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Lei Ordinária 4.006/1987

Ementa: Estabelece a política de seguridade social dos servidores públicos estaduais.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 17/12/1987

Local de Publicação: DO

Dados da Proposição Projeto de Lei 253/1987

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.261/1979	24/01/1979	Menciona
Lei Ordinária	2.562/1971	01/02/1971	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.155/1988	12/09/1988	Inclui	Art. 59.
Lei Ordinária	4.115/1988	21/07/1988	Altera	Art. 2º
Lei Ordinária	4.088/1988	28/07/1988	Altera	Parágrafos 1º e 5º do art. 19 e art. 22
Lei Ordinária	4.087/1988	29/07/1988	Altera	Art. 32
Lei Complementar	20/1992	10/07/1992	Altera	o artigo 39 da Lei nº 4.006, de 17/12/87.
Lei Complementar	109/1997	17/12/1997	Menciona	o art. 23 da Lei n.º 4006, de 17 de dezembro de 1987.
Lei Complementar	109/1997	17/12/1997	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 4006/1987.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal

Lei Ordinária 4.006/1987

Origem

Autoria

Temas

Remissão Ativa

Remissão Passiva