| Lei Ordinária | 3.935/1987 | 30/11/1987 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.771/1985 | 12/12/1985 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.477/1982 | 10/08/1982 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.418/1981 | 21/06/1981 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.353/1980 | 09/07/1980 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.279/1979 | 29/06/1979 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 3.128/1977 | 28/06/1977 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 2.065/1964 | 16/11/1964 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 1.749/1962 | 13/12/1962 | Menciona | |
| Lei Ordinária | 801/1954 | 03/02/1954 | Exclui | Cargo de diretor da Divisão da Receita, padrão C-11; cargo de inspetor geral de rendas, padrão C-5. |
| Lei Ordinária | 801/1954 | 03/02/1954 | Inclui | Cargo diretor geral do Departamento de Receita Pública, padrão C-12 ; cargo diretor da Divisão de Estudos de Legislação e Orientação Fiscal, padrão C-11; cargo diretor da Divisão de Arrecadação, Fiscalização e Controle Fiscal, padrão C-11; 5 cargos coletor, padrão C-2; 36 cargos de fiscal de rendas, padrão C-2; e 100 (cem) de auxiliar de arrecadação, padrão C-2 do Anexo 8º |
| Lei Ordinária | 801/1954 | 03/02/1954 | Inclui | Cargo de chefe de secção de estudos e preparo de processos, F.G.3; cargo de chefe de secção de orientação fiscal, F.G.3; cargo de chefe de secção de inspeção, fiscalização e arrecadação, F.G.3; cargo de chefe de secção de apuração e classificação da receita, F.G.3; cargo de chefe de secção de controle fiscal, F.G.3. do anexo 9º |
| Lei Ordinária | 801/1954 | 03/02/1954 | Exclui | função gratificada de chefe de secção de tomada de contas, F.G.3, da Divisão da Receita. |
| Lei Ordinária | 801/1954 | 03/02/1954 | Menciona | cargo de agente fiscal do anexo 8 |
| Lei Ordinária | 679/1952 | 23/12/1952 | Revoga Totalmente | Revoga Totalmente a Lei 679/1952. |
| Lei Ordinária | 500/1951 | 02/07/1951 | Revoga Totalmente | Revoga Totalmente a Lei 500/1951 |