Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o BNH para o atendimento das responsabilidades do Estado com a execuçào do PLANHAP (plano nacional de habitaçäo popular), no período de 1980 a 1985, sem prejuízo do disposto na Lei 2820/73, com as
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/1980
Local de Publicação: DIO