.861/2010 22/09/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.857/2010 03/09/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.859/2010 01/09/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.858/2010 31/08/2010Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.856/2010 30/08/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.855/2010 30/08/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.854/2010 18/08/2010Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.853/2010 12/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.842/2010 08/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.852/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.851/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.850/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.849/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.848/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.847/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.846/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.845/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.844/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.843/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.841/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.840/2010 07/07/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.839/2010 28/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.838/2010 22/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.837/2010 22/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.836/2010 22/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.834/2010 22/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.835/2010 15/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.833/2010 09/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.832/2010 09/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.831/2010 01/06/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.830/2010 25/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.829/2010 25/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.828/2010 25/05/2010Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.827/2010 19/05/2010Menciona§3º do art. 59 c/c art. 63
Resolução2.825/2010 19/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.823/2010 19/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.826/2010 18/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.826/2010 18/05/2010Altera Art. 40
Resolução2.826/2010 18/05/2010IncluiArt. 54-A
Resolução2.824/2010 18/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.822/2010 18/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.821/2010 17/05/2010MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução2.820/2010 17/05/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.819/2010 12/05/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.818/2010 07/05/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.817/2010 28/04/2010Mencionainciso II do Art. 30 e Art. 59
Resolução2.816/2010 26/04/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.815/2010 26/04/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.814/2010 19/04/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.813/2010 19/04/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.812/2010 24/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.811/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.810/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.809/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.808/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.807/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.806/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.805/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.804/2010 22/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.803/2010 17/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.802/2010 17/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.801/2010 15/03/2010Menciona§ 3º do Art. 59 e Art. 63
Resolução2.800/2010 09/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.799/2010 09/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.798/2010 09/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.797/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.796/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.795/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.794/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.793/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.792/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.791/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.790/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.789/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.788/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.787/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.786/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.785/2010 03/03/2010MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.784/2010 23/02/2010Mencionainciso II do Art. 30, Art. 57 e Art. 58
Resolução2.783/2010 23/02/2010Menciona§ 3º do Art. 59 e Art. 63
Resolução2.782/2010 22/02/2010Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.781/2009 22/12/2009Mencionainciso XXVI DO Art. 17
Resolução2.780/2009 22/12/2009Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.779/2009 15/12/2009Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.778/2009 10/12/2009Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.777/2009 09/12/2009Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.776/2009 09/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 59
Resolução2.775/2009 09/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 59
Resolução2.774/2009 09/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.769/2009 08/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.768/2009 08/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.767/2009 08/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.773/2009 07/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.772/2009 07/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.771/2009 07/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.770/2009 07/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.766/2009 04/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.765/2009 04/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.764/2009 04/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.763/2009 04/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.761/2009 04/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.761/2009 04/12/2009AlteraArt. 132
Resolução2.761/2009 04/12/2009Inclui§§ 3º e 4º do Art. 119 e paragrafo único do Art. 131
Resolução2.762/2009 02/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.762/2009 02/12/2009Alterainciso X do Art. 41 e incisos IV, VI,VII, VIII do paragrafo único e do incisos IV e V do Art. 51
Resolução2.760/2009 01/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.758/2009 01/12/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.755/2009 25/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 59
Resolução2.757/2009 24/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.756/2009 24/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 59
Resolução2.754/2009 24/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 59
Resolução2.753/2009 24/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 59
Resolução2.752/2009 24/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 59
Resolução2.751/2009 24/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.744/2009 19/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.742/2009 19/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 59
Resolução2.749/2009 18/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.748/2009 18/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.747/2009 18/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.746/2009 18/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.745/2009 18/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.743/2009 18/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.741/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.740/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.739/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.733/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.731/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.729/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.724/2009 17/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução2.702/2009 11/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 59
Resolução2.701/2009 04/11/2009MencionaInciso II do Art. 30, Art. 57 e Art. 58
Resolução2.759/2009 01/11/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
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Resolução2.697/2009 23/09/2009MencionaXXVI do Art. 17
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