Ementa: Mensagem nº 02/90 - Mantém a Justiça de Paz, adequando às normas Constitucionais.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/1990
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.871/1999 28/06/1999AlteraO art. 7º e 12 da Lei nº 4.380/90.
Lei Ordinária10.989/2019 13/05/2019Revoga TotalmenteA Lei Estadual nº 4.380, de 07 de junho de 1990.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação