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Lei Ordinária 2.692/1971

Ementa: Dispöe sobre a classificaçäo de cargos do serviço civil do Poder Executivo.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 28/12/1971

Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/12/1971

Dados da Proposição Projeto de Lei 119/1971

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.636/1971	23/09/1971	Menciona
Lei Ordinária	2.606/1971	05/08/1971	Menciona
Lei Ordinária	2.582/1971	26/06/1971	Menciona
Lei Ordinária	2.582/1971	26/06/1971	Menciona	Art. 4º
Lei Ordinária	2.557/1971	11/01/1971	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 2557/1971
Lei Ordinária	2.556/1970	31/12/1970	Exclui	Gratificação prevista no §1º do Art. 5º;
Lei Ordinária	2.505/1970	04/09/1970	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 2505/1970
Lei Ordinária	2.505/1970	04/09/1970	Menciona
Lei Ordinária	2.505/1970	04/09/1970	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.412/1969	31/05/1969	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.412/1969	31/05/1969	Revoga Totalmente	Revoga totalmente Lei 2412/1969
Lei Ordinária	2.395/1969	28/01/1969	Revoga	Parágrafo 5º do Art. 1º
Lei Ordinária	2.379/1968	31/12/1968	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.349/1968	28/10/1968	Menciona	Art. 7º e 8º;
Lei Ordinária	2.298/1967	20/09/1967	Revoga	Parágrafo 2º e 3º do artigo 1º;
Lei Ordinária	2.261/1966	31/12/1966	Menciona
Lei Ordinária	2.141/1965	19/10/1965	Menciona	Art. 274;
Lei Ordinária	2.065/1964	16/11/1964	Menciona
Lei Ordinária	1.716/1962	05/05/1962	Menciona	Art. 6º
Lei Ordinária	1.712/1962	23/03/1962	Menciona
Lei Ordinária	1.524/1960	20/10/1960	Menciona
Lei Ordinária	801/1954	03/02/1954	Exclui	Extingue Quadro único cargos de provimento efetivo existentes no Quadro Único do Estado (Lei nº 801/54), à medida que forem publicadas as relações nominais do aproveitamento previsto no artigo 73 e os demais que estejam vagos por qualquer motivo.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.459/1990	06/11/1990	Inclui	Inclui cargos de provimento efetivos na Lei nº 2.692, de 29/12/1971.
Lei Ordinária	4.315/1990	05/01/1990	Inclui	Inclui e cria cargos efetivos instituídos pela Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.
Lei Ordinária	4.186/1988	05/12/1988	Menciona
Lei Ordinária	3.652/1984	23/07/1984	Menciona	a Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.
Lei Ordinária	3.647/1984	10/07/1984	Menciona	a Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.
Lei Ordinária	3.567/1983	14/07/1983	Menciona	Quadro Suplementar
Lei Ordinária	3.462/1982	16/10/1982	Menciona
Lei Ordinária	3.439/1981	03/12/1981	Inclui	8 (oito) cargos de Arquivista 01.1.17
Lei Ordinária	3.439/1981	03/12/1981	Altera	Cargos de Arquivologista, Arquivista 01.3.10 e Auxiliar de Bibliotecário 01.3.10
Lei Ordinária	3.418/1981	21/06/1981	Altera	valores dos vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas
Lei Ordinária	3.354/1980	14/11/1980	Inclui	80 cargos de técnico de administração
Lei Ordinária	3.313/1979	27/12/1979	Revoga	Art. 16; Art. 17
Lei Ordinária	3.270/1979	17/02/1979	Menciona
Lei Ordinária	3.212/1978	08/06/1978	Menciona
Lei Ordinária	3.212/1978	08/06/1978	Altera	Cargos de Médico Legista e de Necroscopista do Grupo Ocupacional 05
Lei Ordinária	3.198/1978	23/01/1978	Altera	Grupo Ocupacional 11 - Educação do plano de classificação de cargos
Lei Ordinária	3.128/1977	28/06/1977	Menciona
Lei Ordinária	3.127/1977	28/06/1977	Menciona	Art. 85
Lei Ordinária	3.126/1977	05/08/1977	Altera	Art. 10, 13 e 17
Lei Ordinária	3.126/1977	05/08/1977	Altera	Inciso IV do art. 5°, retira a expressão "classificação em pontos"
Lei Ordinária	3.126/1977	05/08/1977	Revoga	artigos 11 e seus §§, 14; artigo 15 e seus §§,
Lei Ordinária	3.077/1976	31/12/1976	Menciona	Anexo 16
Lei Ordinária	3.058/1976	28/10/1976	Menciona	§ 1º do artigo 31
Lei Ordinária	3.052/1976	21/09/1976	Menciona
Lei Ordinária	3.043/1975	31/12/1975	Revoga	Art. 18 e seus parágrafos
Lei Ordinária	3.042/1975	31/12/1975	Menciona
Lei Ordinária	3.039/1975	31/12/1975	Menciona	Art. 15
Lei Ordinária	3.039/1975	31/12/1975	Altera	Art.17
Lei Ordinária	3.039/1975	31/12/1975	Revoga	Artigos 18 e 19
Lei Ordinária	3.034/1976	03/07/1976	Altera	Parágrafo único do art. 20 e artigos 21, 26 e 27
Lei Ordinária	2.950/1975	02/07/1975	Menciona	Parágrafo único do Artigo 13; Artigo 17; anexo 17;
Lei Ordinária	2.942/1975	11/06/1975	Inclui	1 - Bibliotecário ; 4 - Auxiliar de Bibliotecário; 4 - Arquivologista; 8 - Arquivista; 4 - Oficial Administrativo; 5 - Mecanógrafo ; 11 - Auxiliar Administrativo ;
Lei Ordinária	2.930/1974	28/12/1974	Menciona	Art. 18, Art. 19
Lei Ordinária	2.930/1974	28/12/1974	Revoga	Art. 82
Lei Ordinária	2.910/1974	24/10/1974	Altera	Art. 23 e Art. 26
Lei Ordinária	2.891/1974	25/07/1974	Altera	Art. 9º
Lei Ordinária	2.868/1974	02/07/1974	Menciona	Art. 6º
Lei Ordinária	2.851/1973	28/12/1973	Altera	Art. 10; parágrafo único do art. 13; 14, 16 e 17
Lei Ordinária	2.851/1973	28/12/1973	Revoga	Parágrafo único, do artigo 3º
Lei Ordinária	2.851/1973	28/12/1973	Menciona	Anexos 13 e 14; Art. 6º; Parágrafo único do Art. 13; Art. 76
Lei Ordinária	2.851/1973	28/12/1973	Inclui	Parágrafo único, do art. 18
Lei Ordinária	2.851/1973	28/12/1973	Inclui	1 cargo de Cinegrafista 09.2.10
Lei Ordinária	2.846/1973	25/04/1973	Menciona
Lei Ordinária	2.826/1973	20/11/1973	Inclui	30 (trinta) cargos de Veterinário 05.1.A; 95 (noventa e cinco) cargos de Auxiliar de Veterinária 05.3.4 ao anexo 05
Lei Ordinária	2.811/1973	20/12/1973	Inclui	15 (quinze) cargos de Laboratorista – 05.3.7 no Anexo 05
Lei Ordinária	2.794/1973	17/11/1973	Menciona	item I do art. 10
Lei Ordinária	2.794/1973	17/11/1973	Revoga	Art. 52 a 56
Lei Ordinária	2.786/1973	30/10/1973	Altera	Anexo 2
Lei Ordinária	2.785/1973	30/10/1973	Altera	Anexo 5; Anexo 10
Lei Ordinária	2.782/1973	30/10/1973	Menciona	Art. 32
Lei Ordinária	2.742/1972	20/12/1972	Altera	Altera o Anexo V quanto aos Cargos de Médico e Médico Sanitarista.
Lei Ordinária	2.732/1973	03/02/1973	Exclui	Auxiliar de Radioterapia; Conferente da Procuradoria Fiscal; Inspetor Volante da Procuradoria Fiscal; Mestre Agrícola; Mestre de Alfaiataria; Mestre de Sapataria; Mestre de Marcenaria; Mestre de Ofício; Nutricionista Auxiliar do anexo 16;
Lei Ordinária	2.732/1973	03/02/1973	Inclui	7 (sete) de Inspetor Fiscal Auxiliar – código 07-2-8; 1 (um) de Auxiliar de Fiscalização – código 07-3-6 no Anexo 7; § 3º ao Art. 70;
Lei Ordinária	2.732/1973	03/02/1973	Altera	Parágrafo único do Art. 17; Parágrafo único do Art. 13; Art. 14; Art. 84;
Lei Ordinária	2.732/1973	03/02/1973	Revoga	Art. 86
Lei Ordinária	2.718/1972	09/08/1972	Menciona	Art. 85
Lei Ordinária	2.711/1972	05/12/1972	Menciona	Art. 85
Lei Ordinária	2.706/1972	04/07/1972	Menciona	A Lei nº 2.692/1971.
Lei Ordinária	2.706/1972	04/07/1972	Menciona	OS art. 30 e 84 da Lei nº 2.692/1971.
Lei Ordinária	2.704/1972	13/10/1972	Menciona
Lei Ordinária	2.704/1972	13/10/1972	Menciona	Art. 30 e Art. 84;
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Menciona	a Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

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