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  Lei Ordinária 3.839/1986

Ementa: Mensagem nº 05/86 - Inclui nos proventos do pessoal inativo a gratificação de produtividade.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.793/1985 27/12/1985Mencionao item I, do art. 3º, da Lei nº 3.793, de 26 de novembro de 1985.
Lei Ordinária3.652/1984 23/07/1984Mencionaa Lei nº 3.652 de 23 de julho de 1984.
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Mencionao art. 4º, da Lei nº 3.651, de 23 de julho de 1984.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.197/1988 13/12/1988MencionaArt. 1º;
Lei Ordinária4.127/1988 22/07/1988MencionaA Lei nº 3.839, de 23 de abril de 1986.
Lei Ordinária4.127/1988 22/07/1988Mencionaartigo 1º da Lei nº 3.839, de 23 de abril de 1986.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3839/1986.

Sobre

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