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Lei Ordinária 2.508/1970

Ementa: Cria o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) para promover o incremento das exportações e importações através do Porto de Vitória.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 01/10/1970

Local de Publicação: DO

Dados da Proposição Projeto de Lei 4/1969

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1969

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	5214	30/12/2014	Supremo Tribunal Federal	Art. 1º	Sem liminar.	Julgada prejudicada devido a perda de objeto. Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Temas

Finanças Públicas
Transporte e Trânsito

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.398/1969	13/02/1969	Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.937/2012	23/11/2012	Menciona	a Lei nº 2.508, de 22.5.1970.
Lei Ordinária	9.937/2012	23/11/2012	Menciona	o artigo 4º da Lei nº 2.508/70.
Lei Ordinária	9.937/2012	23/11/2012	Menciona	o artigo 5º da Lei nº 2.508/70.
Lei Ordinária	9.454/2010	02/06/2010	Altera	a Lei nº 2.508, de 22.5.1970.
Lei Ordinária	8.679/2007	04/12/2007	Menciona
Lei Ordinária	8.679/2007	04/12/2007	Regulamenta	O artigo 4º da Lei nº 2.508/70.
Lei Ordinária	8.098/2005	28/09/2005	Menciona	A Lei nº 2.508, de 22.5.1970.
Lei Ordinária	7.300/2002	14/08/2002	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	7.295/2002	02/08/2002	Menciona	A Lei nº 2.508, 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	7.062/2002	25/01/2002	Menciona	O art. 4º da Lei nº 2.508, de 22.05.1970.
Lei Ordinária	7.061/2002	25/01/2002	Regulamenta	O art. 4º da Lei nº 2.508, de 22/05/1970.
Lei Ordinária	7.002/2001	28/12/2001	Menciona	A Lei Estadual nº 2.508/70.
Lei Ordinária	7.000/2001	27/12/2001	Menciona	a Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	6.745/2001	03/08/2001	Menciona	o art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	6.668/2001	16/05/2001	Altera	o Art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	6.668/2001	16/05/2001	Menciona	a Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	6.343/2000	13/09/2000	Menciona	a Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	5.896/1999	29/09/1999	Menciona	A Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	5.619/1998	03/03/1998	Menciona	A Lei N° 2.508/1970.
Lei Ordinária	5.541/1997	23/12/1997	Menciona	a Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	5.245/1996	03/07/1996	Altera	O artigo 4º da Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	5.245/1996	03/07/1996	Menciona	O artigo 4º da Lei nº. 2.508/1970.
Lei Ordinária	4.972/1994	18/11/1994	Altera	O “caput” do art. 4º da Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	4.202/1989	03/08/1989	Altera	O artigo 5º da Lei nº 2 508, de 22 de maio de 1970.
Lei Ordinária	2.592/1971	22/06/1971	Altera	Art. 4º
Lei Ordinária	11.752/2022	23/12/2022	Menciona
Lei Ordinária	11.001/2019	12/06/2019	Menciona
Lei Ordinária	10.869/2018	03/07/2018	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	10.773/2017	24/11/2017	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	10.721/2017	10/08/2017	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	10.698/2017	11/07/2017	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	10.568/2016	26/07/2016	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.
Lei Ordinária	10.367/2015	21/05/2015	Menciona	A Lei nº 2.508/1970.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

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