ALES DIGITAL | Legislação do Estado do Espírito Santo

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Lei Ordinária 3.935/1987

Ementa: Cuida do pagamento do reajuste automático (gatilho) aos servidores estaduais até o mês de maio, bem como a extinçäo do mesmo a partir de 01/06, substituindo pela trimestralidade e estende aos inativos. Acrescenta mais Cz$ 500,00 ao abono.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 30/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.893/1986	26/11/1986	Menciona	a Lei nº 3.893, de 26 de novembro de 1986.
Lei Ordinária	3.851/1986	03/10/1986	Menciona	a Lei nº 3.851, de 13/06/86, 3.892, de 18/11/86.
Lei Ordinária	3.837/1986	16/07/1986	Revoga	os arts 12 e 13 e seus parágrafos, da Lei nº 3.837, de 03 de abril de 1986.
Lei Ordinária	3.837/1986	16/07/1986	Menciona	o art. 12, Parágrafo único, combinado com o Art. 13 e Parágrafo único da Lei n.º 3 837.
Lei Ordinária	1.868/1963	25/09/1963	Menciona	a Lei nº 1.868, de 25 de dezembro de 1963.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.913/1994	17/06/1994	Menciona	O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 3.935/1987.
Lei Ordinária	4.913/1994	17/06/1994	Menciona	O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 3.935/1987.
Lei Ordinária	4.913/1994	17/06/1994	Revoga	O art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 3.935/1987.
Lei Ordinária	4.909/1994	14/06/1994	Menciona	O art. 62, parágrafo único, da Lei nº 3.935/1987.
Lei Ordinária	4.909/1994	14/06/1994	Revoga	O art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 3.935/1987.
Lei Ordinária	4.872/1994	14/01/1994	Menciona	O art. 6º da Lei nº 3.935/1987.
Lei Ordinária	4.442/1990	09/10/1990	Menciona	A Lei nº 3.935 de 25/05/87.
Lei Ordinária	4.400/1990	02/07/1990	Menciona	A Lei nº 3.935 de 25/05/1987.
Lei Ordinária	4.307/1989	29/12/1989	Menciona	O Artigo 6º e seu parágrafo único da Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987.
Lei Ordinária	4.296/1989	19/12/1989	Regulamenta	O Art. 6º e seu Parágrafo único da Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987.
Lei Ordinária	4.257/1989	04/10/1989	Altera	O Art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987.
Lei Ordinária	4.185/1988	05/12/1988	Menciona
Lei Ordinária	4.130/1988	08/11/1988	Menciona	A Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987.
Lei Ordinária	4.045/1988	16/06/1988	Menciona	A Lei nº. 3.935, de 25 de maio de 1987.
Lei Ordinária	4.016/1987	21/12/1987	Menciona	Art.6º
Lei Ordinária	3.952/1987	10/12/1987	Menciona	a Lei nº 3.935, de 25 de maio de 1987.
Lei Complementar	33/1993	26/03/1993	Menciona	o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87.
Lei Complementar	21/1992	22/07/1992	Menciona	o artigo 6º da Lei n.º 3 935, de 25 de maio de 1987.
Lei Complementar	21/1992	22/07/1992	Revoga	o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87.
Lei Complementar	21/1992	22/07/1992	Regulamenta	não se aplica ao Ministério Público o disposto no parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei.
Lei Ordinária	1.868/1963	25/09/1963	Menciona
Resolução	1.549/1990	29/07/1990	Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal

Lei Ordinária 3.935/1987

Origem

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