Ementa: Visa assegurar o afastamento do servidor público para ocupar cargo de direção em Associações representativas, Sindicatos e Conselhos Regional e Federal de fiscalização das profissões.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/1988
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/1988
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.356/1996 30/12/1996Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4169/1988.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação