Ementa: Estabelece a política de Seguridade Social dos Servidores públicos e suas famílias. * Alterada pela s Leis n°s 3261/79 e 3816/85. * Revoga a Lei n° 615/52. Revogada pela Lei n° 3269/79. * Decreto n° 137-N, de 12/03/71 - aprova o Regulamento Geral do IPAJM
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/02/1971
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 06/02/1971


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/1970
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.349/1968 28/10/1968MencionaArt. 5º
Lei Ordinária615/1951 31/12/1951Revoga Totalmente
Lei Ordinária615/1951 31/12/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.006/1987 17/12/1987Menciona
Lei Ordinária3.816/1985 10/12/1985RevogaArt. 27 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º e os incisos VI e VII do art. 46.
Lei Ordinária3.269/1979 08/02/1979Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2562/1971
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979ExcluiA expressão 'I- Aposentadoria' do §1º do Art. 1º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979ExcluiExpressão "Os Desembargadores" do Item IV do Art. 3º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979ExcluiExpressão "Os Desembargadores" do Item IV do Art. 3º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979AlteraItens VII e IX do Art. 3º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979AlteraParágrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979Inclui§5º ao Art. 4º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979ExcluiExpressão "ou ao servidor sujeito a CLT" do item I do §1º do Art. 7º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979ExcluiExpressão "ou o pessoal regido pela CLT" do Art. 8º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979AlteraArt. 26 e parágrafo único; Art. 27 e §1º, §2º e §3º
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979IncluiInciso V ao Art. 28
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979Inclui§1º e §2º ao Art. 30
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979ExcluiParágrafo único do Art. 30
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979AlteraArt. 41
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979IncluiIncisos VI e VII ao Art. 46
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979AlteraExpressão "Salário-Mínimo"
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979Menciona§5º do Art. 46
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979RevogaSeção II; Art. 14; §1º e §2º do Art. 14; Art. 15; Art. 16; Seção III; Art. 17; Seção IV; Art. 18; §1º, §2º, §3º, §4º do Art. 18; Art. 19; Parágrafo único do Art. 19

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação