Ementa: Dispõe sobre a carga horária de serviço do funcionalismo público civil do Poder Executivo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1979
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 28/12/1979


Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/1979
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.281/1979 12/07/1979RevogaArt. 17
Lei Ordinária3.128/1977 28/06/1977RevogaArt. 5º
Lei Ordinária3.051/1976 18/09/1976RevogaArt. 3º
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971RevogaArt. 16; Art. 17
Lei Ordinária3.126/1977 05/08/1977Menciona
Lei Ordinária2.851/1973 28/12/1973Menciona
Lei Ordinária3.281/1979 12/07/1979AlteraArt. 22; Art. 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.353/1980 09/07/1980MencionaArt. 2º
Lei Ordinária3.353/1980 09/07/1980MencionaArt. 2º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação