Ementa: Reduz para sete e dez anos o período de tempo de serviço a que se refere o Artigo da Lei nº 1.524, de dezoito de outubro de 1960.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/1962
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 254/1961
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971Menciona
Lei Ordinária2.606/1971 05/08/1971Menciona
Lei Ordinária2.578/1971 08/05/1971Menciona
Lei Ordinária2.502/1970 11/02/1970Menciona
Lei Ordinária2.027/1964 07/07/1964Menciona
Lei Ordinária1.716/1962 05/05/1962AlteraArt. 1º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação