Ementa: Autoriza a transposição do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, para entre outras prerrogativas, debater e propor sugestões sobre a prospecção, exploração e produção de Petróleo e Gás, bem como sobre as mais diversas fontes de energia, classificadas em renováveis e não-renováveis no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2020
Local de Publicação: DPL