Ementa: Implanta a Política Estadual de Proteçäo, Conservaçäo e Mehoria do Meio Ambiente através do Sistema Estadual do Meio Ambiente. Cria a Secretaria de Estado Para Assuntos do Meio Ambiente - SEAMA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/1988
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/1988
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.024/1987 23/12/1987MencionaA Lei nº 4.024, de 23 de dezembro de 1987.
Lei Ordinária3.582/1983 15/12/1983RevogaOs capítulos II, III e VII da Lei nº 3.582, de 03 de novembro de 1983.
Lei Ordinária3.582/1983 15/12/1983MencionaA Lei nº 3.582, de 03 de novembro de 1983.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/1997 09/04/1997Mencionaa Lei Estadual nº 4 126, de 22 de julho de 1988.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionao art. 4º da Lei n.º 4.126, de 22 de Julho de 1988.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002MencionaA Lei nº 4.126, de 22 de julho de1988.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002MencionaOs incisos I a XXVI do artigo 5º da Lei nº 4.126 de 22/07/98.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002Altera A letra a do inciso I do artigo 3º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002Altera O artigo 5º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Complementar152/1999 16/06/1999Mencionaa Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Complementar152/1999 16/06/1999Revogao art. 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Complementar152/1999 16/06/1999Revogao art. 7º e incisos I a IX, da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação