Ementa: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia de Conscientização e Diagnóstico Precoce do Mutismo Seletivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 do mês de outubro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 08/04/2022