Ementa: Dispöe sobre subsídios e ajuda de custo de deputados estaduais. Altera o regimento interno da Assembléia Legislativa.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/1965
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/1965
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260/1949 19/10/1949Menciona § 1º do art. 154; § 4º do art. 154; o item 1 do art. 153.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação