Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 5.471, de 22 de setembro de 1997, permitindo que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 22/12/2022