Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, autorizando a concessão de isenção do ICMS no fornecimento, pelas respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2022
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/12/2022