Ementa: Dispõe sobre a instituição do auxílio-natalidade aos funcionários estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1979
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/12/1979


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/1979
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.356/1980 01/09/1980Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação