Ementa: Mensagem nº 74 - Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas de terras situadas nesta Capital.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/10/1979
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/1978
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1978

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Sobre

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