Ementa: Mensagem nº 31/82 - Dispõe sobre o aumento de vencimento dos funcionários públicos estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/1982
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 11/08/1982


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/1982
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.462/1982 16/10/1982AlteraParágrafo único do Art. 6º
Lei Ordinária3.418/1981 21/06/1981Menciona
Lei Ordinária3.418/1981 21/06/1981Menciona
Lei Ordinária3.418/1981 21/06/1981MencionaTabela de Escalonamento Vertical
Lei Ordinária3.315/1979 27/12/1979ExcluiGratificação de Tempo Integral
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978MencionaArt. 166 e Art. 168
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978MencionaArt. 169; §1º do Art. 169
Lei Ordinária3.071/1976 30/12/1976MencionaArt. 1º
Lei Ordinária3.039/1975 31/12/1975RevogaArt. 4º
Lei Ordinária1.868/1963 25/09/1963AlteraValor das Cotas
Lei Ordinária455/1951 20/01/1951Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.752/1993 11/01/1993AlteraO parágrafo 1º do art. 26 da Lei nº 3 477/1982.
Lei Ordinária4.752/1993 11/01/1993MencionaO Art. 26 da Lei nº 3.477/1982.
Lei Ordinária4.327/1990 08/01/1990RevogaO artigo 21 da Lei nº 3.477 de 10/08/82.
Lei Ordinária3.568/1983 14/07/1983Mencionaa Lei nº 3.477, de 10 de agosto de 1982
Lei Ordinária3.567/1983 14/07/1983AlteraValores de vencimento, proventos e funções gratificadas do pessoal civil do Poder Executivo constantes dos Anexos I a X.
Lei Ordinária3.556/1983 22/03/1983RevogaArt. 27 e §§ 1º ao 6º
Lei Ordinária3.540/1983 14/01/1983AlteraArt. 20
Lei Ordinária3.509/1982 29/12/1982Inclui§7º ao Art. 27
Lei Ordinária3.497/1982 18/11/1982AlteraArt. 24
Lei Ordinária3.497/1982 18/11/1982AlteraArt. 27; §6º do Art. 27
Lei Ordinária3.497/1982 18/11/1982Inclui§7º, §8º, §9º do Art. 27
Lei Ordinária1.868/1963 25/09/1963Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação