Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual do Espírito Santo, da Lei Complementar n° 428, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de magistério do Estado do Espírito Santo, e da Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 28/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 36/2021
Nº do Processo:   19397
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar428/2007 17/12/2007AlteraArt. 2º
Lei Complementar115/1998 13/01/1998AlteraArts. 9º e 10
Lei Ordinária5.580/1998 12/01/1998AlteraCAPÍTULO VII, SEÇÃO II, caput do art. 21e §2º, arts. 23 ao 27
Lei Ordinária5.580/1998 12/01/1998RevogaArt. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar989/2021 15/12/2021AlteraArt. 8º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação