Ementa: Mensagem 1.392 - Dispõe da alteração da Legislação do Imposto do Selo, Taxa Rodoviária e Imposto de vendas e consignações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/1964
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/1964
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.947/1964 18/01/1964Menciona
Lei Ordinária1.748/1962 13/12/1962Menciona
Lei Ordinária1.155/1956 29/11/1956Mencionatabela anexa ao título VII.
Lei Ordinária1.155/1956 29/11/1956Alteraart.16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.249/1966 24/12/1966AlteraArt. 5º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação