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Lei Ordinária 4.240/1989

Ementa: Estabelece relação de valores entre os vencimentos dos professores MAPDP, MAP-1,2,3,4, do Grupo Magistério, Especialistas MAE-3 e MAE-7 em consonância com o Art. 206, Item V, da Constituição Federal.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 30/06/1989

Local de Publicação: DO

Dados da Proposição Projeto de Lei 57/1989

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1989

Origem

PODER LEGISLATIVO

Autoria

Ronaldo Lopes

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	72	01/08/1989	Supremo Tribunal Federal		Sem Liminar	Decisão Monocrática - Prejudicado

Temas

Administração Pública
Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	Os §§ 3º e 5º do Artigo 47, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.327/1990	08/01/1990	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 4240/1989.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal