Ementa: Institui o novo Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/1974
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.427/1969 17/07/1969Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.215/1966 21/01/1966Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.947/1964 18/01/1964Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.700/1962 02/03/1962Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.602/1961 17/01/1961Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.556/1960 03/12/1960Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.482/1960 06/01/1960Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.167/1956 14/12/1956Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.067/1956 29/03/1956Revoga Totalmente
Lei Ordinária837/1954 15/12/1954Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.427/1969 17/07/1969Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.503/1982 13/12/1982MencionaItem II do Art. 37
Lei Ordinária3.309/1980 11/01/1980AlteraArt. 37
Lei Ordinária3.181/1977 14/12/1977Menciona
Lei Ordinária3.025/1975 16/12/1975Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação