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  Lei Ordinária 11.761/2022 Publicação Oficial

Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009, que consolida dispositivos das Leis nº 3.218, de 20 de julho de 1978, e nº 7.990, de 25 de maio de 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 26/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 570/2021
Nº do Processo:   16562
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.269/2009 22/07/2009AlteraArt. 6º e inciso II do art. 7º
Lei Ordinária9.269/2009 22/07/2009IncluiInciso VII ao art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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