Ementa: Altera a Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, para dispor sobre o regime de trabalho da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2022
Nº do Processo:   3737
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar293/2004 08/07/2004AlteraAnexo Único
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraArts. 46 e 52
Lei Complementar88/1996 26/12/1996IncluiArt. 52A
Lei Ordinária4.708/1992 15/12/1992RevogaArt. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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