Ementa: Mensagem nº 24 - Autoriza o Poder Executivo a criar uma Empresa Pública sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo - EMATER - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/1975
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/1975
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar194/2000 04/12/2000MencionaA Lei nº 3.006, de 11 de novembro de 1975.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação