Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos Desembargadores e Secretários de Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1979
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 28/12/1979


Dados da Proposição   Projeto de Lei 128/1979
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.142/1977 08/11/1977MencionaArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.478/1982 10/08/1982Menciona
Lei Ordinária3.477/1982 10/08/1982ExcluiGratificação de Tempo Integral
Lei Ordinária3.447/1981 22/12/1981MencionaArt. 7º
Lei Ordinária3.419/1981 19/12/1981MencionaArt. 7º
Lei Ordinária3.420/1981 24/07/1981MencionaArt. 7º
Lei Ordinária3.392/1980 03/12/1980Revoga§3º do Art. 7º
Lei Ordinária3.373/1980 27/10/1980MencionaArt. 5º; Art. 7º e parágrafos

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação