Ementa: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1978
Local de Publicação: DIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.327/1990 08/01/1990RegulamentaO artigo 124 da Lei nº 3.200/78.
Lei Complementar43/1993 31/12/1993Mencionaa Lei n.º 3 200, de 30/01/78
Lei Ordinária4.296/1989 19/12/1989IncluiA forma de cálculo prevista no § 1º do art. 166, da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária4.251/1989 03/08/1989RegulamentaO artigo 102 da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária4.233/1989 29/05/1989ExcluiExclui os magistrados dos termos do artigo 102 da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária4.127/1988 22/07/1988RegulamentaOs artigos 157, item IV e 161 da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.927/1987 23/11/1987Mencionao artigo 160, da Lei n.º 3 200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.779/1985 12/12/1985Mencionaa Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.777/1985 12/12/1985Mencionaa Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.771/1985 12/12/1985Mencionaa Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.771/1985 12/12/1985Mencionao art. 44 a 47, da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.761/1985 05/12/1985Alterao § 4º, do artigo 165, da Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.652/1984 23/07/1984Mencionaa Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Mencionaart. 161, da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Mencionaart. 157, item IV da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.647/1984 10/07/1984Mencionao Art. 162, da Lei nº 3.200 de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.528/1983 21/01/1983Menciona
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982MencionaO artigo 11 da Lei n.º 3 200/1978.
Lei Ordinária3.479/1982 10/08/1982MencionaArt. 169, §1º do Art. 169
Lei Ordinária3.478/1982 10/08/1982MencionaArt. 169; §1º do Art. 169
Lei Ordinária3.477/1982 10/08/1982MencionaArt. 166 e Art. 168
Lei Ordinária3.477/1982 10/08/1982MencionaArt. 169; §1º do Art. 169
Lei Ordinária3.462/1982 16/10/1982Menciona
Lei Ordinária3.441/1981 08/12/1981MencionaArt. 166; Art. 168
Lei Ordinária3.372/1980 24/12/1980MencionaArt. 157, Item X, alínea 'a'
Lei Ordinária3.343/1980 09/04/1980Menciona
Lei Ordinária3.318/1980 10/05/1980AlteraArt. 221
Lei Complementar21/1992 22/07/1992Mencionao artigo 166 da Lei Estadual nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Complementar21/1992 22/07/1992Menciona o artigo 102 da Lei Estadual nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Resolução1.579/1991 02/07/1991MencionaArt. 8º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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