Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e à recreação infantil. Promulgado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/11/2021
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 556/2019
Nº do Processo:   6761
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona§§ 1º e 7º do art 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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