Ementa: Altera a redação dos arts. 2º, 10 e 14 da Lei nº 10.477, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a regularização fundiária específica para os imóveis localizados na área conhecida como "Fazenda Itanhenga".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 26/12/2022