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  Lei Ordinária 11.286/2021 Publicação Oficial

Ementa: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana da Empregada Doméstica e Diarista, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de abril.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 11/05/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 332/2020
Nº do Processo:   4436
Ano do Processo:   2020

Autoria

Raquel Lessa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.212/2020 29/10/2020IncluiItem ao Anexo Único - Semana da Empregada Doméstica e Diarista

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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