Ementa: Estabelece relação de valores entre os vencimentos dos professores MAPDP, MAP-1,2,3,4, do Grupo Magistério, Especialistas MAE-3 e MAE-7 em consonância com o Art. 206, Item V, da Constituição Federal.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/1989
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade7201/08/1989 Supremo Tribunal Federal Sem LiminarDecisão Monocrática - Prejudicado

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.327/1990 08/01/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4240/1989.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação