Ementa: Mensagem nº 367/2022 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 635 de 15 de agosto de 2012, que reorganiza o cargo e a respectiva carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2022
Nº do Processo:   3734
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.525/2022 22/02/2022Menciona
Lei Ordinária11.525/2022 22/02/2022RevogaNo que conflitar com esta presente Lei Complementar 999/2022.
Lei Complementar635/2012 15/08/2012Altera § §1º e 5º do art. 5º e anexo I
Lei Complementar499/2009 26/10/2009Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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