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  Lei Ordinária 3.343/1980

Ementa: Mensagem nº 75 - Dispõe sobre a Lei de Organização Judiciária do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/1980
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 31/05/1980


Dados da Proposição   Projeto de Lei 108/1979
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978Menciona
Lei Ordinária3.208/1978 06/06/1978MencionaArt. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.479/1982 10/08/1982Menciona
Lei Ordinária3.411/1981 08/12/1981Inclui4 padrões de vencimentos no Anexo V, correspondentes aos cargos de Escrevente Juramentado de 3ª, 2ª e 1ª Entrância, de Oficial de Justiça de 3ª, 2ª e 1ª Entrância, de Comissário de Menores de 3ª, 2ª Entrância e de Porteiro de Auditório de 3ª, 2ª e 1ª
Lei Ordinária3.411/1981 08/12/1981AlteraCódigo do cargo de Taquígrafo Apanhador
Lei Ordinária3.411/1981 08/12/1981ExcluiCargos de Escrevente Juramentado, Oficial de Justiça e Porteiro de Auditório de 3ª, 2ª e 1ª Entrância e os de Comissário de Menores de 3ª e 2ª Entrância do Anexo VII
Lei Ordinária3.356/1980 01/09/1980MencionaAnexos IV, V, VI e VII

Sobre

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